regulamento geral condominio

I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora, sendo...

I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer e ser deliberada, mesmo que deva...

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... a lei, como acontece quando afronta o princípio geral do abuso de direito.

• Legislação

1. De acordo com o disposto no art.º 1432º, nº 1, do CC, é a partir do envio da carta registada com a convocatória para a realização da assembleia de condóminos que se deve contar o prazo de dez dias de antecedência em relação à data agendada para a efetivação de tal reunião. 2. O sistema de esgotos que serve todas as frações autónomas constitui uma parte comum do prédio (art.º 1421º, nº 1, al. d)

I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº 1 do art.º 1432.º do CCivil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art.º 1433.º, nº 4, do CCivil. II - A comunicação a que alude o art.º 1432.º, nº

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I.- A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do artigo 6.º/1, do Dec.-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. II.- Revestem a natureza de

... as partes comuns, dentro dos limites da lei e do regulamento, na afixação de publicidade da actividade que exerce no prédio, não constitui por si só abuso de direito, mesmo que se trate de actividade concorrente com outro condómino. 10. O impedimento de voto de um condómino em deliberação sobre interesse próprio conflituante com o interesse geral do condomínio só releva se o voto daquele for essencial para a formação da maioria necessária, nos...

– Os autores, como condóminos donos de uma fracção situada no 1º andar do prédio, não estão obrigados ao pagamento das despesas com os elevadores que têm o seu ponto de início exactamente nesse 1º andar. – Isto porque tais elevadores não servem a fracção dos autores que, obviamente, não os podem utilizar nem para sair nem para entrar no prédio e na fracção. (sumário do Relator)

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... de haver um contrato. VI. Integra a cláusula geral do n.º 2 do art.º 1083º do CC, por violação dos deveres de protecção/consideração, constituindo incumprimento que pela sua gravidade torna inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento, o facto de no prédio dado de arrendamento e tendo como antecedentes actuações da recorrida na qualidade de inquilina, em duas situações, a mesma, em tal qualidade, ter dirigido ao senhorio palavras...

I - Havendo cessão da posição contratual do locatário no contrato de locação financeira de fracção autónoma, coloca-se a questão, tal como no caso de transmissão do direito de propriedade sobre a fracção, de saber se a obrigação decorrente das despesas com partes comuns e serviços comuns de um imóvel em regime de propriedade horizontal é ou não ambulatória. II - A obrigação de pagamento das...

... pelo consentimento prestado à posteriori pelo condomínio, apesar de ter fundamento legal para o não fazer. XIV - As obras realizadas na parte do terraço de cobertura do n.º 120 nunca poderiam ser autorizadas pela Ré, por estarem para além do objecto dos contratos de arrendamento (em rigor, como já vimos, não o foram), não tendo, por tal motivo, sido ratificadas pelo Condomínio (pensamos que a Deliberação da Assembleia Geral de Condóminos de 1

Ao Regulamento de Condomínio cabe disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns, sem exclusão do modo de repartição da responsabilidade pelas despesas a efectuar com as partes e serviços comuns. O modo de repartição das despesas pelas diversas fracções constitui matéria de interesse meramente particular, sendo legítima, em face do art. 1424º do CC, a fixação de critérios diversos dos...

... eu. XVI) A obrigação de pagamento das despesas de condomínio, correspondentes a prestações ordinárias e de vencimento periódico, destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar o normal funcionamento do condomínio, não se deve, em regra, transmitir-se para o novo adquirente de determinada fracção, não sendo justo onerar o novo proprietário com uma despesa que teve a...

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Os pressupostos de suspensão de deliberação social da assembleia de condóminos, previstos nos artºs. 396º e 398º do Código de Processo Civil são cumulativos. O Tribunal só se pode debruçar sobre factos materiais e não sobre juízos de valor, induções ou conclusões a extrair dessas ocorrências, pelo que o “dano apreciável” referido no artº 396º nº 1 do Código de Processo Civil não é mais do que o...

Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno ou...

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... do DL nº. 267/94, de 25/10 – momento em que o condomínio não gozava de personalidade judiciária e, como e enquanto tal, não podia figurar processualmente como parte activa ou passiva -, e que apenas com a reforma de 1995/96 – o artº. 6º, alín. e), do CPC de 1961 - foi operada a extensão da personalidade judiciária ao condomínio, determinando que este passasse a ser, na realidade, a parte legítima, representado em juízo pelo administrador....

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

Decreto-Lei n.° 292/2000, de 14 de Novembro.

... do art.º 1420.º, do C. Civil, que faz incorrer o Condomínio na obrigação de indemnizar os condóminos lesados, nos termos do disposto nos art.ºs 483.º, 486.º, 493.º, n.º 1 e 1405.º, n.º 1, do C. Civil. 4. São nulas as deliberações da Assembleia de condóminos que omitem a reparação dos defeitos das partes comuns causadoras desses danos e em vez da reparação devida aprovam a realização de uma despesa estranha ao interesse do Condomínio, que se...