reclamação créditos coima
598 resultados para reclamação créditos coima
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Despacho n.º 8792/2023
... no âmbito dos procedimentos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 68.º e ... de Serviços de Gestão dos Créditos" Tributários (DSGCT), e dos devedores não estrat\xC3" ... de aplicação de coima, previstos, respetivamente, nos artigos 32.º e ...
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Despacho n.º 3160/2023
... no âmbito dos procedimentos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 68.º e ... de Serviços de Gestão dos Créditos" Tributários (DSGCT), e dos devedores não estrat\xC3" ... a revogação da decisão de aplicação de coima", pre- ... vistos, respetivamente, nos artigos 32.\xC2" ...
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Aviso n.º 9515/2016
... sinalizadas, implica, para além da coima a que houver lugar, o bloqueamento e a remoção ... Artigo 58.º Reclamação de veículos 1 - Da notificação deve constar a ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Edital n.º 864/2016
... coima, nos termos previstos no Código da Estrada e nos ... desde que não tenha havido qualquer reclamação, os mesmos serão depositados na GNR conforme ... Resultados de Exploração, os gastos e créditos a considerar são os que estão ligados a ...
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Regulamento n.º 781/2023
... 8 — É expressamente proibido e sujeito a coima, a colocação nos contentores destinados a ... a quaisquer créditos existentes ... Artigo 48.º ... 1 — Os ... , pelo que a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo ...
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Despacho n.º 10555/2021
... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ... 1.3.2 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... do direito à informação e à reclamação; 2.2.10 - Decidir os pedidos de reposição ou ...
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Despacho n.º 3778/2021
... : 3.1 - Decidir os processos de reclamação graciosa, nos termos do n.os 1 e 3 do artigo ... e adequação da reclamação de créditos fiscais exequendos em processos de execução ... ção cuja competência para a fixação da coima seja do Diretor de Finanças. 10.9 - A ...
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Despacho n.º 10555/2021
... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria ... que o ... 1.3.2 — Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... e à reclamação; ... 2.2.10 — Decidir os pedidos de reposição ...
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Regulamento n.º 723/2018
... 4 - Qualquer reclamação relacionada com o apuramento da matéria ... ) do número anterior, o montante mínimo da coima é de uma retribuição mínima mensal garantida ... cálculo da taxa uma vez que não há créditos associados às despesas que a taxa visa, em ...
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Edital n.º 980/2019
... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 44.º Denúncia 1 - A ... 7 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740, no caso de pessoas ...
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Regulamento n.º 553/2023
... do disposto no n.º 1 é sancionado com a coima de € 30 a € 300 euros ... N.º 97 19 de ... Artigo 20.º ... Reclamação de veículos ... 1 — Da notificação deve ... 3 — Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Aviso n.º 21814/2023
... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 44.º Denúncia 1 — A ... 5 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1500 a € 3740, no caso de pessoas ...
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Aviso n.º 6087/2019
... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 62.º Domicílio convencionado ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de ...
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Aviso n.º 7315/2023
... Velha de Ródão, sem processo de reclamação ... graciosa ou outro legalmente admissível e ... conter indicação dos bens a ceder ou créditos, ... bem como todos os elementos necessários à ... no número anterior são sancionadas com coima a graduar ... entre o valor mínimo de €3,74 ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... ter sido liquidado, excetuados os créditos cujo reembolso na liquidação for dispensado ... ; b) Asseguram o registo de cada reclamação recebida e das medidas tomadas para a sua ... 2 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes ...
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Despacho n.º 13609/2022
... no âmbito dos procedimentos de reclamação graciosa, de revisão oficiosa e recursos; ... a revogação da decisão de aplicação de coima" (n.º 3 do artigo 80.º); ... 3.12 — A verifica\xC3" ... do CPPT (Verificação e graduação de créditos); ... e) Os atos praticados nos termos do artigo ...
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Parecer n.º 1/2024
... 4 — Através da abertura de créditos especiais, foi reforçado o Orçamento Inicial do ... não configura um imposto, taxa, multa ou coima, pelo que, tal como referido, não existiu ... 25 instruções de processos de reclamação administrativa, 24 recla- mações à matriz, 13 ...
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Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
Quer a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, no seu art.º 17°-A, quer o art. 179º, nº 3, do CPPT, não contempla nenhuma limitação legal à apensação de processos executivos oriundos de outras entidades, ou por se tratarem de diferentes tipos de tributos.
... processo, que julgou procedente a reclamação deduzida por O ... , contra o despacho ... Tributário, a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos ... -
Despacho n.º 6810/2021
... Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer ... a ser proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória; 5.9.4 - Emitir parecer ...
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Despacho n.º 3260/2019
... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ... , de 28 de agosto;1.3.4 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... do direito à informação e à reclamação;2.1.17 - Reclamar os créditos da segurança ...
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Acórdão nº 43/13.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... a quantia de € 16.631,43, relativa a créditos" emergentes do contrato de trabalho e da sua cessa\xC3" ... apresentado reclamação da lista por este elaborada ... Solicitada ... numa coima prevista no art. 554º do CT e bem assim proceder ... -
Regulamento n.º 158/2019
... urbanos sem prejuízo da aplicação da coima devida. Artigo 26.º Propriedade dos equipamentos ... titula, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 66.º Denúncia 1 - Os ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... montante com a retribuição ou outros créditos do marítimo ... 5 - O disposto no n.º 3 não ... ções resultantes de qualquer outra reclamação feita pelo marítimo contra o armador e ... % para a entidade instrutora que aplica a coima; ... d) 10 % para o Fundo Azul, criado pelo ...
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Lei n.º 83/2017
... créditos bancários, cheques de viagem, cheques ... de apresentação de queixa ou reclamação ... à Comissão Nacional de Proteção de Dados ... da coima prevista para a infração é reduzido para ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... Pagar à autora 730,33 Euros relativo a créditos de formação ... f) Eliminar do registo a ... problema para a C…, nomeadamente nenhuma coima da E… ou reclamação; assim, não se tratando ...