garantias da relação juridica
50745 resultados para garantias da relação juridica
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Lei n.º 35/2014
... do seguinte modo: ... a) Em relação ao período de duração do contrato até à ... de constituição da sua relação jurídica de ... emprego público e às situações de ... visto no artigo 11.º; ... b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.º ...
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Lei n.º 93/2021
... para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento ... numa relação profissional entretanto cessada, bem como durante ... Os denunciantes gozam de todas as garantias de acesso aos tribunais para defesa dos seus ...
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Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21-12-2021
... dualidade de regimes aplicáveis em matéria de garantias de imparcialidade, consoante os sujeitos em causa: ao instrutor é aplicável o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 39.º a 47.º do CPP, enquanto que o regime aplicável aos membros do CSM é o contido na Parte III («Do procedimento administrativo»), Título I («Regime comum»), Capítulo II («Da relação jurídica procedimental»), Secção III («Das garantias de...
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Lei n.º 117/2019
... º, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a ... ão da mesma, por implicar redução das garantias das partes, o juiz pode abster-se de a decidir e ... ção e ao apuramento da sua situação jurídica. 5 - Se não houver inconveniente para a ...
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Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2021
... de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida. II - Como garantias autónomas existem as simples que são aquelas em que o beneficiário ao accioná-las tem de justificar a sua pretensão com o incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação a que o devedor estava vinculado e, comporta também as de “à primeira solicitação”, em que o beneficiário está dispensado da prova do incumprimento contratual. III - Numa...
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Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2021
... de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida. II - Como garantias autónomas existem as simples que são aquelas em que o beneficiário ao accioná-las tem de justificar a sua pretensão com o incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação a que o devedor estava vinculado e, comporta também as de “à primeira solicitação”, em que o beneficiário está dispensado da prova do incumprimento contratual. III - Numa...
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Lei n.º 13/2023
... a) À transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento ... árias entre as quais exista uma relação societária de participações ... recíprocas, ... i) Violação culposa das garantias legais ou constantes do contrato de trabalho, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Secção VII Direitos, deveres e garantias das partes ... Subsecção I Disposições gerais ... solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de ... domínio ... jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... garantias no ... centro da sua atuação, assegurando a ... P., garantirá uma relação de proximidade com ... os cidadãos, assegurando ... de agosto, que transpõe para a ordem jurídica ... nacional a Diretiva n.º 2001/55/CE, do ...
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Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21-12-2021
... dualidade de regimes aplicáveis em matéria de garantias de imparcialidade, consoante os sujeitos em causa: ao instrutor é aplicável o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 39.º a 47.º do CPP, enquanto que o regime aplicável aos membros do CSM é o contido na Parte III («Do procedimento administrativo»), Título I («Regime comum»), Capítulo II («Da relação jurídica procedimental»), Secção III («Das garantias de...
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Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21
... título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade para que outrem subscreva ou adquira ... sociedade que com aquela esteja em relação de participações recíprocas ou em relação ... A entidade que careça de personalidade jurídica é representada pela pessoa que aja como ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... — Nos contratos em que foram prestadas garantias a ... favor da EP, S. A., estas mantêm-se ... celebração de acordo da cessação da relação ... jurídica de emprego público com a IP, S ...
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Acórdão nº 9109/21.6T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
... efetuado ao garantido sobre o acionamento das garantias bancárias, não se reflete no cumprimento das obrigações objeto do aval prestado pelo recorrente em livranças (para além dos termos de exigibilidade dos juros devidos) entregues ao garante como contra-garantia do cumprimento do contrato de garantia e, designadamente, nas condições de preenchimento de tais títulos de crédito pelo portador, não determinando alguma abusividade do portador...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... garantias dos contribuintes e os poderes da administração ... No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... : O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos ... à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei ... 3 - O n.º 1 do artigo ... ção da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua ...
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Acórdão nº 06316/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-06-2010
I – Na intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias a legitimidade activa afere-se de acordo com a titularidade da relação jurídica substancial controvertida tal como esta é configurada pelo A. II – Se com a referida intimação o A. pretende obter a emissão de um visto de residência para a sua mulher carece de legitimidade, por ser esta a titular do direito a essa emissão.
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Acórdão nº 06606/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-12-2010
I – Na intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias a legitimidade activa afere-se de acordo com a titularidade da relação jurídica substancial controvertida tal como esta é configurada pelo A. II – Se com a referida intimação o A. pretende obter a emissão de um visto de residência para a sua mulher carece de legitimidade, por ser esta a titular do direito a essa emissão.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 427.º (Recurso para a relação) ... Artigo 428.º Poderes de cognição ALTERADO ... ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só ... os problemas da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados ...
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Acórdão nº 101/10.7PRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2011
I - Só a alteração da qualificação jurídica relevante impõe a obrigatoriedade da comunicação ao arguido. II - Não surgem vulneradas as garantias de defesa do arguido se o acórdão da Relação, oficiosamente, procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos dados como provados pelo tribunal de 1ª instância, considerando que os mesmos integram a prática de um crime de Tráfico de menor gravidade, do art. 25.º, do DL n.º 15/93,...
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Acórdão nº 1219/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-06-2021
... do Medicamento, o qual transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março,
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
... º. 1, do Regime da Venda de Bens de Consumo e das Garantias a Ela Relativas, seja na versão do DL nº. 67/2003, de 08/04, seja na versão do DL nº. 84/2008, de 21/05 ; XXXIV – começando a correr tal prazo, em simultâneo, quer para a Ré empreiteira, quer para a Ré dona da obra/promotora/vendedora, atenta a natureza solidária da sua responsabilidade ; XXXV - não sendo bem sucedidos os trabalhos de reparação/eliminação das faltas de conformidade,...
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Acórdão nº 26/19.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-11-2022
... patrimonial da superveniente constituição de uma relação de filiação, vantajosas para o investigante em caso de procedência da acção judicial, não é aceitável retirar dessa circunstância razão bastante para o afastamento do imperativo consagrado nos artigos 25º, nº 1, e 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, coarctando o seu direito a agir judicialmente, desde logo porque tais eventuais vantagens patrimoniais (que podem acontecer...
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Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-05-2021
... coisa ou à sua substituição está a pressupor uma relação contratual directa com o fornecedor remetendo a responsabilidade objetiva do produtor para os “termos da lei” (art. 12º, n.º 2), ou seja, para o DL 383/89 de 6/11. VIII- O DL 67/2003 de 8/4 veio consagrar, pela primeira vez, medidas jurídicas relativas às garantias voluntariamente assumidas pelo vendedor, fabricante ou por qualquer intermediário (art. 9º), bem como a responsabilidade...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de emissão de garantias de origem passam, agora, a ser exercidas mediante ... que confere maior amplitude e certeza jurídica à expansão da atividade de autoconsumo ... por sociedade com a qual mantenha relação ... b) Todos os títulos de controlo prévio, ...
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Lei n.º 67/2019
... de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos tribunais de primeira instância ... e inamovibilidade, para além de outras garantias consagradas no presente Estatuto, e ainda pela ... investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, assim como as comissões de ...