reclamação créditos coima

598 resultados para reclamação créditos coima

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... bases de dados de responsabilidades de créditos, enquadradas pela legislação em vigor e com ... pode apresentar ao mutuante uma reclamação" escrita relativamente aos resultados e fundamenta\xC3" ... coima e em função da gravidade da infração e da ...
  • Despacho n.º 8789/2023
    ... de reclamação graciosa, nos termos dos n.os ... 1 e 3 do artigo ... de coima (n.º 3 do artigo 80.º); ... 3.10 — O ... créditos); ... 3.14 — A competência para decidir quanto ...
  • Aviso n.º 12090/2018
    ... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ... ser violado sob pena de aplicação de coima conforme previsto no presente regulamento. Artigo ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Edital n.º 844/2018
    ... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ... ser violado sob pena de aplicação de coima conforme previsto no presente regulamento. Artigo ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Aviso n.º 12263/2018
    ... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ... ser violado sob pena de aplicação de coima conforme previsto no presente regulamento. Artigo ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Acórdão nº 0655/17.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respectivos juros de mora e custos administrativos. II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar ao prosseguimento da

    ... que se recorre errou ao considerar os créditos exequendos como créditos com natureza não ... ência (tributo) “CO.EN.Prcc.CO – COIMA" AT” e “C.TX.Port”, atento o teor das citaç\xC3" ... que são «respetivamente, a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal e a ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2017
    ... )ehh) do número anterior são punidas com coima de (euro)25,00 a (euro)750,00, no caso de pessoa ... 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente ... no n.º 2 do artigo 55.º 8 - Os créditos relativos a prestações periódicas, bem como ...
  • Despacho n.º 2324/2017
    ... do direito à informação e à reclamação. 1.2 - Nos Diretores do Núcleo de ... necessários à reclamação de créditos da Segurança social em quaisquer processos ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória, matéria que o Conselho ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... ínea a) do número anterior é punível com coima graduada de 100 000$00 até ao máximo de 40 000 ... a edificação, graduado a seguir aos créditos referidos na alínea b) do artigo 748.º do ...
  • Aviso n.º 18363/2020
    ... outro indivíduo que o fizer sujeito à coima de 199,52 euros a 997,60 euros.Artigo ... onde foi removido, dos prazos de reclamação, da advertência para o pagamento das despesas da ... ção e depósito.3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
  • Regulamento n.º 317/2021
    ... outro indivíduo que o fizer sujeito à coima de 199,52 euros a 997,60 euros.Artigo ... onde foi removido, dos prazos de reclamação, da advertência para o pagamento das despesas da ... ção e depósito.3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... o tribunal citou os requerentes para reclamação de créditos por estes serem titulares de arresto ... penal, no âmbito da execução por coima e custas a correr termos no Tribunal da ...
  • Acórdão nº 0610/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação

    ... decisão administrativa de aplicação de coima no valor de € 440,00, tomada pelo Chefe do ... ência da sociedade, revelado na reclamação de créditos alegadamente apresentada, impendiam ...
  • Despacho n.º 14871/2016
    ... centro distrital;3.13 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ... do direito à informação e à reclamação.4 - Em matéria de recursos humanos, afetos à ...
  • Despacho n.º 14624/2016
    ... informático para elaboração da reclamação através da aplicação SIRES; l) Mandar autuar ... à execução fiscal, reclamações de créditos, embargos de terceiros, reclamações do artigo ... de dispensa e atenuação especial de coima, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do ...
  • Despacho n.º 12575/2021
    ... no âmbito dos procedimentos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 68.º e ... ção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT), dos devedores não ... a revogação da decisão de aplicação de coima, previstos, ... respetivamente, nos artigos 32.º ...
  • Despacho n.º 11742/2016
    ... informático para elaboração da reclamação através da aplicação SIRES; l) Mandar autuar ... à execução fiscal, reclamações de créditos, embargos de terceiros, reclamações do artigo ... de dispensa e atenuação especial de coima, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do ...
  • Despacho n.º 14624/2016
    ... informático para elaboração da reclamação através da aplicação SIRES; l) Mandar autuar ... à execução fiscal, reclamações de créditos, embargos de terceiros, reclamações do artigo ... de dispensa e atenuação especial de coima, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do ...
  • Regulamento n.º 654/2019
    ... com os RU sem prejuízo da aplicação da coima devida. 5 - São, ainda, de considerar, para ... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 49.º Denúncia 1 - Os ... água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Acórdão nº 1490/19.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I - No âmbito do PEAP, a lista provisória de créditos pode ser objeto da impugnação com os fundamentos referidos no art. 130º, nº 1, do CIRE, que se considera aplicável a este processo por força do disposto no nº 3, do art. 222º-A, do CIRE, uma vez que tal norma não é incompatível com a natureza do processo. Assim, a impugnação da lista provisória pode fundamentar-se na indevida inclusão ou...

    ... , tem o valor de € 146,59, reporta-se a coima, e representa 0,2% dos créditos ... - o ... esta nomeação, entra-se na fase de reclamação de créditos com a tramitação regulada no art ...
  • Despacho n.º 9511/2022
    ... 3.2 — A decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos dos n.os ... 1 e 3 do artigo ... do CPPT (Verificação e graduação de créditos); ... 3.25 — A aplicação de coimas e ... a revogação da decisão de aplicação de coima, nos termos ... do artigo 80.º do RGIT; ... 3.26 ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... , na sua redação atual, punível com coima de 1 500(euro) a 3 740(euro), no caso de pessoas ... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 44.º Denúncia 1 - Os ...
  • Despacho n.º 11898/2016
    ... antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado esse ... ço relacionados com os processos de reclamação graciosa e tomar as medidas necessárias com ... , embargos de terceiro, reclamação de créditos e execução fiscal e tomar as medidas ...
  • Despacho n.º 11898/2016
    ... antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado esse ... ço relacionados com os processos de reclamação graciosa e tomar as medidas necessárias com ... , embargos de terceiro, reclamação de créditos e execução fiscal e tomar as medidas ...
  • Despacho n.º 14623/2016
    ... antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado esse ... ço relacionado com os processos de reclamação graciosa, recursos hierárquicos, pedidos de ... , embargos de terceiro, reclamação de créditos e execução fiscal e tomar as medidas ...

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