recolha imagens
1890 resultados para recolha imagens
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Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...
... , alegando que a decisão de despedimento assenta, sobretudo, nas imagens captadas por meio de câmaras de vigilância, não tendo o R. feito prova ... prévio (..) da alegada ilegalidade da prova obtida através da recolha de imagens captadas por uma câmara de vigilância instalada no interior ... -
Edital n.º 466/2020
... das Instituições de Ensino Superior, a consulta pública, para recolha" de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicaç\xC3" ... "Ser Cientista" a organização vai proceder à recolha de imagens, bem como à sua divulgação nos suportes de comunicação, digitais ou ...
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Regulamento n.º 826/2021
... 2 - É expressamente proibida a captação de imagens por qualquer meio, designadamente, fotografias, filmagens e uso de ... , de qualquer outra forma, perturbar o seu trabalho; b) Proceder à recolha ou captação de imagens, por qualquer meio, designadamente, fotografias, ...
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Lei n.º 58/2019
... públicas para finalidades diferentes das determinadas pela recolha tem natureza excecional e deve ser devidamente fundamentado com vista a ... 4 - As imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de ...
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Regulamento n.º 468/2021
... o projeto inicial do presente regulamento a consulta pública para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito à sua publicação através do ... Artigo 27.º Recolha de Imagens 1 - A recolha de imagens nas Instalações Desportivas Municipais ...
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Despacho n.º 6935/2020
... do programa «Ser Cientista» a organização vai proceder à recolha de imagens, bem como à sua divulgação nos suportes de comunicação, ...
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Aviso n.º 1384/2023
... Artigo 9.º ... Recolha de imagens ... A recolha de imagens no Complexo Desportivo carece de uma ...
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Edital n.º 1506/2021
... Artigo 21.º ... Recolha de imagens ... 1 — A recolha de imagens fotográficas ou em vídeo ...
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Aviso (extrato) n.º 14102/2023
... fia (recolha de imagens e edição) e grafismos diversos, infográficos e animações ...
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Aviso (extrato) n.º 21823/2021
... recolha de imagens de objetos patrimoniais recorrendo a fotografia conven- ...
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Lei n.º 31/2019
... digitais de uso pessoal e permite a reprodução digital, em imagens, de documentos dos fundos e das coleções, doravante denominados por ... ção1 - As imagens e reproduções digitais que resultam da recolha e investigação do leitor são exclusivamente utilizadas para uso ...
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Aviso n.º 20778/2023
... lamento foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, tendo-se procedido, para o ... efeito, à publicação do ... imagens e sons num filme ou curta-metragem cuja peça final será divulgada numa ...
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Aviso n.º 17106/2023
... ; levantamento fotográfico do espólio museológico; tratamento de imagens para utilização ... gráfica; preparação de conteúdos para redes ais; recolha e edição de imagens para vídeos ... promocionais de diversos ...
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Edital n.º 760/2022
... Artigo 26.º ... Normas de utilização de imagens" ... 1 — A divulgação do Espólio da Casa VL deve ser efetuada em condi\xC3" ... 1 — Entende-se por realização de fotografias e/ou filmagens a recolha de imagens, inde- ... pendentemente dos respetivos meios de captação e ...
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Acórdão nº 26935/17.3 T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
I– A entidade responsável pelo registo de imagem, obtido através de um sistema de segurança de videovigilância, está vinculada a proceder, 30 dias após a sua recolha, à respectiva destruição, sob pena de incorrer na prática de uma contraordenação muito grave. II– O visado nessas imagens pode consentir e expressamente solicitar às autoridades competentes a respectiva conservação e...
... da forma mais expedida possível, garanta a preservação das imagens captadas pelas 4 (quatro) câmaras de videovigilância ( ... ) onde são ... ção de dados pessoais para finalidades não determinantes da recolha, cabendo-lhe, ainda, assegurar o direito de acesso a esses dados ... -
Aviso (extrato) n.º 9780/2021
... recolha e tratamento de dados de fluxos turbulentos, recolha e tratamento de ...
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Regulamento n.º 903/2016
... Artigo 15.º Recolha de imagens e som 1 - A captação de som e/ou de imagens das atividades a ...
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Regulamento n.º 1089/2020
... Artigo 21.º Recolha de imagens e som 1 - A captação do som ou imagens das atividades a ...
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Edital n.º 1265/2021
... Em Portugal, o pós 25 de abril despoletou o processo de recolha de objetos de natureza etno- ... gráfica com fins museográficos de ... ao Serviço Educativo ... 3 — É autorizada a recolha de imagens — fotográficas ou fílmicas — no interior do MMSMA ... unicamente ...
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Edital n.º 145/2021
... -se à disposição do público para consulta pública e para recolha de sugestões, nos Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas ... Artigo 29.º Recolha de imagens ...
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Acórdão nº 931/20.1T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
i) as imagens captadas pelo sistema de videovigilância, nos termos da autorização concedida pela CNPD, são proibidas se tiverem por finalidade controlar o trabalhador e a sua prestação, mas são admitidas se tiverem por fim proteger os bens e as pessoas dentro do estabelecimento. ii) estas imagens não são meio de prova lícito se o empregador não informou o trabalhador da sua realização e...
... contra aqueles valores possam ser provados pelo registo das imagens recolhidas pelas camaras ... 5. Na imputação dos factos ao trabalhador ... dos dias supramencionados, de forma aleatória, através da recolha e processamento de imagens de vídeo recolhidas no local com equipamento ... -
Aviso n.º 8755/2017
... produtos suscetíveis de, alterar a qualidade da água; q) A recolha de imagens, designadamente fotografar ou filmar, exceto em festivais ou ...
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Decreto-Lei n.º 58/2018
... , de forma a evitar restrições indesejadas à promoção da recolha de imagens no âmbito de atividades cinematográficas, publicitárias e ...
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Aviso n.º 3778/2021
... Artigo 19.º Recolha de imagens e som 1 - A captação de som e/ou imagem das atividades a ...
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Aviso n.º 2386/2017
... produtos suscetíveis de, alterar a qualidade da água; q) A recolha de imagens, designadamente fotografar ou filmar, exceto em festivais ou ...