reclamação créditos coima
598 resultados para reclamação créditos coima
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Regulamento n.º 1199/2023
... de setembro, relativo à matéria de reclamação no livro, em formato físico e eletrónico; h ) ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes ... N.º 216 8 de novembro de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência comum dita-nos ... , reportado a não pagamento de coima por falta de entrega de declaração modelo 22 de ... de outros bens da executada, incluindo créditos e depósitos bancários e, por outro, alegando ... -
Despacho n.º 942/2023
... ões sobre o afastamento da aplicação da coima, conforme artigo 32.º do RGIT, quando a ... 5.3 — Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do CPPT, ... à Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários para recolha das res- ... petivas ...
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Aviso n.º 9690/2023
... de contaminação, poluição ou reclamação de utentes, que visa verificar ... se estão a ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes ... 9 — A celebração dos ... seguintes atos ou omissões é punível com coima de 1.500 € a 3.740 €, no ... caso de pessoas ...
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Acórdão nº 138/05.8TALSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2013
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias - contemplando situações em que o gerente ou outra das pessoas concretizadas no corpo do n.º 1 do mesmo artigo está sujeito a responsabilidade solidária pela multa aplicada ao ente colectivo, decorrente de actuação ilícita determinante da sua própria condenação a título pessoal, em co-autoria material com a...
... inviável, como inviável resulta a reclamação de créditos no processo de insolvência, por ... culpa pelo não pagamento da multa ou da coima aplicada à sociedade e, em consequência, o dano ... -
Regulamento n.º 907/2022
... a quaisquer créditos existentes ... Artigo 51.º ... 1 — Os ... água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo ... da aplicação da respetiva coima, o Município poderá substitui-se aos ...
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Aviso n.º 13568/2021
... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 47.º Denúncia do contrato 1 ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 2 - Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos ...
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Edital n.º 981/2019
... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 55.º Denúncia 1 - Os ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... , na sua redação atual, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de ...
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Aviso n.º 3647/2022
... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 52.º Domicílio convencionado ... 4 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... legislação complementar, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas ...
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Aviso n.º 3647/2022
... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes ... Artigo 52.º ... Domicílio ... 4 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... legislação complementar, punível com coima de ... € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas ...
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Aviso n.º 4400/2020
... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 71.º Denúncia 1 - Os/as ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de ...
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... proveniente de decisão de aplicação de coima datada de 31/08/1995, autuada em 12/10/1995 com o ... tramitação, enquanto reclamação dos créditos exequendos. Nestes termos, só se tiver ocorrido, ...
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Regulamento n.º 116/2024
... , bem como o direito a quaisquer créditos exis- tentes. Artigo 62.º Domicílio ... 6 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1.500 a € 3.740, no caso de pessoas ...
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Regulamento n.º 115/2024
... não sejam cumpridas, para além da coima a aplicar, os custos associados ao processo de ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes ... N.º 18 25 de janeiro de ... 6 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 406/2020
... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 62.º Domicílio convencionado ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de ...
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Acórdão nº 01107/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014
Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
... nº 0035201101016741 relativa a dívida por coima fiscal ... 1.2. Termina as alegações ... de certidões de dívida para reclamação, através do representante do Ministério ... mera posição de reclamante dos seus créditos, mais a mais privilegiados, sem atender à ... -
Decisões Sumárias nº 652/13 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2013
... efeitos de fixação de prazo para a reclamação de créditos, aduzindo não dispor de meios ... a imposição do depósito prévio da coima aos recorrentes que, pretendendo impugnar a sua ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... e ainda ao pagamento, pelo mínimo, da coima correspondente à nova infracção ou, em ... Artigo 172.º Reclamação de veículos 1 - Da notificação deve constar a ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...
... 89.º do CPPT a compensação dos créditos, que se encontras documentados nos autos. Com ... dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ... de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto ... -
Aviso n.º 7168/2016
... Artigo 63.º Reclamação de Veículos 1 - Da notificação deve constar a ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ... ção, para além do pagamento da respetiva coima aplicável nos termos da lei, fica também ...
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Regulamento n.º 211/2022
... Reclamação de veículos ... 1 — Da notificação deve ... 3 — No processo de execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ... normas nele constante, sendo punível com coima no valor ... de 30€ a 150€ para pessoas ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 27.º Determinação da medida da coima ... Artigo 28.º Sanções acessórias ... Artigo 88.º Frustração de créditos ... Artigo 89.º Associação criminosa ... Capítulo VI Do procedimento de reclamação" graciosa ... Artigo 68.º Procedimento de reclama\xC3" ...
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Regulamento n.º 658/2023
... a quaisquer créditos existentes ... Artigo 44.º ... 1 — Os ... água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo ... de agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas ...
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Despacho n.º 460/2022
... — A distribuição dos processos de reclamação/revisão, bem como a decisão nos casos de ... de coima (n.º 3 do artigo 80.º); ... 3.9 — O ... créditos); ... 3.16 — Os atos praticados nos termos do ...
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Aviso n.º 19575/2021
... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 71.º Denúncia 1 - Os/as ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de ...