reclamação créditos coima

598 resultados para reclamação créditos coima

  • Despacho n.º 1275/2022
    ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o ... mesmos proferidas; 1.3 — Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... do direito à informação e à reclamação; 1.12 — Assinar a correspondência relacionada ...
  • Despacho n.º 10477/2016
    ... do centro distrital;1.2 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria reservada ao ... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social ...
  • Despacho n.º 11199/2021
    ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria ... que o ... 1.3 — Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... e à reclamação; ... 1.12 — Assinar a correspondência ...
  • Despacho n.º 1275/2022
    ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria ... que o ... 1.3 — Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... e à reclamação; ... 1.12 — Assinar a correspondência ...
  • Aviso n.º 6088/2019
    ... não sejam cumpridas, para além da coima a aplicar, os custos associados ao processo de ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 62.º Domicílio convencionado ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Acórdão nº 5637/09.0TBOER .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2014

    “I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto. II – Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante dos atrasos no pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que...

    ... a arguida exceção de prescrição dos créditos arrogados pela R. – e condensação ... Também a R. apresentando reclamação de tal peça ... Por despacho reproduzido a ... a proveitos omitidos; o artigo 28º, de coima e custas por atraso no pagamento de IVA; os ...
  • Acórdão nº 04100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...

    ... ça de Verificação e Graduação de Créditos nos autos de reclamação de créditos que correm ... prescrita a dívida exequenda referente a coima e custas e ao graduar tal dívida para ser paga ...
  • Despacho n.º 2256/2017
    ... Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da segurança social em quaisquer ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
  • Despacho n.º 9079/2023
    ... de coima e sanção acessória, bem como para despachar e ... 2.15 — Reclamar os créditos da Segurança Social em sede de quaisquer ... e à reclamação; ... 4.7 — Recolher e tratar indicadores de ...
  • Aviso n.º 17914/2020
    ... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 53.º Denúncia 1 - Os ... água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740, no caso de pessoas ...
  • Aviso (extrato) n.º 5435/2020
    ... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 53.º Denúncia 1 - Os ... água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740, no caso de pessoas ...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ... urbanos sem prejuízo da aplicação da coima devida. Artigo 25.º Localização e colocação ... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 70.º Denúncia 1 - Os ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Despacho n.º 8386/2016
    ... antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado esse ... ção e coordenação de processos de reclamação graciosa, de impugnação, recursos ... , embargos de terceiro, reclamação de créditos e execução fiscal, bem como a organização do ...
  • Despacho n.º 4594/2020
    ... no âmbito dos procedimentos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 68.º e seguintes ... possam ser objeto de reclamação de créditos, previstas no artigo 80.º do CPPT, para efeitos ... a revogação da decisão de aplicação de coima, previstos, respetivamente, nos artigos 32.º e ...
  • Despacho n.º 1379/2021
    ... no âmbito dos procedimentos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 68.º e seguintes ... possam ser objeto de reclamação de créditos, previstas no artigo 80.º do CPPT, para efeitos ... a revogação da decisão de aplicação de coima, previstos, respetivamente, nos artigos 32.º e ...
  • Despacho n.º 8386/2016
    ... antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado esse ... ção e coordenação de processos de reclamação graciosa, de impugnação, recursos ... , embargos de terceiro, reclamação de créditos e execução fiscal, bem como a organização do ...
  • Despacho n.º 2298/2019
    ... no âmbito dos procedimentos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 68.º e seguintes ... possam ser objeto de reclamação de créditos, previstas no artigo 80.º do CPPT, para efeitos ... a revogação da decisão de aplicação de coima, previstos, respetivamente, nos artigos 32.º e ...
  • Despacho n.º 2298/2019
    ... no âmbito dos procedimentos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 68.º e seguintes ... possam ser objeto de reclamação de créditos, previstas no artigo 80.º do CPPT, para efeitos ... a revogação da decisão de aplicação de coima, previstos, respetivamente, nos artigos 32.º e ...
  • Regulamento n.º 1108/2022
    ... ou coletiva que apresente uma reclamação, através de ... qualquer meio, junto da entidade ... a quaisquer créditos existentes ... Artigo 58.º ... 1 — Os ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1500 a € 3740, no caso de pessoas ...
  • Acórdão nº 01087/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;

    ... de 2014 que julgou improcedente a reclamação por si deduzida contra o despacho que ordenou a ... neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou de ... acto e bem assim após a aplicação da coima, ou seja, em 31.12.2012 e 07.01.2013, ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2018
    ... , vem prever-se um mecanismo de reclamação" para o Banco de Portugal e um mecanismo de resolu\xC3" ... no artigo 68.º; c) Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento ... 150.º Infrações 1 - São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) ...
  • Acórdão nº 3049/21.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Não incumbe ao juiz, previamente à homologação da lista de créditos definitiva, proceder a atividade investigatória para apreciação da conformidade de cada um dos créditos dela constantes, com vista à correção da posição do administrador da insolvência, que não foi impugnada. II – Havendo imposição legal de conhecimento oficioso da prescrição pelas instâncias fiscais, o mesmo...

    ... foi fixado o prazo de 20 dias para a reclamação" de créditos ... Findo o prazo para a reclamaç\xC3" ... ão administrativa/judicial que aplicou a coima, sem que faça qualquer referência a data em que ...
  • Regulamento n.º 405/2020
    ... não sejam cumpridas, para além da coima a aplicar, os custos associados ao processo de ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 62.º Domicílio convencionado ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... (a) Abertura de créditos especiais, utilização de dotações ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, quantificar ... estando pendentes a adequação do valor da coima ao ... mínimo estabelecido no DL 67/2016 e a ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... (a) Abertura de créditos especiais, utilização de dotações ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, quantificar ... estando pendentes a adequação do valor da coima ao ... mínimo estabelecido no DL 67/2016 e a ...

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