regulamento geral condominio

Do nº1 do art.º6º do D.L. nº268/94 , de 25.10 em vigor à data, apenas a acta que contenha a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; a fixação da quota-parte devida por cada condómino e a determinação do prazo de pagamento respectivo pode constituir título executivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

I - Dependendo a nulidade de deliberação e a omissão de notificação para Assembleia de Condóminos de arguição de anulabilidade, recaía sobre os Recorrentes/embargantes o ónus de alegação e prova da impugnação das deliberações em causa. II - Esta doutrina é aplicável mesmo nas situações em que não haja prova nos autos de que o condómino faltoso tenha efectivamente sido notificado do teor da Acta...

• Diário da República

I- O caso julgado material manifesta-se de duas formas: - na sua vertente negativa, enquanto exceção dilatória, impedindo a reapreciação da relação ou situação jurídica material que já foi definida por sentença transitada (arts. 577º, al. i), e 580º do CPC); -  na sua vertente positiva, enquanto autoridade do caso julgado, vinculando o tribunal e as partes em quaisquer outras decisões que venham...

I- As Atas das Assembleias Gerais do Condomínio, quando refletem deliberações referentes a contribuições devidas para a manutenção e conservação do imóvel adquirem a natureza de título executivo nos termos do artigo 6.º n.º 1 do DL. 268/94 de 25/10 conjugado com o artigo 703 n.º 1 al d) do CPC., não abarcando as sanções pecuniárias.

... do artº 288º do CC por posterior deliberação do condomínio. A confirmação apenas se destina a sanar irregularidades de uma deliberação anulável.

I. Como resulta claramente do disposto no art.º 1433 nº4 do CC – que dispõe que o direito de propor a ação de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação – o direito que um condómino tem de pedir a anulação de uma deliberação da Assembleia não está legalmente...

• Diário da República

... perante o proprietário e não perante o próprio condomínio, que não lhe pode exigir judicialmente o respectivo pagamento. VII - Não obstante a inclusão no contrato de utilização de loja ou no contrato de arrendamento de uma cláusula desta natureza, os condóminos (para os efeitos previstos no art. 1424º nº 1 do Código Civil) continuam sempre a ser os proprietários da fracção, únicas pessoas jurídicas aliás com direito de voto na assembleia de...

... se encontra em parte incerta, cabe ao condomínio diligenciar no sentido de se garantir o acesso a tal garagem, independentemente de qualquer sinistro. 10. As dificuldades económicas dos devedores não constituem fundamento de exoneração da obrigação que sobre eles impendem. 11. Nas despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns devem incluir-se todas as que sejam indispensáveis para manterem essas partes em condições...

A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)

–Nada obsta à existência de um condomínio específico relativo a um Centro Comercial (parte de alguns blocos em propriedade horizontal), sito num bloco de edifícios contíguos, unificados pelo próprio centro comercial, constituindo este um espaço perfeitamente delimitado com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias. –A globalidade dos condóminos pode deliberar a constituição de órgãos autónomos...

I - Sempre que a admissibilidade do recurso dependa de uma fundamentação específica, como por exemplo, a ofensa do caso julgado, há que proceder ao distinguo entre a admissibilidade do recurso e a procedência desse mesmo recurso, que só deve ter-se por inadmissível quando seja manifesto, evidente ou patente, que uma tal ofensa não ocorreu, i.e., não tem condições de viabilidade, sempre que a...

... comuns, o condómino tem de obter autorização do condomínio que as pode aprovar por maioria qualificada (desde que representativa de 2/3 do valor total do prédio), conforme artigo 1425.º, n.º 1, do C. C.. III.1 - Não havendo essa autorização, a construção tem de ser demolida. IV - Atua em abuso de direito, na modalidade de supressio, o condomínio que não reage contra aquela construção durante 28 anos.

I - As caixas de saneamento dos esgotos gerais assumem natureza de partes forçosa ou necessariamente comuns do edifício, à luz do disposto na alínea d) do nº 1 do art. 1421º do Código Civil, por serem objetivamente necessárias ao uso comum do mesmo, servindo, dada a sua finalidade, a generalidade dos condóminos. II - Por isso, enquanto partes comuns, continuam a pertencer à generalidade dos...

• Diário da República

• Diário da República

I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da entrega do prédio por parte do construtor/vendedor. II - Tal entrega considera-se feita no momento em que o vendedor entrega o prédio à assembleia de condóminos, ou seja, no momento a partir do qual...

... da lei material ou procedimental aplicáveis, ou regulamentos que se encontram em vigor) e ineficácia (para as que incidem sobre matérias que não são da sua competência).

... a lei se propõe atingir, tanto se verifica nesse condomínio como no resultante da propriedade horizontal. V – Haverá, pois, que estender o sentido literal até coincidir com o espírito da lei, considerando-se abrangido pela previsão do art.6º, al.e), o caso do condomínio resultante da operação de loteamento referida nos autos. (Sumário do Relator)

• Diário da República

... temporário das comparticipações devidas ao condomínio deve ser equitativamente reduzidas, quando excessiva, nos termos do artigo 812.º do CC, tomando-se em conta a dupla função da cláusula penal e, em especial, a sua finalidade específica, ressarcitória e coercitiva, no domínio do regime da propriedade horizontal, que não de forma confinada aos estritos parâmetros estabelecidos para os juros moratórios da generalidade das obrigações...

• Diário da República

... se elas são ou não «contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados»; não constitui fundamento de impugnação o facto de a deliberação não corresponder aos interesses de um qualquer condómino.