parque nacional sintra cascais

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  • Acórdão nº 00782/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007

    I - O juiz deve apreciar todas as questões que lhe sejam submetidas, a não ser as que se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (art. 660º nº 2 C. Proc. Civil). II - É nulo o deferimento do licenciamento de obras particulares em terrenos abrangidos por Área de Ambiente Rural de Elevada Protecção Paisagística do Parque Nacional Sintra Cascais, sem a autorização vinculativa da Comissão...

    ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a acção administrativa ..., em 23.12.2002, à consulta directa ao Parque Natural Sintra Cascais, entidade externa cuja ..., de 15 de Dezembro (30 dias), o Parque Nacional Sintra Cascais não se pronunciou; 6ª) Nos ...

  • Acórdão nº 09217/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III

    ... e do Presidente da Câmara Municipal de Cascais para a prática do acto impugnado. 50. Por outro ... do Regulamento do Plano do Ordenamento do Parque Nacional Sintra-Cascais (RPOPNSC), aprovado pela ...

  • Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de Março de 1994

    ...ção da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais pelo Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de ... a uma zona que constitui património nacional. Impõe-se, portanto, a reclassificação da ... de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais em Parque Natural, atendendo, aliás, aos critérios ...

  • Acórdão nº 03766/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2008

    I - A audiência prévia não deve ser realizada em casos de manifesta inutilidade e desnecessidade. II- O deferimento tácito é nulo, se contrariar disposições legais imperativas, designadamente em matéria urbanística. III- Verificando-se que uma dada questão não foi indagada em 1ª instância, apesar de ter sido alegada a matéria fáctica pertinente, e que tal indagação e decisiva para a solução do...

    ...Relatório T .., S.A., intentou no TAF de Sintra, contra o Município de Cascais, acção ... se estar em área pertencente ao mesmo Parque, justifica o incumprimento do dever legal, urra ...ório, e, no caso concreto, o Parque Nacional de Sintra Cascais, remeteu-se ao silêncio. No ...

  • Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997

    ... n.º 96/97 A Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 30 de Julho e em 25 de Novembro de ... no Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto ... da composição da Reserva Agrícola Nacional e das determinações que derivam do Plano de ...

  • Resolução n.º 1-A/2004, de 08 de Janeiro de 2004

    ...Sintra-Cascais (APPSC) foi criada pelo Decreto-Lei n.º ... a uma zona que constitui património nacional. Impôs-se, portanto, a necessidade de cação da APPSC em parque natural, atendendo aos critérios definidos no ...

  • Aviso n.º 13572/2019

    ... Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que a Câmara Municipal de ... Ecológicos: 1.2.1 - Reserva Ecológica Nacional (REN); 1.2.2 - Rede Nacional de Áreas Protegidas - Parque Natural Sintra Cascais (PNSC); 1.2.3 - Lista ...

  • Despacho normativo n.º 129/94, de 11 de Março de 1994

    ...ção da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais pelo Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de ... a uma zona que constitui património nacional. Impõe-se, portanto, a reclassificação da ... de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais em Parque Natural, atendendo, aliás, aos critérios ...

  • Portaria n.º 146/94, de 12 de Março de 1994

    ...ção da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais pelo Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de ... a uma zona que constitui património nacional. Impõe-se, portanto, a reclassificação da ... de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais em Parque Natural, atendendo, aliás, aos critérios ...

  • Despacho normativo n.º 126/94, de 11 de Março de 1994

    ...ção da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais pelo Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de ... a uma zona que constitui património nacional. Impõe-se, portanto, a reclassificação da ... de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais em Parque Natural, atendendo, aliás, aos critérios ...

  • Deliberação n.º 1022/2016

    ...ão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por Delegação de Competências (Despachos n.º ... e Florestais: 1.2.1 - Reserva Agrícola Nacional"; 1.3 - Recursos Ecológicos: 1.3.1 - Reserva Ecol\xC3"....3.2 - Rede Nacional de Áreas Protegidas - Parque Natural Sintra-Cascais; 1.3.3 - Rede Natura 2000 ...

  • Acórdão nº 02595/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011

    1.A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios está excluída da regulamentação específica do RJUE (DL 555/99 de 16.12) por sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado nos termos do DL 11/03 de 18.01. 2. A presunção legal de concordância atribuída ao silêncio do órgão competente para emitir o parecer, cfr. artº 6º

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. A ... de obras dentro dos limites do Parque Natural da Arrábida, depende de parecer ... solicitou ao Parque Natural de Sintra Cascais informação sobre o que tivesse por conveniente ... Natural de Sintra-Cascais integra a rede nacional de áreas protegidas na categoria de área ...

  • Deliberação n.º 717/2017

    ...ção das áreas protegidas de interesse nacional e dos sítios e zonas de proteção especial da ... Áreas protegidas de âmbito nacional: Parque Nacional da Peneda-Gerês; Parque Natural de ... de Aire e Candeeiros; Parque Natural de Sintra Cascais; Parque Natural da Arrábida (inclui o ...

