reclamação créditos coima
598 resultados para reclamação créditos coima
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Despacho n.º 5808/2017
... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ... , de 28 de agosto; 1.5 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... do direito à informação e à reclamação; 2.17 - Reclamar os créditos da segurança ...
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Despacho n.º 233/2022
... 1.16 — Concluir graduações de créditos, validar suspensões em processos de execução ... para a decisão dos processos de reclamação graciosa, prevista nos números 1 e 3 ... do ... coima seja do Diretor de Finanças; ... 8.9 — A ...
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Despacho n.º 13471/2016
... centro distrital; 1.1.12 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ... do direito à informação e à reclamação; 2.17 - Reclamar os créditos da segurança ...
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Despacho n.º 14621/2016
... ço relacionado com os processos de reclamação" graciosa, oposição, anulação de venda, gradua\xC3"ção de créditos, embargos de terceiro e execução fiscal e tomar ... ão, incluindo o despacho de aplicação da coima que à situação for aplicável; 3.30 - Instruir ...
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Aviso n.º 23578/2023
... ção, bem como de todos os débitos e créditos existentes entre os utilizadores municipais e a ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1500 a € 3740, no caso de pessoas ... reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 22 ...
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Despacho n.º 6903/2017
... Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer ... a ser proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória; 6.9.4 - Emitir parecer ...
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Acórdão nº 1149/23.7T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2023
I - As prestações laborais não se enquadram no conceito de «sanções acessórias» para efeitos da admissibilidade de recurso, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 107/2009 (Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social). II - Invocando-se como fundamento para a admissibilidade do recurso o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º
Reclamação – Nos termos do n.º 4 do artigo 50.º do ... , foi a recorrente condenada ao pagamento da coima única de 9UC (918,00€) pela ... , a arguida condenada ao pagamento de créditos laborais à trabalhadora AA, bem como ao ... -
Aviso n.º 13668/2023
... da publicação deste aviso, para reclamação ... ao dirigente máximo do serviço ... 21 de ...
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Deliberação n.º 215/2018
... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
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Deliberação n.º 203/2018
... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
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Deliberação n.º 214/2018
... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
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Despacho n.º 14491/2016
... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima ...
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Deliberação n.º 1514/2016
... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
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Despacho n.º 8259/2020
... do direito à informação e à reclamação;1.5 - Autorizar as despesas com fundos fixos, bem ... ção da informação.2.14 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
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Deliberação n.º 442/2017
... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
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Deliberação n.º 202/2018
... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
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Deliberação n.º 1361/2018
... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima ...
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Regulamento n.º 22/2019
... proprietário de prédio objeto da reclamação c) Descrição dos factos e motivos da ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 59.º Denúncia 1 - Os ... 4 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da infração, do ...
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Regulamento n.º 886/2022
... iii) À reclamação dos atos ou omissões da Entidade Gestora ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes ... 5 — A caducidade tem como ... agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas ...
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Edital n.º 2081/2023
... ública, 2.ª série PARTE H 4 — A reclamação apresentada no livro (físico ou eletrónico) é ... de 24 horas, sem prejuízo do pagamento da coima correspondente. 5 — Todos os novos projetos de ... , bem como o direito a quaisquer créditos existen- tes. CAPÍTULO V Estrutura tarifária e ...
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Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... de coima com o valor referido e de sanção acessória ... no Regime Geral das Instituições de Créditos e sociedades ... Financeiras (RGICSF),dando como ... veio deduzir reclamação, em 3 de junho de 2016 (fls. 41 ... 655 a 41 ...
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Aviso n.º 11009/2023
... Do Abandono, Reclamação e Procedimentos Conexos ... Artigo 53.º ... 3 — Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ... c), d), h) e i) do n.º 1 são punidas com coima ... graduada de € 50 a € 150 ... 3 — As ...
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Acórdão nº 0412/20.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... Penafiel, que julgou improcedente a reclamação intentada contra a decisão de indeferimento ... -a por outra que declare extintos os créditos comuns aqui em causa, nos termos do artigo 245º, ... e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respectivos encargos ... Do que vem dito, ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... infração negligente, o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido para ...
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Aviso n.º 1077/2017
... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ... ser violado sob pena de aplicação de coima conforme previsto no presente regulamento. Artigo ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...