racismo no trabalho
419 resultados para racismo no trabalho
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Acórdão nº 2993/21.5YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-16
I – Muito embora a requerida tenha nacionalidade portuguesa e resida em Portugal e o MDE tenha sido emitido para cumprimento de uma pena de prisão, não aceitando a requerida a sentença proferida pelas Autoridades Francesas no seguimento de julgamento a que não esteve presente, há que aplicar o disposto no art.º 12.º-A da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, no qual se acautelam precisamente as situaç
... 27 - Mais ainda, como comprova documentos anexo, contrato de trabalho, ... m Requerente, cidadã portuguesa, como família aqui constituída ... q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; ... r) Racismo" e xenofobia; ... s) Roubo organizado ou à mão armada; ... t)Tr\xC3" ... -
Despacho N.º 1349/2011 de 29 de Dezembro
... Familiar e Promoção da Empregabilidade, que no âmbito do trabalho com jovens, desenvolve actividades em 4 espaços dedicados exclusivamente ... e mentalidade promotores de desigualdade, discriminação, racismo e violência. O público-alvo deste projecto é a população escolar das ...
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Acórdão nº 1711/16.4YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...
... ofensas corporais voluntárias causando uma incapacidade para o trabalho no presente caso, ter praticado ofensas corporais voluntárias em C ... ãos e tecidos humanos; p) Rapto, sequestro e tomada de reféns; q) Racismo e xenofobia; r) Roubo organizado ou à mão armada; s) Tráfico de bens ... -
Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...
... sequer em nenhum programa, tendo limitado a sua acção a um trabalho prévio de seriação dos elementos que poderiam ser considerados ... julho, que aprovou o regime jurídico de combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos; e vii) o de ... -
Despacho n.º 24830/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002
... 31 de Outubro de 2002 ... - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes ... Regulamento Específico da Intervenção ... incluem-se, também, as acções de combate e prevenção do racismo e xenofobia ... Medida n.º 1.1. - Facilitar o acesso e o regresso ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010, de 02 de Março de 2010
... e equidade do género e combater todas as formas de xenofobia e racismo; ... d) Examinar questóes de interesse comum, tendo, designadamente, em ... e) Constituir grupos de trabalho e missóes de observaçáo internacional, nomeadamente missóes ...
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Portaria n.º 181/2010, de 26 de Março de 2010
... O regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a ... de exame psicológico obrigatório, emitida por médico de trabalho, nos termos da legislaçáo em vigor, ou comprovados por ficha de aptidáo ...
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Acórdão nº 00368/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I-Não sendo a Recorrida Associação de Futebol de B... titular de qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido no que concerne ao estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Futebol, cuja suspensão foi decretada depois de, nos termos legais, se ter realizado a audiência prévia desta, não tinha ela de ser também ouvida no procedimento. * * Sumário elaborado...
... //10 — O projecto de estatutos resultante deste longo e moroso trabalho veio a merecer a concordância e a aprovação expressas da FIFA, a qual, ... , bem como da relativa ao combate à violência, à corrupção, ao racismo" e à xenofobia; c) Não cumprimento de obrigações fiscais ou de prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
... “A rejeição ... de todas as formas de racismo, xenofobia e de qualquer forma de discriminação, ... seja ela positiva ... activamente no trabalho e actividades da sua Secção Local e restantes Órgãos e ... estruturas ...
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Acórdão nº 438/07.2PBVCT-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-23
I - O perdão de 1(um) ano fixado pelo artigo 3.º, n.º 1 da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto, só é aplicado, verificados os demais pressupostos, a penas que não sejam superiores a 8 anos de prisão. II - Aquele limite é aplicável não só às penas parcelares, mas também à pena única em resultado de cúmulo jurídico de várias penas parcelares, ainda que cada uma delas seja de medida inferior a 8 anos....
... , que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a ... és da redução da população prisional ou da diminuição do trabalho que pesa sobre o sistema judicial, a sua legitimidade seria "pelo menos ... -
Acórdão nº 371/19.5T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143º do Código Penal, consiste em causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem. III - «Ofensa corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local...
