Decreto-Lei n.º 98/2011
| Data de publicação | 21 Setembro 2011 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/98/2011/09/21/p/dre/pt/html |
| Data | 21 Janeiro 2011 |
| Gazette Issue | 182 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
4522
Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 21 de Setembro de 2011
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 98/2011
de 21 de Setembro
Historicamente as áreas do desporto e da juventude
apresentam características de transversalidade com diver-
sos sectores da governação, resultando entre elas próprias
uma directa relação que justifica, no plano legislativo,
institucional e orgânico, um tratamento coerente e muitas
vezes conjunto.
O reconhecimento da correlação entre desporto e juven-
tude tem, desde logo, consagração na Constituição da
República Portuguesa. Com efeito, nos termos da alínea d)
do n.º 1 do artigo 70.º da nossa lei fundamental, os jovens
gozam de protecção especial para efectivação dos seus
direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente
na educação física e no desporto.
A relação entre desporto e juventude encontra ainda
expressão ao nível dos principais instrumentos jurídicos
internacionais interestaduais, designadamente em sede da
União Europeia (Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia), do Conselho da Europa (Carta Europeia do
Desporto) e da UNESCO (Carta Internacional da Educa-
ção Física e do Desporto). Do mesmo passo, a intersecção
entre desporto e juventude é sublinhada e potenciada ao
nível de organismos privados internacionais, em especial
o Comité Olímpico Internacional.
Inevitavelmente, a interligação desporto -juventude tem
reflexos do ponto de vista institucional e orgânico. A título
de exemplo, a Comissão Europeia, o Conselho da Europa e
diversos governos agregam o desporto e a juventude numa
mesma direcção -geral, divisão, unidade, ministério ou secre-
taria de Estado, consoante os casos. E é esse o cenário que se
verifica no corrente Governo, aliás como já sucedia, designa-
damente, nos XV, XVII e XVIII Governos Constitucionais.
A melhoria das condições dos jovens e da política da
juventude exige uma estratégia pluridimensional baseada
na articulação da abordagem das várias políticas sectoriais,
assegurando deste modo a articulação e a participação de
todos os interessados, exigindo -se a co -responsabilização
das diferentes políticas públicas.
Acresce a necessidade de colmatar o problema da diver-
sidade e multiplicidade de organismos públicos, em espe-
cial na área da juventude, com sobreposição de atribuições
e competências e, em consequência, numa deficiente arti-
culação e coordenação das políticas públicas emanadas
das tutelas do desporto e da juventude.
A presente opção radica, ainda, num outro factor vital
que se prende com os objectivos definidos no Programa do
XIX Governo Constitucional no tocante à modernização
administrativa e à melhoria dos serviços públicos e aos
concomitantes ganhos de eficiência. Importa, efectiva-
mente, racionalizar, redefinindo o modelo organizacional
dos serviços e das respectivas estruturas.
No contexto actual, caracterizado por acentuadas restri-
ções orçamentais, considera -se prioritária a reestruturação
e redução de estruturas da Administração Pública, poten-
ciando o trabalho e as mais -valias da união de esforços e
pondo cobro ao desperdício de recursos públicos signi-
ficativos, humanos, materiais e financeiros, mais ainda
quando se trata de organismos com desideratos comuns
ou interceptantes.
A situação que o País atravessa não se compadece com
a perpetuação do funcionamento de entidades, como é o
caso da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de
Informação (FDTI) e da MOVIJOVEM — Mobilidade Ju-
venil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabili-
dade Limitada (MOVIJOVEM), que apresentam recorrentes
resultados líquidos negativos acumulados, muito signifi-
cativos (capitais próprios negativos), sem demonstrarem
capacidade para, a curto prazo, gerarem receitas próprias e,
consequentemente, serem viáveis do ponto de vista econó-
mico e financeiro, necessitando de uma injecção urgente de
recursos financeiros dos seus fundadores ou cooperadores.
No que respeita aos dois institutos públicos, Instituto do
Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.), e Instituto Português
da Juventude, I. P. (IPJ, I. P.), e sobretudo no caso deste
último, verifica -se uma elevada dependência do Orçamento
do Estado (funcionamento e PIDDAC).
Face ao exposto, considera -se urgente e determinante
a criação de um único organismo para as políticas de
desporto e da juventude, com o objectivo de assegurar a
coordenação operacional integrada de ambas as políticas,
numa mesma estrutura, com uma melhoria de redes inte-
gradas de informação, maior e melhor captação de meios
financeiros para execução de programas e a promoção de
uma actuação mais ágil, funcional e concentrada. Esse
organismo procurará ainda promover sinergias com vista à
concretização das políticas governamentais com incidência
directa ou indirecta no desporto e na juventude.
A criação desse organismo — a designar -se por
Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
(IPDJ, I. P.), — materializa -se numa fusão entre as en-
tidades das áreas do desporto e da juventude integradas
na administração indirecta do Estado, na dissolução da
MOVIJOVEM, onde existe participação maioritária de
capital público, e, bem assim, na extinção da FDTI, en-
tidade integralmente detida por capitais públicos, com a
consequente absorção das respectivas atribuições.
O IPDJ, I. P., terá por missão apoiar a definição, exe-
cução e avaliação da política pública do desporto, promo-
vendo a generalização do desporto, bem como o apoio à
prática desportiva regular e de alto rendimento, através da
disponibilização de meios técnicos, humanos e financei-
ros. A preservação da ética no desporto será ainda um dos
escopos essenciais do IPDJ, I. P.
De igual modo, o IPDJ, I. P., visa dinamizar o apoio ao
associativismo, ao voluntariado e promoção da cidada-
nia, à ocupação de tempos livres, à educação não formal,
à informação e à mobilidade geográfica dos jovens em
Portugal e no estrangeiro.
Pretende -se, ainda, revitalizar o turismo jovem, em par-
ticular no que respeita à rede de pousadas da juventude e
ao Cartão Jovem, de modo a incrementar a mobilidade,
com ganhos de eficiência e economia.
A Agência para a Gestão do Programa «Juventude em
acção» passa a beneficiar do apoio logístico, administrativo
e financeiro deste novo organismo.
Do trabalho desenvolvido para apuramento de disfun-
cionalidades e possibilidades de racionalização e eficiência
económicas resultou que todas as instituições analisadas
apresentam despesas de pessoal e custos de funcionamento
muito acima das verbas disponíveis para a prossecução dos
seus próprios objectivos. Em alguns casos a desproporção
é superior a dois terços. Esta situação é especialmente
flagrante em matéria de encargos financeiros com quadros
dirigentes, cuja multiplicação e dispersão tornam inviável
um rigoroso escrutínio sobre a justificação da sua existên-
cia ou efeito útil para a actividade das instituições.
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