parque nacional sintra cascais

I - O juiz deve apreciar todas as questões que lhe sejam submetidas, a não ser as que se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (art. 660º nº 2 C. Proc. Civil). II - É nulo o deferimento do licenciamento de obras particulares em terrenos abrangidos por Área de Ambiente Rural de Elevada Protecção Paisagística do Parque Nacional Sintra Cascais, sem a autorização vinculativa da Comissão...

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I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III

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I - Salvo ajustamentos em obra (artº29º do DL 445/91- 20NOV), depende de prévio licenciamento municipal a execução de obras em desconformidade com o projecto anteriormente aprovado. As obras em desconformidade com o projecto aprovado são passíveis de demolição ou legalização (artº 167º do RGEU: licenciamento a posteriori), conforme os casos. II - O silêncio da câmara municipal, ou das demais...

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I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...

É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do art. 142º, 1 do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em ilegalidade.

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I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.

I - A lei não exige a verificação cumulativa dos fundamentos constantes do art. 63º, nºs 1 e 2 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, bastando a verificação de qualquer deles para que se imponha o indeferimento do pedido. II - O art. 23º, nº 1 da Lei nº 13/85, de 6 de Julho, prescreve a necessidade de autorização prévia do Ministro da Cultura para que sejam licenciadas pelas câmaras municipais...

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