regulamento geral condominio

Ao Regulamento de Condomínio cabe disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns, sem exclusão do modo de repartição da responsabilidade pelas despesas a efectuar com as partes e serviços comuns. O modo de repartição das despesas pelas diversas fracções constitui matéria de interesse meramente particular, sendo legítima, em face do art. 1424º do CC, a fixação de critérios diversos dos...

• Diário da República

... eu. XVI) A obrigação de pagamento das despesas de condomínio, correspondentes a prestações ordinárias e de vencimento periódico, destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar o normal funcionamento do condomínio, não se deve, em regra, transmitir-se para o novo adquirente de determinada fracção, não sendo justo onerar o novo proprietário com uma despesa que teve a...

... pelo consentimento prestado à posteriori pelo condomínio, apesar de ter fundamento legal para o não fazer. XIV - As obras realizadas na parte do terraço de cobertura do n.º 120 nunca poderiam ser autorizadas pela Ré, por estarem para além do objecto dos contratos de arrendamento (em rigor, como já vimos, não o foram), não tendo, por tal motivo, sido ratificadas pelo Condomínio (pensamos que a Deliberação da Assembleia Geral de Condóminos de 1

Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno ou...

... do art.º 1420.º, do C. Civil, que faz incorrer o Condomínio na obrigação de indemnizar os condóminos lesados, nos termos do disposto nos art.ºs 483.º, 486.º, 493.º, n.º 1 e 1405.º, n.º 1, do C. Civil. 4. São nulas as deliberações da Assembleia de condóminos que omitem a reparação dos defeitos das partes comuns causadoras desses danos e em vez da reparação devida aprovam a realização de uma despesa estranha ao interesse do Condomínio, que se...

• Legislação

I - O juízo sobre a impertinência ou desnecessidade dos documentos só terá lugar quando a sua apresentação decorrer da iniciativa das partes, não tendo o mesmo cabimento legal se a junção resultar da iniciativa do tribunal, o que se compreende, uma vez que, como se referiu já, esta pressupõe uma decisão prévia do juiz sobre tal matéria. II - É entendimento pacífico que a omissão de pronúncia se...

... que tolerada por anteriores Administrações do Condomínio, de uma fracção para finalidade não destinada no título constitutivo da propriedade horizontal não é merecedora da tutela prevista nos artigos 393º a 395º do Código de Processo Civil. ( Da responsabilidade do Relator )

... sequer na sua formação. IX – Muito embora esse “Regulamento” não tenha natureza contratual, deve entender-se que as regras que o compõem têm eficácia propter rem, vinculando todos aqueles que se encontram integrados na organização condominial.

... fixadas a autora não obteve as autorizações do condomínio do prédio, e não resultando dos factos provados que, na sua pendência, o réu tenha agiu de modo contrário aos ditames da boa fé, comprometendo a integridade do direito da contraparte (art. 272.º do CC) e, sobretudo, tenha impedido, de novo contra as regras da boa fé, a verificação das condições (a obtenção das referidas autorizações), não devem estas ter-se por verificadas nos termos...

... restrições à formação da vontade colectiva do condomínio, com especial relevância para o número 2 do artigo 45.º, ao vedar qualquer alteração que não contasse com o voto favorável da Ré, independentemente da sua representatividade (permilagem). (JES)

... dos seus poderes ou do administrador contra o condomínio, com fundamento no exercício desses mesmos poderes. II–Por isso, não pode ser concedida personalidade judiciária ao condomínio quanto a acções que nada têm que ver com as relações entre esse condomínio e o administrador, como sucede com as acções em que um condómino ou um terceiro pretende o reconhecimento do seu direito de propriedade exclusivo sobre coisa comum. III–Nos casos...

... nos termos do art. 269.º do CC, para o que o réu condomínio teria de alegar e provar que os autores conheciam ou deviam conhecer que a sociedade administradora estava a exceder os poderes que lhe havia conferido ao celebrar o negócio jurídico. X - Não o tendo feito e admitindo o EOA, como decorrência do princípio da autonomia privada e do primado da liberdade contemplado no art. 405.º do CC, a fixação prévia do montante de honorários,...

... não decorre ser abusiva de direito a pretensão do condomínio à remoção dessa marquise.

... 20 anos ; VI–existem despesas de conservação do condomínio que, ainda que tenham natureza legal, não são necessariamente prestações periódicas (o tempo e o seu decurso não modelam a sua configuração), pois têm natureza isolada, pontual ou avulsa, normalmente determinadas pelo concreto valor de determinada obra extraordinária ou singular despesa que se revela necessário efectuar no condomínio ; VII–neste caso, não se estando perante prestações...

... que se arrogam representantes do mesmo Condomínio réu, a decisão sobre a invalidade de uma delas não pode basear-se no mero critério cronológico, considerando inválida a que foi apresentada em segundo lugar. II- Tal questão tem de ser decidida após prévia determinação da entidade que representa, nos termos do art.º 26º do CPC, o réu Condomínio.

... tendo natureza injuntiva consagra o princípio geral de proibição da renúncia antecipada de direitos pelo credor. VI - Essa cláusula traduz um condicionamento intolerável do direito do credor à livre resolução do contrato por incumprimento, visando anular a natureza vinculativa da obrigação, traduzindo, por isso, uma ofensa intolerável a um direito dos direitos protegidos pelo artigo 809º do CC. VII - Assim, por considerar que as razões que...

... nação destas, devendo assegurar as disposições do regulamento e das disposições legais relativas ao condomínio. no interesse do condomínio. IV - Não é censurável a conduta do administrador do condomínio que recusa a entrega da chave do portão da garagem. do prédio constituído em propriedade horizontal, a quem não figura como condómino e não comprova tal qualidade.

... de alojamento local numa fracção autónoma desse condomínio, destinada à habitação, viola aquelas normas e consequentemente é um acto ilícito, nos termos do disposto na al. d) do n.º 2 do art. 1422.º do CC.

I - O facto de o regulamento do condomínio prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento quota anual e demais despesas de condomínio, não dispensa a existência de uma deliberação por parte da Assembleia de Condomínio. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação de tal penalidade, inexiste título executivo que incorpore tal obrigação.

... do exercício do direito de reclamação perante o condomínio -os demais condóminos - corresponde ao prazo ordinário de 20 anos. III. No que se prende com a indemnização dos danos que as infiltrações provindas da zona comum causaram no interior da sua fracção enquadra-se no regime da responsabilidade por facto ilícito, com base no incumprimento por omissão da obrigação do Condomínio de custear as despesas de conservação e reparação para fruição...

Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

... deliberações da AG dos condóminos pertence ao condomínio, representado em primeira linha pelo seu administrador (art. 1433/6 do CC).

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