Decreto-Lei n.º 58/2018

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Published date23 Julho 2018

Decreto-Lei n.º 58/2018

de 23 de julho

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) aprovou o Regulamento n.º 1093/2016, publicado a 14 de dezembro de 2016 no Diário da República, o qual estabelece as condições de operação aplicáveis aos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, tendo em consideração, nomeadamente, as normas aplicáveis à organização do espaço aéreo e as regras do ar, constantes do Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, bem como as várias condições existentes, no que concerne aos locais onde estas aeronaves podem ou não ser utilizadas.

A regulamentação emitida pela ANAC visou, essencialmente, garantir a segurança aérea, mediante a adoção de normas de cariz operacional que permitissem fazer face, de forma preliminar, aos riscos de utilização massiva deste tipo de aeronaves em Portugal.

Essa disciplina deve ser completada, no entanto, pelo presente diploma. Constata-se que ainda não existe legislação harmonizada a nível internacional ou europeu aplicável à utilização e operação deste tipo de aeronaves. Sendo certo que foi recentemente disponibilizada, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, no seu parecer n.º 1/2018, uma proposta de regulamento, as questões de segurança suscitadas pelo fenómeno impõem que o legislador nacional se antecipe a uma eventual regulação da matéria a nível europeu.

Tendo em conta as competências do Governo nesta matéria, importa criar um regime jurídico que discipline a nível nacional a utilização de aeronaves não tripuladas, através de mecanismos legais que permitam uma supervisão e fiscalização mais eficaz. Assim, na senda do que diversos países europeus têm vindo a fazer, opta-se pela adoção de legislação dirigida especificamente à criação de um registo dos operadores deste tipo de aeronaves e da obrigatoriedade de constituição de seguro de responsabilidade civil quando se pretenda operar aeronaves mais pesadas. No mesmo sentido, opta-se pela adoção da terminologia «aeronave não tripulada», «operador» e «piloto remoto» nos exatos termos adotados no âmbito da discussão sobre a futura regulamentação a aprovar pelos órgãos legislativos da União Europeia.

Com a publicação do presente decreto-lei, o Governo tem também em vista o disposto no artigo 8.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aprovada pelo Estado português através do Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de fevereiro de 1947, e ratificada em 28 de abril de 1948, nos termos do qual se dispõe que «as aeronaves suscetíveis de ser comandadas sem piloto só poderão sobrevoar sem piloto o território de um Estado contratante mediante uma autorização especial desse Estado e nas condições estipuladas nessa autorização», e ainda que «cada Estado contratante compromete-se a tomar medidas necessárias para que o voo das aeronaves sem piloto sobre regiões abertas às aeronaves civis seja regulado de modo a evitar qualquer perigo para as aeronaves civis.».

Institui-se, assim, a obrigatoriedade de registo dos operadores dos sistemas de aeronaves não tripuladas que tenham uma massa máxima operacional superior a 250 gramas, conforme proposto pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação em discussão pública sobre a iniciativa legislativa comunitária sobre a matéria. Para o efeito, cria-se um código de identificação a atribuir, obrigatoriamente, a todos os operadores das referidas aeronaves. O registo materializa-se através da introdução de dados de identificação do operador e das aeronaves que este pretende operar. Essa informação constará de uma base de dados gerida pela ANAC, de modo a permitir a eficácia do controlo e da supervisão desta autoridade sobre os operadores dos referidos aparelhos.

Estabelece-se, ainda, a obrigatoriedade de contratualização de seguros de responsabilidade civil quando a massa máxima operacional da aeronave seja superior a 900 gramas, prevendo-se algumas situações em que os operadores ficam excluídos dessa obrigação.

Refira-se, ainda, que o disposto no presente decreto-lei não afasta a necessidade de cumprimento, por parte dos operadores e pilotos destas aeronaves, de outros regimes jurídicos que sejam aplicáveis, como é o caso do regime jurídico de proteção de dados pessoais e do regime dos levantamentos aéreos. Nem afasta a necessidade de garantir o respeito pela privacidade dos cidadãos, tutelada a nível penal, no quadro dos crimes de devassa da vida privada ou de gravações e fotografias ilícitas, que se encontram tipificados no Código Penal, nos artigos 192.º e 199.º, respetivamente.

Estabelece-se o regime sancionatório a aplicar em caso de incumprimento das regras instituídas pelo presente decreto-lei, tarefa que fica a cargo da ANAC, a quem compete garantir a segurança das atividades relacionadas com a utilização civil destas aeronaves.

Finalmente, aproveita-se para esclarecer que a definição de «aeronave não tripulada» é exclusiva do regime criado pelo presente decreto-lei, não devendo, em caso algum, ser entendida no sentido de alargar o conceito de «aeronave» utilizado em legislação avulsa, nomeadamente nos planos de ordenamento de parques naturais e de orlas costeiras, de forma a evitar restrições indesejadas à promoção da recolha de imagens no âmbito de atividades cinematográficas, publicitárias e afins.

O presente decreto-lei foi submetido a consulta pública entre agosto e outubro de 2017. Neste âmbito foram ouvidas a Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas, o Drone Club de Portugal, a Associação Portuguesa de Transporte e Trabalho Aéreo, a Associação Representativa das Companhias Aéreas em Portugal, a Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea, a Federação Portuguesa de Aeromodelismo e a Associação Portuguesa de Seguradores.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente decreto-lei estabelece um regime obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil aplicável a operadores de sistemas de aeronaves civis não tripuladas no espaço aéreo nacional, usualmente designadas por drones.

2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as aeronaves de Estado e as aeronaves não tripuladas utilizadas sob a direção e supervisão da Autoridade Nacional de Proteção Civil, pelos serviços de inspeção ambiental e de ordenamento do território e pelos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no setor agrícola.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, adotam-se as seguintes definições:

a) «Aeronave não tripulada (UA, Unmanned Aircraft)», uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada remotamente sem...

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