malhasol

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... complementares”, mas omite a “aplicação de malhasol CQ30”, que figurava nas peças desenhadas; V- Estando demonstrado que a lista dos preços unitários não se exigia feita individualizando a colocação de cubos de dimensão “10cmx10cmx10cm” ou de “5cmx7cm”, ou a discriminação da “aplicação de malhasol CQ30”, a rectificação que foi feita ao Mapa de quantidades não exigiria uma alteração das propostas quanto à indicação dos preços unitários...

I – A obrigatoriedade do interrogatório o arguido em instrução depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: que ele solicite tal diligência e que o Juiz a considere necessária. II – A lei não proíbe necessariamente o rearranjo, numa estrutura sistemática mais perfeita, dos factos desgarrados, sistematicamente desprimorosos e desarmoniosos, contidos no requerimento de abertura de instruç

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I- Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio do processo equitativo, na dimensão de "justo processo" ("fair trial"; "due process"), quando a ação corre os seus termos até final, sem que tal questão tenha sido suscitada por qualquer das partes, apenas o sendo em sede de recurso. II- Num contrato de empreitada, provando-se a existência de defeitos na obra, mas...

I - Se a matéria impugnada pelos recorrentes não interfere de modo algum na solução do caso, por ser alheia à sorte da acção ou extravar o objecto do processo, não deverá a Relação sequer conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril - se os factos impugnados não forem relevantes para decidir da pretensão formulada no recurso,...

I- A prova por declarações deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis e deverá ser valorada conforme se estabelece no art. 466º/3 do CPC, isto é, deverá ser apreciada livremente pelo tribunal. II- A credibilidade das declarações da parte tem de ser apreciada em concreto, numa perspetiva crítica, com vista à descoberta da verdade material, bem podendo suceder que...

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I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições patrimoniais...

1 - Tendo presente o critério avaliativo definido pela entidade administrativa, assim constante do Programa do procedimento [Cfr. artigo 132.º, n.º 1, alínea n) do CCP], que é considerado nos factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, as propostas têm de ser avaliadas no seu mérito, e dessa avaliação há-de resultar uma valoração conforme, uniforme e transversal, a qual vem a

I - A prova pericial tem por finalidade a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem. II - O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.º da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados. III - Realizada a perícia e...

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 278.º e n.º 2 do artigo 6.º, ambos do CPC, sendo a petição inepta, o autor pode no final dos articulados eliminar sem o acordo do réu a parte da petição inicial geradora da ineptidão. II - Nos termos do artigo 644.º, n.º 1, al. b) e n.º 3 do CPC, a decisão proferida em sede de despacho saneador que absolver a autora da instância reconvencional é passível de...

1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo que a discrepância que acabou por ser detetada aquando das avaliações, relativa à área, terá de ser corrigida através da retificação da DUP. 2 - Sem prejuízo da força...

I – Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, o mesmo deve ser desconsiderado. II – Na ação de reivindicação, reconhecido ao autor o direito de propriedade da coisa reivindicada, a restituição desta só lhe...

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas, seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização plena pelo possuidor da coisa esbulhada. II - O corte, mesmo que parcial, de um caminho onerado com servidão de passagem a favor de prédio rústico, através da colocação de vigas de cimento e arame, por...

I – Não obstante tratar-se também de processo urgente, os presentes autos consubstanciam uma acção (principal) administrativa urgente de contencioso pré-contratual, não estando, portanto, abrangidos pela disposição contida no art. 143°, n°2, al. b) do CPTA, que apenas se aplica às decisões respeitantes a processos cautelares. II - Neste conspecto é aplicável a regra geral prevista no art. 143°, n°

I – Não sendo viável aplicar o método comparativo referido nos nº 1 e nº 2 do artigo 27º do Código das Expropriações, há que procurar obter a indemnização seguindo o método previsto no nº 3 deste preceito, considerando «outras circunstâncias objectivas suscetíveis de influir naquele cálculo», designadamente, as existentes em concreto à data da declaração da utilidade pública; II – Entre essas...