reclamação créditos coima

598 resultados para reclamação créditos coima

  • Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I-A Executada, se pretende liquidar a quantia exequenda em prestações, tem de seguir o regime constante dos artigos 806.º a 809.º do NCPC, o que não passa pela apresentação de um requerimento para tal efeito, pela correspondente resposta nos autos do Exequente (Ministério Público) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial do correspondente acordo...

    ..., em 11/03/2015 aplicada à arguida a coima de € 2.040,00, pelas contraordenações acima ... € 2.040,00 à coima, € 2.992,55 aos créditos laborais e 61,20 € às custas. * No âmbito ..., LDA veio apresentar oportunamente reclamação para a conferência, tendo a mesma o seguinte ...
  • Lei n.º 2/2014
    ...1 — São puníveis com coima" de € 10 000 a € 5 000 000. ou de € 4000 a \xE2\x82".... . . . . Artigo 41.º. [..]. 1 — Os créditos incobráveis podem ser diretamente. considerados ...nos números seguintes. 3 — A reclamação...
  • Edital n.º 727/2022
    ...coima que ao caso couber no âmbito do processo ...a quaisquer créditos" existentes. Artigo 40.º. Contratos especiais. 1 \xE2"... água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo. ...
  • Regulamento n.º 989/2022
    ...coima que ao caso couber no âmbito do processo ...a quaisquer créditos" existentes. Artigo 40.º. Contratos especiais. 1 \xE2"... água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo. ...
  • Aviso n.º 4303/2020
    ..., bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 89.º Denúncia 1 - Os ...5 - A apresentação de reclamação escrita, alegando erros de medição do consumo ....º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de ...
  • Regulamento n.º 958/2020
    ..., bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 89.º Denúncia 1 - Os ...5 - A apresentação de reclamação escrita, alegando erros de medição do consumo ....º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de ...
  • Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. Nos termos dos arts. 23, nº.2, da LGT, e 153, nº..2, do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda e acrescido, dos bens penhoráveis, integrantes do património destes,...

    ...ência através do mecanismo da reclamação de créditos ou da verificação ulterior dos ...coima (cfr. al. c) do n.º 2 do art.º 176.º do CPPT), ...
  • Regulamento n.º 672/2016
    ... sinalizadas, implica, para além da coima a que houver lugar, o bloqueamento e a remoção ...Artigo 49.º Reclamação de veículos 1 - A entrega do veículo ao ...3 - Na execução, os créditos pelas taxas de remoção e depósito gozam de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...ção de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, ...ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ... no artigo anterior, é aplicável a coima prevista no n.º 1 do artigo 117.º 6 - Não é ...
  • Despacho n.º 7858/2016
    ...ção de todos os processos de reclamação graciosa e de execução fiscal, promovendo todas ... às citações para Reclamação de Créditos.o) Ordenar a instauração dos autos de ... tramitação normal, até à fixação da coima.q) Controlar toda a informatização dos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ..., nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ...ões gratuitas, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ... na prática de descaminho, punível com coima de (euro) 1 000 a (euro) 165 000, quem, à ...
  • Acórdão nº 02386/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    Quando as dívidas exequendas se reportam a IMI e os autos não disponham de elementos quanto à identificação do imóvel sobre que incidiu esse imposto, pode e deve o julgador, no exercício do seu poder geral de controlo e dos poderes de direcção do processo, previstos nos artigos 809° e 265°, nº 2, do Código de Processo Civil (actuais artigos 723º, 6º, nº 2 e 411º), aplicáveis ex vi do disposto nos

    ...ça de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ...reclamação de créditos da Fazenda Pública e das cópias ... apenso n.º 1821200701175513, relativo a Coima Fiscal do ano de 2007; no PEF apenso n.º ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ... recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em ..., constitui contraordenação punível com coima graduada nos termos do disposto no presente ... das taxas liquidadas, que constituam créditos do Município, começarão a vencer-se juros de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ..., nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ... não alimentar e para o qual se comine uma coima, e tipificar comportamentos que se enquadrem ...2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ... 09-02-2015 que julgou improcedente a reclamação por si apresentada contra o despacho do Chefe de ... meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. 5. Estabelece o n.º 2 do referido ..., relativamente à dívida proveniente de coima, que não constitui um acto tributário, nem ...
  • Regulamento n.º 115/2022
    ... da aplicação da respetiva coima, a Inframoura se lhe substituir, efetuando o. ...a quaisquer créditos existentes. Artigo 53.º. Denúncia. 1 — Os ...5 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... das decisões judiciais que admitam reclamação ou recurso. TÍTULO V Condições de exercício ... uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam ....º Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são ...
  • Despacho n.º 14621/2016
    ...ço relacionado com os processos de reclamação" graciosa, oposição, anulação de venda, gradua\xC3"ção de créditos, embargos de terceiro e execução fiscal e tomar ...ão, incluindo o despacho de aplicação da coima que à situação for aplicável; 3.30 - Instruir ...
  • Despacho n.º 14621/2016
    ...ço relacionado com os processos de reclamação" graciosa, oposição, anulação de venda, gradua\xC3"ção de créditos, embargos de terceiro e execução fiscal e tomar ...ão, incluindo o despacho de aplicação da coima que à situação for aplicável; 3.30 - Instruir ...
  • Despacho n.º 233/2022
    ... CPPT; 1.16 — Concluir graduações de créditos, validar suspensões em processos de execução ... para a decisão dos processos de reclamação graciosa, prevista nos números 1 e 3 do mesmo ...ção cuja competência para a fixação da coima seja do Diretor de Finanças; 8.9 — A ...
  • Despacho n.º 5808/2017
    ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ..., de 28 de agosto; 1.5 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... do direito à informação e à reclamação; 2.17 - Reclamar os créditos da segurança ...
  • Despacho n.º 233/2022
    ...1.16 — Concluir graduações de créditos, validar suspensões em processos de execução ... para a decisão dos processos de reclamação graciosa, prevista nos números 1 e 3. do mesmo ...da coima seja do Diretor de Finanças;. 8.9 — A ...
  • Despacho n.º 13471/2016
    ... centro distrital; 1.1.12 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ... do direito à informação e à reclamação; 2.17 - Reclamar os créditos da segurança ...
  • Acórdão nº 1149/23.7T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2023

     I - As prestações laborais não se enquadram no conceito de «sanções acessórias» para efeitos da admissibilidade de recurso, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 107/2009 (Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social). II - Invocando-se como fundamento para a admissibilidade do recurso o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º

    Reclamação – Nos termos do n.º 4 do artigo 50.º do ..., foi a recorrente condenada ao pagamento da coima única de 9UC (918,00€)       pela ..., a arguida condenada ao pagamento de créditos laborais à trabalhadora AA, bem como ao ...
  • Despacho n.º 6903/2017
    ... Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer ... a ser proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória; 6.9.4 - Emitir parecer ...

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