reclamação créditos coima
598 resultados para reclamação créditos coima
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Regulamento n.º 1181/2022
... a quaisquer créditos existentes ... Artigo 55.º ... Denúncia do ... o disposto no número seguinte, a reclamação do consumidor contra a ... faturação ... da aplicação da respetiva coima, o Município, ou a Enti- ... dade Gestora, se ...
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Acórdão nº 1749/14.GTBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos fazem parte do ativo do concessionário, constituem um recurso deste, uma receita, um benefício económico que o mesmo usufrui por permitir, não só mas também, a circulação de viaturas dos utentes por eixos viários sobre os quais possui exclusividade. O Estado assume a função de mero cobrador dessas...
... Perdão para todos os créditos enumerados na lista provisória de créditos e ... execução fiscal instaurado após a reclamação dos créditos do PER ... 5 - O plano ... e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respectivos encargos é feita pela Autoridade ... -
Lei n.º 10/2024
... A negociação tendente à cobrança de créditos; c ) O exercício do mandato no âmbito de ... referidas no número anterior incorrem numa coima de € 500 a € 2500, no caso das pessoas ...
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Edital n.º 983/2018
... outra pessoa que o fizer sancionada com coima".6 - Quem for titular do documento de identificaç\xC3" ... ção e depósito.3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Regulamento n.º 424/2019
... ços promover, independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ... Artigo 61.º Recuperação de créditos por dívidas 1 - Mediante deliberação da Junta ... contraordenacionais são puníveis com coima e sanções acessórias. 3 - A negligência e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... para a satisfação dos respectivos créditos. 2 - ... 3 - A obrigação de indemnização ... o disposto no artigo 65.º-A, é punido com coima de (euro) 50 a (euro) 1500. 2 - ... 3 - ... 4 - ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Relatório n.º 13/2016
... ória de salas de aula, tendo aplicado uma coima de 832 mil euros (cf. secção 5.9 infra). Neste ... a arguição de nulidades e com a reclamação posteriormente apresentadas. O valor de coima, de ... objetiva de imparidade associada aos créditos de cobrança duvidosa na data do balanço. As ...
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Aviso n.º 18088/2023
... sobre o afastamento da aplicação da coima, conforme artigo 32.º do RGIT, quando a ... de reclamação graciosa, conforme n.os ... 1 e 3 do artigo ... possam ser objeto de reclamação de créditos, previstas no artigo 80.º ... 2.29 — Os atos ...
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Despacho n.º 2447/2019
... - A distribuição dos processos de reclamação/revisão nos termos do n.º 13 do artigo 91 da ... ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º), o arquivamento dos processos ... da Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários, instaurados nos Serviços de ...
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Despacho n.º 2447/2019
... - A distribuição dos processos de reclamação/revisão nos termos do n.º 13 do artigo 91 da ... ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º), o arquivamento dos processos ... da Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários, instaurados nos Serviços de ...
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Despacho n.º 14622/2016
... ço relacionado com os processos de reclamação graciosa, contraordenação, oposição, embargos ... ão, incluindo o despacho de aplicação da coima que à situação for aplicável;5 - Ordenar a ... ção e processos de reclamação de créditos e praticar todos os atos a eles respeitantes ou ...
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Despacho n.º 14622/2016
... ço relacionado com os processos de reclamação graciosa, contraordenação, oposição, embargos ... ão, incluindo o despacho de aplicação da coima que à situação for aplicável;5 - Ordenar a ... ção e processos de reclamação de créditos e praticar todos os atos a eles respeitantes ou ...
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Despacho n.º 11743/2016
... SCO e tramitar os pedidos de redução da coima (PRC) nos termos do artigo 29.º e seguintes do ... a instrução dos processos de reclamação graciosa, elaborando, quando possível, a ... , embargos de terceiro, reclamação de créditos e tomar as medidas necessárias à sua ...
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Despacho n.º 10528/2023
... — A distribuição dos processos de reclamação/revisão nos termos do n.º 13 do artigo 91.º ... ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º), ... o arquivamento dos processos ... da Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários, instaurados ... nos Serviços de ...
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Aviso n.º 8347/2022
... urbanos sem prejuízo da aplicação da coima devida ... Artigo 24.º ... Localização e ... a quaisquer créditos existentes ... Artigo 59.º ... Suspensão do ... 6 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição da produção ...
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Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...
... devedora originária tem a seu favor créditos no valor aproximado de €200.000,00”, quando, ... de cobrança, nada obstaria à reclamação de créditos da AT naqueles, alegando o ... ; iv) n.º 3549200501034308, por dívida de coima no montante de €2.771,24, determinada em ... -
Despacho n.º 8042/2016
... valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 12 - Assinar, coordenar e controlar ... ou caso não se verifique o pagamento da coima no prazo estabelecido no artigo 30.º do citado ...
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Despacho n.º 8042/2016
... valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 12 - Assinar, coordenar e controlar ... ou caso não se verifique o pagamento da coima no prazo estabelecido no artigo 30.º do citado ...
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Edital n.º 1193/2022
... Artigo 70.º Recuperação de créditos por dívidas ... Artigo 71.º Caducidade ... independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ... no número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a ... retribuição mínima mensal ...
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Despacho n.º 941/2024
... ; 2.2 — A decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos dos n. os 1 e 3 do artigo ... sobre a dispensa e atenuação especial da coima (artigo 32.º), o arquivamento dos processos ... CPPT (Verificação e graduação de créditos); 2.16 — Os atos praticados nos termos do ...
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Despacho n.º 7858/2016
... ção de todos os processos de reclamação graciosa e de execução fiscal, promovendo todas ... às citações para Reclamação de Créditos.o) Ordenar a instauração dos autos de ... tramitação normal, até à fixação da coima.q) Controlar toda a informatização dos ...
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Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... que julgou totalmente improcedente a reclamação que deduzira do acto do órgão de execução ... os prazos de prescrição dos créditos tributários ... Irresignado, nas suas ... O prazo de prescrição da coima previsto no artº.34º, do R.I.G.T., é de cinco ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... , as aplicaçóes de tesouraria e os créditos sobre terceiros ... 2 - Para efeitos de cálculo ... constitui contra-ordenaçáo sancionada com coima ... 2 - As coimas a prever nas posturas e nos ...
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Acórdão nº 0506/19.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2019
... da sentença que julgou procedente a reclamação judicial apresentada pela sociedade executada ... de inclusão de dívida proveniente de coima no plano de pagamento em prestações acordado no ... Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos" Tributários prestou a seguinte informação: \"(\xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... bases de dados de responsabilidades de créditos, enquadradas pela legislação em vigor e com ... pode apresentar ao mutuante uma reclamação" escrita relativamente aos resultados e fundamenta\xC3" ... coima e em função da gravidade da infração e da ...