finanças e condominio

804 resultados para finanças e condominio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa superior à fixada nos ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Requerimento ao serviço de finanças

    Exm.° Senhor Chefe do Serviço de Finanças do 4.° Bairro Fiscal do Porto

  • Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... reserva, que poderá revestir a forma de uma 'conta poupança-condomínio', caso haja deliberação nesse sentido da assembleia de condóminos, a ... limites e regras a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças" e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estipular montantes m\xC3" ...
  • Acórdão nº 076340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1988 (caso NULL)

    I - Não comete a nulidade de excesso de pronuncia a Relação ao tirar ilações dos factos articulados. II - Tendo a Relação interpretado a escritura da constituição da propriedade horizontal, salientando as referencias ao "solo", como parte comum, a declaração apresentada na Repartição de Finanças do Porto, tudo cotejado com a descrição do terreno onde se implantou o condominio e os averbamentos, nã

    ... , como parte comum, a declaração apresentada na Repartição de Finanças do Porto, tudo cotejado com a descrição do terreno onde se implantou o ...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... de cheques e quantias que recebiam enquanto administradores do condomínio e fazerem suas aquelas quantias (ponto 6), num total de € 20.966,94 ... 15, 16,17 20 e 21, porquanto a mesma era alheia à gestão das finanças do casal e do condomínio, como era desconhecedora da concreta ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto:I. RELATÓRIO ... Condomínio B…, sediado na Avª …, …., …, representada pela administradora ... de IVA, pelo facto de o condomínio se encontrar registado nas Finanças como sujeito passivo e activo de IVA, o que lhe tem causado transtornos ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ... ção negativa de rendimentos passada pela repartição de Finanças ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... -se ao valor constante da relação apresentada no serviço de finanças". 4 - Tratando-se de outro direito real, atende-se ao seu conteúdo e dura\xC3" ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... global de 130.731,93€, correspondente a quotizações de condomínio, IMI e ao preço da venda, acrescido de indemnização pelos prejuízos ... quaisquer Repartições Publicas, nomeadamente, Repartição de Finanças, Conservatória do Registo Predial e Câmara Municipal de Alenquer, ...
  • Acórdão nº 2796/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O Número de Identificação Fiscal a atribuir automaticamente é um elemento de identificação do contribuinte e como tal, encontra-se protegido pelo dever de sigilo fiscal, previsto no artigo 64.º/1 da LGT. 2. Poderá ser revelado pela AT, entre outras, nas situações previstas na alínea d) do n.º 2 do art. 64º da LGT, em colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil.

    ... ário do Tribunal Central Administrativo Sul: RECORRENTE: CONDOMÍNIO ... RECORRIDOS: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS OBJECTO DO ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... com indicação da data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística deve ser certificada como ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ...
  • Acórdão nº 067/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
    ... n.º 3166201001209990 e apensos, instaurado no Serviço de Finanças de Sintra 4, em que é executado C…………… ... Apresentam as suas ... garagem desde, pelo menos Agosto de 2000, pagando o respectivo condomínio, bem como as contas referentes a água e electricidade, facto atestado ...
  • Acórdão nº 0380/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissã

    ... alguém garantir as funções próprias de um administrador de condomínio, ainda que não formalmente eleito, serve, ou não, para efeitos de nele ... finanças ... Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; ... b) ... sua resposta de documento comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do seu agregado familiar. 2 ...
  • Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. Não viola o princípio da proibição das decisões-surpresa o acórdão da Relação que conhece de mérito sem previamente notificar as partes para se pronunciarem sobre as consequências da alteração da matéria de facto. II. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sindicância, em sede de revista, do uso de presunções judiciais pela Relação apenas pode ser feita se tal uso ofender norma

    ... às Finanças a título de IMI ... Quanto ao remanescente, no valor de € 11.500,00, ... ças e de metade da quantia de € 840,00 que liquidou pelo condomínio" do imóvel, bem como de metade da quantia de € 6.047,67 que liquidou no \xC3" ...
  • Acórdão nº 01480/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Visando a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, o n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência [de alteração] substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do...

    ... RELATÓRIO 1.1 O condomínio do prédio urbano denominado “A…………” (adiante Executado, ... ço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Cascais de Finanças uma execução fiscal contra o condomínio do prédio denominado ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

    ... ainda evitado pagar a quantia de 1.124,08 €, a titulo de condomínio desde 1 de novembro de 2013 a janeiro de 2017 ... 71° Como a obra ainda ... , com rendas e condomínio, bem como o que teve que pagar nas Finanças, por não terem sido emitidas as faturas pela autora, mencionando, ainda, ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... 2014 até integral pagamento, referente a contribuições de condomínio que liquidaram reportadas aos períodos de Novembro de 2010 a Abril de ... às despesas com condomínio, bem como às dívidas às Finanças no âmbito de vários processos de execução fiscal, após terem tido ...
  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ... mas de um modo especial, as frações ocupadas pela Direção de Finanças e posteriormente pelo Tribunal de Vila Real e, desde 2011, a Autora, todas ... em 13 de Janeiro de 1999, a pedido do administrador do condomínio do bloco A, Torre C, do Edifício do …, consta que os terraços de ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ... á menos de três meses pela Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 - O candidato deve ...
  • Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...

    ... às Finanças a título de IMI ... Quanto ao remanescente, no valor de € 11.500,00, ... ças e de metade da quantia de € 840,00 que liquidou pelo condomínio" do imóvel, bem como de metade da quantia de € 6.047,67 que liquidou no \xC3" ...
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... , pessoa colectiva n.º ………, situado na Praça ... averbado na respectiva caderneta predial pelos serviços das finanças, servindo então de cálculo do imposto sobre imóveis, constituindo, ...
  • Portaria n.º 77/95, de 30 de Janeiro de 1995
    ... por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio), e tendo em vista facilitar o cumprimento das obrigações declarativas ... Ministério das Finanças ... Assinada em 30 de Novembro de 1994 ... O Secretário de ...
  • Acórdão nº 02979/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ... que contra si foi revertida e que corre termos no Serviço de Finanças de Gondomar 1 ... O Recorrente terminou as suas alegações de recurso, ... € 1.206,53 em conformidade com informação prestada pelo Condomínio Varandas do Sol a fls. 246 ... 10 - Por outro lado, há que ter em conta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de ... 1 - A Direção-Geral do Tesouro e Finanças", através do seu dirigente máximo, pode delegar no município da localiza\xC3" ...

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