racismo no trabalho

419 resultados para racismo no trabalho

  • Acórdão nº 617/19.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas da extinção de tais penas, por se tratar de um elemento decisivo para aquilatar se as condenações anteriormente sofridas pelo arguido podem ou não ser consideradas e valoradas, atento o disposto no artigo 11º da Lei n.º 3

    ... aos fins-de-semana, nas férias ou durante o horário de trabalho. Não existe, em suma, norma legal, no Código Penal ou no Código de ... que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo ...
  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...

    ... , na pena de 13 meses de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, fixada em 390 horas ...             Os ... geral quanto aos motivos, com risco de xenofobia, para não dizer racismo ... […]” (Droit de la famille, 3ª ed., cit., p. 56) ... É este o ...
  • Despacho n.º 17477/2005(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2005
    ... de mudança nos sistemas, visando a promoção de um mercado de trabalho aberto para todos, sem discriminações nem desigualdades, mediante a ... incluem-se, também, as acções de combate e prevenção do racismo e xenofobia ... Medida n.º 1.1 - facilitar o acesso e o regresso ao ...
  • Acórdão nº 1711/16.4YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...

    ... ofensas corporais voluntárias causando uma incapacidade para o trabalho no presente caso, ter praticado ofensas corporais voluntárias em C ... ãos e tecidos humanos; p) Rapto, sequestro e tomada de reféns; q) Racismo e xenofobia; r) Roubo organizado ou à mão armada; s) Tráfico de bens ...
  • Despacho n.º 24830/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002
    ... 31 de Outubro de 2002 ... - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes ... Regulamento Específico da Intervenção ... incluem-se, também, as acções de combate e prevenção do racismo e xenofobia ... Medida n.º 1.1. - Facilitar o acesso e o regresso ao ...
  • Despacho N.º 1349/2011 de 29 de Dezembro
    ... Familiar e Promoção da Empregabilidade, que no âmbito do trabalho com jovens, desenvolve actividades em 4 espaços dedicados exclusivamente ... e mentalidade promotores de desigualdade, discriminação, racismo e violência. O público-alvo deste projecto é a população escolar das ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010, de 02 de Março de 2010
    ... e equidade do género e combater todas as formas de xenofobia e racismo; ... d) Examinar questóes de interesse comum, tendo, designadamente, em ... e) Constituir grupos de trabalho e missóes de observaçáo internacional, nomeadamente missóes ...
  • Portaria n.º 181/2010, de 26 de Março de 2010
    ... O regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a ... de exame psicológico obrigatório, emitida por médico de trabalho, nos termos da legislaçáo em vigor, ou comprovados por ficha de aptidáo ...
  • Acórdão nº 00368/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I-Não sendo a Recorrida Associação de Futebol de B... titular de qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido no que concerne ao estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Futebol, cuja suspensão foi decretada depois de, nos termos legais, se ter realizado a audiência prévia desta, não tinha ela de ser também ouvida no procedimento. * * Sumário elaborado...

    ... //10 — O projecto de estatutos resultante deste longo e moroso trabalho veio a merecer a concordância e a aprovação expressas da FIFA, a qual, ... , bem como da relativa ao combate à violência, à corrupção, ao racismo" e à xenofobia; c) Não cumprimento de obrigações fiscais ou de prestaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
    ... “A rejeição ... de todas as formas de racismo, xenofobia e de qualquer forma de discriminação, ... seja ela positiva ... activamente no trabalho e actividades da sua Secção Local e restantes Órgãos e ... estruturas ...
  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... Portuguesa dos últimos anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se necessário que o desenvolvimento ... A pressão migratória, as questões do asilo e o combate ao racismo e xenofobia deverão continuar no eixo da acção europeia, sob pena da ...
  • Acórdão nº 3056/10.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011

    I- No âmbito do regime geral do processo contra-ordenacional, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 433/82, não é admissível a constituição de assistente. II- Ao contrário do que sucede no domínio relativo às contra-ordenações laborais, onde se admite a constituição de assistente por parte das associações sindicais, o que igualmente revela que o legislador não o admite no respectivo regime geral, inexiste

