reclamação créditos coima
598 resultados para reclamação créditos coima
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Diretiva n.º 1/2022
... do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de ... portagem, custos ... e juros de mora, bem como da coima" e respetivos encargos, abrangidos pela Lei ... n.\xC2" ... 18 — Ao peticionar a reclamação dos créditos de portagens, o Ministério ...
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Diretiva n.º 1/2022
... do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos ... e juros de mora, bem como da coima e respetivos encargos, abrangidos pela Lei n.º ... 18 — Ao peticionar a reclamação dos créditos de portagens, o Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... económicas, a qual, cominando com coima a violação das respetivas disposições, ... e a natureza dos mesmos; e) O valor dos créditos ... de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ...
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Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...
... , que não declarou a prescrição da coima aplicada à arguida, por sentença transitada em ... , o perdão, total ou parcial dos créditos, modificação dos prazos de vencimento ou taxas ... oponíveis pela empresa Segue-se a reclamação de créditos (artigo 17º-D, nº 2 a 6 do CIRE), ... -
Lei n.º 35/2018
... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ... ções graves são puníveis com coima de (euro) 2 500 a (euro) 2 500 000 e de (euro) 1 ... Artigo 19.º Reclamação para o Banco de Portugal Sem prejuízo do acesso ...
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Lei n.º 35/2018
... simultaneidade dos créditos em instrumentos financei- ... ros e em dinheiro ... com coima de € 2 500 a € 2 500 000 e de € 1 500 a ... Artigo 19.º ... Reclamação para o Banco de Portugal ... Sem prejuízo do ...
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Lei n.º 72/2013
... com coima de € 60 a € 300 ... Artigo 17.º ... 1 — ... Artigo 166.º ... Reclamação de veículos ... 1 — Da notificação referida ... 3 — Na execução, os créditos pelas despesas de remo- ... ção e depósito ...
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Aviso n.º 10012/2022
... sabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução ... do credor reclamante de créditos ... SECÇÃO VII ... Da suspensão, ... Do pagamento voluntário da coima ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam ... º-H Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são ... , pode o proponente apresentar uma reclamação junto da ASF, que afere da observância do regime ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... para a satisfação dos respectivos créditos ... 2 — ... no artigo 65.o ... -A, é punido com coima de E 50 a E 1500 ... 2 — ... d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em ... acções ...
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Decreto-Lei n.º 67/2016
... ária que permita recuperar parte dos créditos dos entes públicos e, simultaneamente, ... , nos seguintes termos:a) Redução da coima para 10 % do mínimo da coima prevista no tipo ... -se quaisquer dívidas objeto de reclamação graciosa, impugnação judicial ou ação ...
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Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...
... /10/2020, que julgou improcedente a reclamação formulada contra o acto de penhora do saldo ... anteriores, à data da reclamação de créditos do P.E.R., não deveriam ser alvo de novos ... ocorreu a 2013-10-29), 3590201401187520 (coima cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de fundos de titularização de créditos; x) As sociedades financeiras de microcrédito; ... identifica as modalidades de reclamação e promove as diligências necessárias para a ... infração negligente o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade ...
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Lei n.º 118/2019
... Artigo 71.º [ ... ] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... ção judicial e de pagamento voluntário da coima, segue-se o regime de execução de obrigações ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reem- ... -H Graduação da sanção 1 — A medida da coima e as sanções acessórias apli- cáveis são ... , pode o proponente apresentar uma reclamação junto da ASF, que afere da observância do ...
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Lei n.º 147/2015
... créditos de todos os outros credores e só sejam reem- ... 1 — Amedida da coima e as sanções acessórias apli- ... cáveis são ... uma reclamação junto daASF, que afere da observância ... do ...
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Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...
... ça social), para proceder ao pagamento da coima e dos créditos laborais em dívida aos ... ência da Arguida, no apenso de reclamação de créditos, o qual correu termos no Juízo de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 153.º (Exigibilidade de débitos e créditos da sociedade) ... Artigo 154.º (Liquidação do ... d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ... disposto no artigo 65.º-A, é punido com coima ...
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Despacho n.º 8788/2023
... 2.2 — A decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos dos n.os ... 1 e 3 do artigo ... ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º), o arquivamento dos ... N.º 168 ... da Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários, instaurados ... nos Serviços de ...
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Despacho n.º 10116/2016
... antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado esse ... ço relacionado com os processos de reclamação graciosa respeitante aos impostos referidos no ... ão, anulação de venda, graduação de créditos, embargos de terceiro e execução fiscal e tomar ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , salvo se tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ... de todos os arruamentos, ao pagamento de coima; ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ... legendadas e indicar os respetivos créditos; d ) É expressamente proibida utilização dos ...
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Acórdão nº 0263/17.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... só é admissível recurso se o valor da coima aplicada for superior a um quarto da alçada ... Deduzida reclamação para a conferência o colectivo de juízes ... Da conta de créditos sobre clientes da Recorrente, referente a ...
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... Justiça de 23/07/2019, que lhe aplicou uma coima única de 60.000,00 euros, pela prática de doze ... Dr. Manuel Melo da Silva Cruz ... Reclamação de créditos – Apenso D 15- Apresentada a lista ... -
Despacho n.º 14919/2016
... informático dos pedidos de redução de coima (PRC), nos termos do artigo 29.º e seguintes do ... informático para elaboração da reclamação através da aplicação SIRES;1.13 - Exercer a ... à execução fiscal, reclamações de créditos, embargos de terceiros e anulações de venda.4.4 ...
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Despacho n.º 14919/2016
... informático dos pedidos de redução de coima (PRC), nos termos do artigo 29.º e seguintes do ... informático para elaboração da reclamação através da aplicação SIRES;1.13 - Exercer a ... à execução fiscal, reclamações de créditos, embargos de terceiros e anulações de venda.4.4 ...