Aviso n.º 19778/2008, de 09 de Julho de 2008
Aviso n. 19778/2008
Luís Filipe Ramos Macedo da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Sáo Roque do Pico:
Torna público que se encontra em apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicaçáo deste aviso na 2.ª Série doAdministrativa e Financeira da Câmara Municipal (Edifício dos Paços do Município - Polivalente), Alameda 10 de Novembro de 1542, 9940 -353 Sáo Roque do Pico, durante as horas normais de expediente, podendo, dentro do citado prazo, ser apresentadas sugestóes sobre o mesmo.
1 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.
Projecto de Regulamento da Biblioteca Municipal de Sáo Roque do Pico
CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.
Lei habilitante
O presente Regulamento da Biblioteca Municipal de Sáo Roque do Pico, adiante também designado apenas por Regulamento, é aprovado nos termos do disposto no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n. 6 do artigo 64. e na alínea a), do n. 2, do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro e ainda do artigo 19., alíneas d) e i), da Lei n. 42/98, de 6 de Agosto.
Artigo 2.
Definiçáo
A Biblioteca Municipal de Sáo Roque do Pico define -se como um serviço cultural da Câmara Municipal de Sáo Roque do Pico, com funçóes de carácter informativo, educativo e cultural, com a finalidade da promoçáo do livro e da leitura, assim como a defesa dos princípios patentes no Manifesto da UNESCO para as bibliotecas públicas.
Artigo 3.
Objectivos gerais
Sáo objectivos da Biblioteca Municipal de Sáo Roque do Pico:
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Proporcionar o livre acesso à cultura e à informaçáo a todos os munícipes, independentemente da idade, sexo, raça, língua, convicçóes políticas e religiosas.
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Facilitar o acesso à informaçáo diversificada e actualizada nos vários suportes em que esta se pode apresentar (impressa, audiovisual, multimédia e electrónica), através da consulta local e do empréstimo domiciliário.
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Criar e fortalecer hábitos de leitura nas crianças desde a primeira infância.
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Apoiar a educaçáo individual, a autoformaçáo e a aprendizagem ao longo da vida.
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Assegurar o acesso aos cidadáos a informaçáo relativa ao concelho de Sáo Roque do Pico.
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Promover acçóes de divulgaçáo e animaçáo cultural destinadas aos diferentes públicos que constituem a comunidade local, proporcionando condiçóes que permitam a reflexáo, o debate e a crítica.
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Organizar actividades que permitam uma ocupaçáo enriquecedora dos tempos livres dos munícipes.
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Promover a partilha de recursos com outras bibliotecas.
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Valorizar e difundir as diferentes manifestaçóes escritas, gráficas ou audiovisuais do património local, contribuindo desta forma para o fortalecimento da identidade cultural da comunidade.
j)
Artigo 4.
Atribuiçóes
Sáo atribuiçóes da Biblioteca Municipal de Sáo Roque do Pico:
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Constituir, organizar e gerir o fundo documental com eficácia de maneira a proporcionar serviços eficientes e de qualidade de modo a satisfazer as necessidades e os gostos dos seus utilizadores.
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Proceder a uma actualizaçáo regular dos fundos documentais, de modo a evitar que as colecçóes se tornem obsoletas, assegurando o acesso a informaçáo útil e actualizada em diversos suportes.
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Garantir o tratamento e a organizaçáo técnica dos fundos documentais de forma adequada e eficaz.
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Cooperar com outras bibliotecas, entidades e organismos que contemplem, nas suas actividades, a promoçáo cultural, educativa e informativa. e) Propor a actualizaçáo das tecnologias de informaçáo e comunicaçáo de modo a que acompanhem a evoluçáo tecnológica.
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Promover acçóes de divulgaçáo e animaçáo cultural, de natureza formativa e informativa, nomeadamente exposiçóes, conferências, acçóes de formaçáo, encontro com escritores, entre outras.
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Criar oportunidades de formaçáo e aperfeiçoamento dos recursos humanos.
Artigo 5.
Áreas funcionais
A biblioteca municipal de Sáo Roque do Pico é constituída por:
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Átrio: neste local funciona a zona de Recepçáo/Informaçáo/Atendimento. Aqui o utilizador poderá obter todas as informaçóes úteis sobre o funcionamento da biblioteca e também:
Fazer a inscriçáo como leitor;
Levantar e devolver as obras destinadas a empréstimo domiciliário; Ter acesso ao catálogo informatizado;
Informar -se sobre actividades culturais desenvolvidas pela biblioteca.
-
Secçáo de Adultos:
Consulta local de monografias, documentos periódicos, documentos audiovisuais e multimédia;
Acesso a tecnologias...
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