    ... RELATÓRIO ... --- Com data de 25.06.2009, o Movimento SOS Racismo apresentou participação à Comissão para a Igualdade e Contra a ... à Lei n.º 116/99, de 04.08., e o artigo 640.º do Código do Trabalho, anexo à Lei n.º 99/2003, de 27.08, «1 - Nos processos instaurados no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 98/2011 . Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P
    ... estruturas da Administração Pública, potenciando o trabalho e as mais-valias da união de esforços e pondo cobro ao ... desperdício ... dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à xenofobia no desporto, bem como na defesa da verdade, da lealdade e ...
  • Decreto-Lei n.º 98/2011
    ... ciando o trabalho e as mais-valias da união de esforços e ... pondo cobro ao desperdício ... bate à dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à ... xenofobia no desporto, bem como na defesa da verdade, ... da ...
  • Lei n.º 5/2007
    ... Artigo 107.o ... Protecção nos acidentes de trabalho ... A lei estabelece o regime jurídico da protecção obri- ... gatória ... designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, ... o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discri- ... 3 — São especialmente ...
  • Acórdão nº 2346/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. No caso de já se encontrar decidido pedido de proteção internacional anterior ao apresentado em Portugal, será de aplicar o artigo 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida aquela decisão. II. Já não terá aplicação a cláusula de salvaguarda prevista no

    ... lentos e complexos para obter documentos legais, discriminação e racismo. Também existe a dificuldade de estudar e participar de treinamento, ntrar trabalho e superar traumas (…).” _ cfr ...
  • Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -Programa da UE para os direitos da criança - Bruxelas, 15.2.2011 COM(2011) 60 final
    ... A Comissão continuará também a seguir atentamente o trabalho da Comissão dos Direitos da Criança da ONU e a sua interpretação das ... Relatório do ex-Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia da UE (actualmente, Agência dos Direitos Fundamentais da ...
  • Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...

    ... Explicou que o BL vinha do trabalho. Disse, ainda, que antes do arguido AH chegar não ocorreram quaisquer ... Depois, recusaram-se a arrendar a casa por motivos de racismo. Disse que o arguido TL lhe ligou a ameaçá-lo. Após o que os mais ...
  • Aviso n.º 19778/2008, de 09 de Julho de 2008
    ... , mantenham uma relaçáo de proximidade por motivos de estudo, trabalho ou outros; ... c) A inscriçáo faz -se mediante a apresentaçáo de um ... Racismo e ódio: sites que denigram determinados grupos sociais ou promovam a ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2007, de 03 de Maio de 2007
    ... çáo e o combate à dopagem, à corrupçáo, à violência, ao racismo e à xenofobia no desporto; c) Propor e executar um programa integrado de ... úmero anterior, é assegurado em regime de contrato individual de trabalho o exercício das seguintes funçóes: ... a) Consultoria, no âmbito da ...
  • Constituição de Associação N.º 25/2007 de 7 de Novembro
    ... e pontos de vista entre as organizações aderentes e potenciar o trabalho em rede; ... b) Contribuir para a criação de uma agenda comum, propondo ... g) Apoiar a luta contra as manifestações de racismo e xenofobia, integrando ou realizando acções comuns com as redes, ...
  • Acórdão nº 13/23.4YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária entre as autoridades judiciárias dos Estados membros da EU, não tem intervenção do poder executivo, e visa a detenção e entrega por um Estado membro de uma pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas...

    ... Racismo e xenofobia; Roubo organizado ou à mão armada; Tráfico de bens ... ção tem vindo a merecer cada vez mais importância, sendo o “trabalho de interesse geral” o mecanismo mais eficaz de todas as penas de ...
  • Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...

    ... de 250 metros, da sua pessoa, sua residência e do seu local de trabalho, por um período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, a ser fiscalizado com ... com abuso de autoridade, por razões de género, por racismo, por razões ligadas ao sexo, orientação ou identidade sexual (no fundo, ...
  • Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; ... r) Racismo e xenofobia; ... s) Roubo; ... t) Tráfico de bens culturais, incluindo ... Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente) (período máximo): ...
  • Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro de 2009
    ... q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; ... r) Racismo e xenofobia; ... s) Roubo; ... t) Tráfico de bens culturais, incluindo ... Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente). Período máximo: ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT