reclamação créditos coima
598 resultados para reclamação créditos coima
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Despacho n.º 7612/2018
... certidões para efeitos de reclamação dos créditos da segurança social em sede de ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória, bem como para despachar e ...
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Despacho n.º 8622/2019
... certidões para efeitos de reclamação dos créditos da segurança social em sede de ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória, bem como para despachar e ...
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Acórdão nº 124/04.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
1. A exigência da alínea da alínea c) do n.º do art.º 212º do CPT, [correspondente à alínea c) do nº 1 do artigo 79º do RGIT], de que a decisão contenha a coima e sanções acessórias com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, refere-se a cada uma das contra-ordenações punidas. 2. Aplicando coima única sem individualizar e aplicar a cada facto ilícito a respetiva coima, a...
... decisão administrativa de aplicação da coima proferida em 29.07.2003 ... CONCLUSÕES DAS ... provisões pela totalidade, dos créditos de cobrança duvidosa cuja antiguidade não é ... /9/1998, a ora recorrente apresentou reclamação graciosa da liquidação adicional de IRC n.º ... -
Despacho n.º 11957/2016
... valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 1.9 - Assinar mandados de ... processos ou, na falta do pagamento da coima no prazo estabelecido no artigo 30.º do citado ...
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Despacho n.º 11957/2016
... valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 1.9 - Assinar mandados de ... processos ou, na falta do pagamento da coima no prazo estabelecido no artigo 30.º do citado ...
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Regulamento n.º 983/2021
... n.º 1, alíneas a) a f) é sancionado com coima de € 60,00 a ... 4 — Quem infringir o ... 3 — Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ... Artigo 52.º ... Reclamação do Veículo ... 1 — Nos casos em que o titular ...
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Despacho n.º 3194/2021
... ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º do RGIT), quando a competência for ... );1.7 - Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do Código ... possam ser objeto de reclamação de créditos, nos termos do artigo 80.º do CPPT;1.14 - ...
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Despacho n.º 1541/2017
... Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória, bem como para despachar e ...
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Regulamento n.º 628/2018
... o pagamento da taxa de inscrição e coima segundo a tabela de emolumentos em vigor. 8 - ... da Lei do financiamento; N - número de créditos ECTS da UC; E - total de créditos ECTS do ano ... 26.º Júri de avaliação para reclamação e para recurso 1 - Os júris de avaliação de ...
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Despacho n.º 7918/2016
... antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida sem que tenha sido efetuado esse ... artigo 276.º do CPPT, reclamações de créditos e pedidos de anulação de vendas, praticando ... instrução de todos os processos de reclamação graciosa, promovendo todas as diligências ...
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Acórdão nº 1835/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
1) A prescrição do tributo exequendo deve ser conhecida em sede do apenso de verificação e graduação de créditos quando tal se torne relevante para a posterior ordem de graduação dos créditos. 2) Eclodindo facto interruptivo da prescrição, no caso a citação da executada/reclamada, e uma vez que o termo da execução fiscal não ocorre enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão do...
... 176/188, que, no incidente de reclamação e graduação de créditos, apenso à execução ... 11333831.175,9 Coima ... -
Despacho n.º 1702/2021
... no âmbito dos procedimentos de reclamação graciosa, de revisão oficiosa e recursos; 2.12 - ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... do CPPT (verificação e graduação de créditos); 3.17 - Os atos praticados nos termos do artigo ...
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Despacho n.º 12795/2023
... ; 2.2 — A decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos dos n. os 1 e 3 do artigo ... ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º), o arquivamento dos processos ... da Direção de Serviços de Gestão de Créditos" Tributários, instaurados nos Serviços de Finan\xC3" ...
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Regulamento n.º 483/2019
... coerciva Artigo 70.º Recuperação de créditos por dívidas Artigo 71.º Caducidade Artigo 72.º ... ços promover, independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ... no número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... ços promover, independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ... Artigo 36.º Recuperação de créditos por dívidas 1 - Mediante deliberação da UFMB, ... contraordenacionais são puníveis com coima e sanções acessória. 3 - A negligência e a ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ”, vieram os credores reclamar os seus créditos ... 2.A Comissão Liquidatária apresentou a ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ... ção Autónoma 2009 (I RC) - E250,00 — Coima/Substituição 2008 Sobre o valor das retenções ...
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Despacho n.º 460/2022
... — A distribuição dos processos de reclamação/revisão, bem como a decisão nos casos de falta ... revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 — O ... CPPT (Verificação e graduação de créditos); 3.16 — Os atos praticados nos termos do ...
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Despacho n.º 3332/2017
... - A distribuição dos processos de reclamação/revisão, bem como a decisão nos casos de falta ... ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º) quando a competência for do ... da Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários, instaurados nos Serviços de ...
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Acórdão nº 243/20.0T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer legislação especial, aplicando-se, nomeadamente, aos planos de insolvência/recuperação/pagamento. 3. A posição dominante do Supremo Tribunal de Justiça tem sido no sentido de o plano de...
... junta aos autos a lista provisória de créditos prevista no art. 222.º-D, ns. 2 e 3, aplicável ... apresentadas no referido apenso de reclamação de créditos foram objeto de decisão a 27 de ... natureza de contraordenação, punível com coima (artigos 1º, 5º e 6º); - atribui ao serviço ... -
Regulamento n.º 1011/2023
... a quaisquer créditos existentes ... Artigo 47.º ... 1 — Os ... água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo ... a) Punível com coima de 50 € a 500 €, nomeadamente as seguintes ...
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Acórdão nº 834/12.3TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019
O segmento normativo “acções para cobrança de dívidas”, integrante do n.º 1 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não inclui as execuções determinadas pelo não pagamento de coimas e, bem assim, das custas decorrentes dos processos de contra-ordenação respectivos.
... Processo de Execução Comum (custas/multa/coima) n.º 834/12.3TBCTB - A, que correm termos na ... ações declarativas que se reportem a créditos que não foram reconhecidos no PER; que não ... Guimarães de 21-04-2016: «- A não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º - D, ... -
Despacho n.º 2088/2019
... );2.2 - A decisão dos processos de reclamação" graciosa, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 75.\xC2" ... ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º) quando a competência for do ... da Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários, instaurados nos Serviços de ...
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Acórdão nº 3021/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de acordo de pagamento negociado e aprovado em PEAP que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação se mostre justificada por razões objetivas; II - A referência genérica feita no plano para acordo de pagamento aprovado em PEAP à diferença entre o objeto de negócio das instituições financeiras e o dos restantes...
... impugnação à lista provisória de créditos apresentada pelo administrador judicial ... , esse crédito, como resulta da reclamação de créditos apresentada, corresponde a uma ... (Falta de prestação de caução e coima); M. G. (€44.664,10) fundamento (Mútuo com ... -
Regulamento n.º 936/2023
... de apresentação da competente reclamação de créditos no ... âmbito dos aludidos ... e poderá ficar sujeito ao pagamento de uma coima a definir em processo de ... contraordenação ...
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Acórdão nº 034/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
... capitais exclusivamente públicos em reclamação de atos do órgão da execução fiscal onde se ... para promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos ... ,….., SA. bem como da coima e respetivos encargos em que às entidades ...