... incêndios florestais, desenvolvida num horário de seis dias de trabalho e três dias de folga, auferindo um salário que pode variar entre 1000€ ... , qualquer indagação sobre os motivos do agente (ódio, rancor, racismo, inimizades políticas, prepotência, entre outros.» ... O crime de ... -
Acórdão nº 3056/10.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
I- No âmbito do regime geral do processo contra-ordenacional, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 433/82, não é admissível a constituição de assistente. II- Ao contrário do que sucede no domínio relativo às contra-ordenações laborais, onde se admite a constituição de assistente por parte das associações sindicais, o que igualmente revela que o legislador não o admite no respectivo regime geral, inexiste
... RELATÓRIO ... --- Com data de 25.06.2009, o Movimento SOS Racismo apresentou participação à Comissão para a Igualdade e Contra a ... à Lei n.º 116/99, de 04.08., e o artigo 640.º do Código do Trabalho, anexo à Lei n.º 99/2003, de 27.08, «1 - Nos processos instaurados no ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Portuguesa dos últimos anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se necessário que o desenvolvimento ... A pressão migratória, as questões do asilo e o combate ao racismo e xenofobia deverão continuar no eixo da acção europeia, sob pena da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 98/2011 . Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P
... estruturas da Administração Pública, potenciando o trabalho e as mais-valias da união de esforços e pondo cobro ao ... desperdício ... dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à xenofobia no desporto, bem como na defesa da verdade, da lealdade e ...
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Decreto-Lei n.º 98/2011
... ciando o trabalho e as mais-valias da união de esforços e ... pondo cobro ao desperdício ... bate à dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à ... xenofobia no desporto, bem como na defesa da verdade, ... da ...
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Lei n.º 5/2007
... Artigo 107.o ... Protecção nos acidentes de trabalho ... A lei estabelece o regime jurídico da protecção obri- ... gatória ... designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, ... o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discri- ... 3 — São especialmente ...
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Acórdão nº 2346/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
I. No caso de já se encontrar decidido pedido de proteção internacional anterior ao apresentado em Portugal, será de aplicar o artigo 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida aquela decisão. II. Já não terá aplicação a cláusula de salvaguarda prevista no
... lentos e complexos para obter documentos legais, discriminação e racismo. Também existe a dificuldade de estudar e participar de treinamento, ntrar trabalho e superar traumas (…).” _ cfr ... -
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -Programa da UE para os direitos da criança - Bruxelas, 15.2.2011 COM(2011) 60 final
... A Comissão continuará também a seguir atentamente o trabalho da Comissão dos Direitos da Criança da ONU e a sua interpretação das ... Relatório do ex-Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia da UE (actualmente, Agência dos Direitos Fundamentais da ...
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Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...
... Explicou que o BL vinha do trabalho. Disse, ainda, que antes do arguido AH chegar não ocorreram quaisquer ... Depois, recusaram-se a arrendar a casa por motivos de racismo. Disse que o arguido TL lhe ligou a ameaçá-lo. Após o que os mais ... -
Aviso n.º 19778/2008, de 09 de Julho de 2008
... , mantenham uma relaçáo de proximidade por motivos de estudo, trabalho ou outros; ... c) A inscriçáo faz -se mediante a apresentaçáo de um ... Racismo e ódio: sites que denigram determinados grupos sociais ou promovam a ...
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Decreto-Lei n.º 169/2007, de 03 de Maio de 2007
... çáo e o combate à dopagem, à corrupçáo, à violência, ao racismo e à xenofobia no desporto; c) Propor e executar um programa integrado de ... úmero anterior, é assegurado em regime de contrato individual de trabalho o exercício das seguintes funçóes: ... a) Consultoria, no âmbito da ...
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Constituição de Associação N.º 25/2007 de 7 de Novembro
... e pontos de vista entre as organizações aderentes e potenciar o trabalho em rede; ... b) Contribuir para a criação de uma agenda comum, propondo ... g) Apoiar a luta contra as manifestações de racismo e xenofobia, integrando ou realizando acções comuns com as redes, ...
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Acórdão nº 13/23.4YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
I - O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária entre as autoridades judiciárias dos Estados membros da EU, não tem intervenção do poder executivo, e visa a detenção e entrega por um Estado membro de uma pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas...
... Racismo e xenofobia; Roubo organizado ou à mão armada; Tráfico de bens ... ção tem vindo a merecer cada vez mais importância, sendo o “trabalho de interesse geral” o mecanismo mais eficaz de todas as penas de ... -
Acórdão nº 13/23.4YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-22
I - O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária entre as autoridades judiciárias dos Estados membros da EU, não tem intervenção do poder executivo, e visa a detenção e entrega por um Estado membro de uma pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas...
... Rapto, sequestro e tomada de reféns; ... Racismo e xenofobia; ... Roubo organizado ou à mão armada; ... Tráfico de ... ção tem vindo a merecer cada vez mais importância, sendo o “trabalho de ... interesse geral” o mecanismo mais eficaz de todas as penas de ... -
Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...
... de 250 metros, da sua pessoa, sua residência e do seu local de trabalho, por um período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, a ser fiscalizado com ... com abuso de autoridade, por razões de género, por racismo, por razões ligadas ao sexo, orientação ou identidade sexual (no fundo, ...