  • Aviso n.º 3234/2017

    ... adaptação do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador de Jesus ... de Cascais - Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais (POPNSC), Plano de ... as inseridas na Reserva Ecológica Nacional e zonas adjacentes às mesmas. Artigo 126.º [..] ...

  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ... é realizado através de uma colocação nacional, efetuada pela Direção-Geral da Administração ... (1503); Amadora (1115); Barreiro (1504); Cascais (1105); Lisboa (1106); Loures (1107); Moita ... (1510); Sesimbra (1511); Setúbal (1512); Sintra (1111); Vila Franca de Xira (1114). 1.3.5) A ... referido em 1.1.4), como domicílio, o Parque …., …. 4715-…. Braga. 1.3.89) Os autores ...

  • Aviso n.º 13265/2020

    ... Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da ... floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal. 2 - O planeamento ...ções e aglomerados urbanos integradas no parque natural Sintra cascais (PNSC), paisagem cultural ...

  • Portaria n.º 123/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

    MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ... Homem do Leme ------------- Parque de Campismo Estela Fragosa Fragosinho Pontes ... de junho a 15 de setembro Tejo e Oeste Cascais PTCF9Q Abano Abano 1 de junho a 30 de ... de maio a 15 de setembro Tejo e Oeste Sintra PTCT9U Adraga Adraga 1 de junho a 30 de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019

    ..., na totalidade das suas áreas, e do POOC Sintra-Sado, até ao cabo Espichel, deveria dar origem ... e Vale do Tejo definidas no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, bem ..., Lourinhã, Torres Vedras, Mafra, Sintra, Cascais, Almada e Sesimbra. Integram ainda o âmbito ...: a Reserva Natural das Berlengas, o Parque Natural de Sintra Cascais, a Paisagem Protegida ...

  • Portaria n.º 178/2013, de 13 de Maio de 2013

    MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO .... . . . . Parque de Campismo De 15 de junho a 15 de setembro. ...Tejo . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . PTCF9Q Abano. . . . . . . . . . ...Tejo . . . . . . . Sintra . . . . . . . . . . PTCT9U Adraga . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma

    ...ção de proporções entre o armazém e o parque industrial, a integração do armazém no parque ...…………., S.A., contra o Município de Sintra, com vista à anulação do ato administrativo, ... das entidades: • Parque Natural Sintra Cascais • Comando Logístico e Administrativo da Força ... e Arqueológico • ANPC- Autoridade Nacional de Protecção Civil (..) "Nos termos do disposto ...

  • Acórdão nº 05679/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I – Não cumpre o ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, o recorrente que se limita a alegar os factos que considera que deviam constar da matéria de facto provada, omitindo qualquer referência aos meios probatórios trazidos aos autos que pudessem impor decisão diversa. II – O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questão nova,...

    ... Q……, SA, e Recorrido o MUNICÍPIO DE CASCAIS, vem interposto do despacho saneador-sentença, roferido pelo TAF de Sintra, em 03.072009, que, no âmbito de ação ... do C…… e de O…., entre a Estrada Nacional, n°247 (actualmente Av Nossa Senhora do Cabo) e ... - Raso para restaurante, a Câmara e o Parque Natural de Sintra - Cascais aplicarem critérios ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017

    ...Cascais Próxima - Gestão de Mobilidade, Espaços ..., na sua ausência, certidão do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. 2. Todos os documentos ... o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Cláusula 24.ª Prevalência 1. O contrato é ...ço com ruídos / trepidação _ Travão de parque _ Fugas de ar / demora muito a carregar _ Travão ...

  • Portaria n.º 175/2012, de 29 de Maio de 2012

    MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO .... . . . . . . . . . . . Parque de Campismo . . . . . . . Barranha . . . . . .... . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abano. ...

  • Acórdão nº 12034/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    Tendo o Tribunal de Conflitos sido chamado a pronunciar-se sobre o conflito negativo de jurisdição entre um Tribunal Judicial e um Tribunal Administrativo - sendo que este, além de se declarar incompetente, considerou ainda que a competência para conhecer dos pedidos formulados é da Câmara Municipal - e decidindo que é o segundo o tribunal competente, não pode este voltar a apreciar a questão da...

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra acção administrativa comum contra ... de Família e Menores e de Comarca de Cascais, o qual se havia declarado incompetente em razão ... para esse ano do Salário Mínimo Nacional, conforme o estabelecido no n.º 4 do artº 8° ...ÇÃO DE ORIENTAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL MUNICIPAL», na sequência de outros ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ... das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a ...P., para os organismos vinculados ao Parque de Veículos do Estado (PVE);. b) Destinados às ...Junta de Freguesia de Alcabideche -Cascais. . . . . . . . 7.586,90. Junta de Freguesia de ... de Freguesia de Algueirão -Mem Martins -Sintra 3.188,31 Junta de Freguesia de Alhos Vedros ...