regulamento geral condominio
1606 resultados para regulamento geral condominio
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Regulamento n.º 643/2022
... do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias, constante da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, sendo candidato ... o ...
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Regulamento n.º 309/2022
... do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias, constante da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, sendo candidato ... o ...
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Aviso n.º 15295/2020
Aviso n.º 15295/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... , anexos e piscinas e, de modo geral, todas que impermeabilizem o terreno; g) Varanda: ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Aviso n.º 2346/2024
... n.º 2346/2024 Sumário: Aprova o Regulamento" Geral de Habitação do Município de Sintra. Bas\xC3" ... ção da existência de regulamento do condomínio, quando aplicável; m ) A menção expressa de ...
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Aviso n.º 9489/2020
Aviso n.º 9489/2020 Sumário: Regulamento" do Programa de Apoio à Recuperação de Habitaç\xC3" ... de cimento para obras de requalificação geral e de 10 sacos para obras de reabilitação de ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ...
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Acórdão nº 1521/20.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade...
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES Condomínio do Edifício … sito na Rua … requereu em ... não concorde com a aprovação do Regulamento Interno e/ou que não tenha sido notificado das ... das deliberações tomadas em assembleia geral (o que, em princípio, constitui um benefício ... -
Regulamento n.º 37/2021
... o Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas), a Lei n.º 19/2014 de 14 de abril (Lei de Bases ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
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Acórdão nº 1759/20.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
I - O cominatório da falta de impugnação é referente a factos e não a conclusões jurídicas. II – Se a apreciação do pedido em causa depende essencialmente dos mesmos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas legais justifica-se pela economia processual que tenha sido intentado um único processo. III – Sendo a relação controvertida delineada pelos AA. relativa ao...
... ão, na qualidade de Administrador do condomínio do Clube Praia da Rocha, Bloco 1 e Bloco 2, que ... aos condóminos é, entre outros, um dever geral do administrador, em cujo âmbito se inscreve o ... Regulamento do condomínio, viola as normas de segurança, ao ... -
Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...
... de inexistir administração eleita e regulamento de condomínio; - é necessária a intervenção ... se existiu algum acordo diferente da regra geral da permilagem para a repartição das despesas ... -
Regulamento n.º 299/2022
... 142 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ... Regulamento n.º 299/2022 ... do condomínio, quando a este haja lugar ... 3 — No ato da assinatura do termo de ...
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Regulamento n.º 99/2017
... artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), do artigo 5.º, n.º 1 alínea d) do ... ícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido. 3 - As falsas declarações ou informações e a ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ... Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral ...
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Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...
... quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80" ... no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Condomínio mas que são ilegais por ... Como refere Pais de Vasconcelos, in Teoria Geral do Direito Civil, 5.ª Edição, Almedina, pág ... -
Acórdão nº 1999/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Estando o valor da causa dentro da alçada do tribunal recorrido (o que impede o seu recurso ordinário) e recorrendo-se excepcionalmente com fundamento na violação de caso julgado, o recurso fica necessariamente circunscrito à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa (não podendo conhecer-se de quaisquer outros...
... Decisão impugnada 1.1.1. Condomínio do Prédio sito na Praceta ... , n.º ... , ... , em ... , e duplicariam a prevista no Regulamento do Condomínio do prédio; e serem por isso ... Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas ... -
Regulamento n.º 285/2018
... condomínio, encargos com equipamentos sociais, designadamente, creche, jardim de ... Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - e demais legislação nacional ...
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Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94
... do Porto, a “Administração do Condomínio B ... ” instaurou ação executiva contra ... ao Condomínio, assim como o orçamento geral/ordinário para os períodos de Junho de 2014 a ... 30º do Regulamento" do Condomínio e deliberado em assembleia de cond\xC3" ... -
Regulamento n.º 762/2021
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... perigosos ou de raça considerada potencialmente perigosa pela lei geral, sem prejuízo de, em regime transitório, ser permitido manter animais de ...
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Aviso n.º 19633/2021
... º 19633/2021Sumário: Alteração ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos ... familiar emitido pelo DGCI (direção Geral de Contribuição e Impostos);Declaração sob ... de vida e multirrisco;Despesas com condomínio;Despesa com transportes ...
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Aviso n.º 3256/2018
... n.º 3256/2018 Projeto de alteração Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... consultar na Secretaria de Expediente Geral ou no sítio da internet (www.cm-ribeirabrava.pt) ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ...
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Regulamento n.º 323/2021
... Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Abastecimento Artigo 47.º Mediç\xC3" ...
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Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... que a recusa de convocatória de assembleia-geral extraordinária a solicitação do autor, ... condomínio do prédio identificado no artigo 1º e 4º da ... não se encontra aprovado qualquer regulamento do supra identificado condomínio e que é ...
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Regulamento n.º 258/2021
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... perigosos ou de raça considerada potencialmente perigosa pela lei geral, sem prejuízo de, em regime transitório, ser permitido manter animais de ...
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Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... ípio fundamental do Direito Privado em geral, e do Direito das Obrigações em particular, ... Nos termos do artigo 8.º, n.º3, do Regulamento do Condomínio do prédio, em regime de ...
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Regulamento n.º 559/2023
... ão comporta uma reapreciação global que ponha em causa a economia geral do regulamento ... previamente existente, pelo que se entende não serem ... propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... Artigo 19.º ... Atribuição ... 1 — A ...
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Acórdão nº 858/15.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...
... I. RELATÓRIO Recorrente: Condomínio RuA (..) – Lote 3, Recorrida: (…) Condomínio ... (…) 6- Acresce que, de acordo com o Regulamento do Condomínio em vigor, do conhecimento da ... ; e Sétimo – Outros assuntos de interesse geral.” 19- Do ponto 2, da ata n.º 36 resultam ...