quem é obrigado a entregar irs
1144 resultados para quem é obrigado a entregar irs
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... nem surge a droga é transaccionada na Rua quem a traz são os filhos e que não tem carta e ... encontro da EE, pois que a mesma lhe ia entregar produto estupefaciente («injecção») ... este respondido que não e declarado «obrigado mesmo» ... Ainda, e no sentido de se ...
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Regulamento n.º 209/2018
... tratando-se de recusa do candidato em entregar fotocópias dos documentos referidos na alínea ... Nesse caso, o candidato ficará obrigado a entregar a candidatura pessoalmente a fim de ... de exigir do(a) bolseiro(a) ou daqueles de quem este estiver a cargo a restituição das ...
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Regulamento n.º 553/2018
... criança;c) Por qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das ... listagem anexa.3 - O requerente deverá entregar (mensalmente ou em conjunto) os documentos ... obrigado a proceder à devolução dos valores ...
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Aviso n.º 16913/2020
... e partilha de recursos, bem como por quem tenha sido autorizado pelo Município a ... ou contratuais sobre o mesmo, deverá entregar as respetivas cadernetas prediais e prova ... anterior, ficará o/a arrendatário/a obrigado/a a pagar, além da renda, a indemnização ...
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Regulamento n.º 953/2020
... de Divisão Administrativa e Financeira, a quem cabe proceder à análise das candidaturas ... beneficiário1 - O beneficiário está obrigado a manter os postos de trabalho alocados ao ... úmero anterior, os beneficiários devem entregar cópia da declaração de remunerações, ...
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Edital n.º 663/2019
... n.º 70/2010 de 16 de junho, bem como, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer ... declaração de IRS, devem os candidatos entregar certidão emitida pela Autoridade Tributária ... esse prazo, ficará o arrendatário obrigado a pagar, além da renda, uma indemnização igual ...
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Aviso n.º 6079/2017
... ão social sejam, efetivamente, atribuídos a quem deles necessita, através do estabelecimento de ... número anterior, o arrendatário deve entregar nos termos da alínea a) do artigo 24.º da Lei ... e 05 de cada mês, ficando o requerente obrigado a apresentar na Câmara Municipal recibo ...
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Aviso n.º 9635/2016
... dirigido ao Presidente da Câmara, a quem, salvo disposição legal em contrário, ... , ou nos casos em que o titular esteja obrigado à realização de pagamentos com periodicidade ... no presente artigo, poderá o requerente entregar documento de pronúncia da totalidade, ou parte ...
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Acórdão nº 1390/14.3IDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
1–O recorrente foi condenado como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal qualificado na pena de 2 anos e 1 mês de prisão, suspensa na sua execução mediante a condição de pagamento da totalidade da quantia tributária em dívida. 2–Ao impugnar a decisão de 1ª instância quanto à matéria de facto, tinha o recorrente que indicar a parte dos depoimentos das testemunhas que entendesse...
... , ludibriar o douto Tribunal de quem, juntamente com o ora recorrente, administrava a ... o IVA nas facturas que emite e a entregar o seu valor monetário aos cofres do Estado ... termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até ... -
Regulamento n.º 299/2017
... artigo, além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, e dos arrendatários ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar na Câmara Municipal, no Gabinete de Planeamento ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Regulamento n.º 6/2019
... artigo, além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, e dos arrendatários ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar na Câmara Municipal, no Gabinete de Planeamento ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Aviso n.º 12372/2018
... as respetivas entidades promotoras entregar no Município um exemplar em papel de todas as ... pontuais promovidas pelo Município ou por quem este indicar, durante o período e as condições ... 1 - O beneficiário do subsídio está obrigado a informar o Município, no prazo de 15 dias, ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pela Junta de Freguesia a ... 2 - Os candidatos devem entregar a documentação solicitada, no prazo máximo de ... a uma prudente utilização, ficando obrigado a indemnizar a Autarquia de todos os prejuízos ...
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Regulamento n.º 121/2017
... , entre outros - e que são arrendadas a quem não tem outra forma de garantir o direito à ... j) Se tem ordem de despejo deverá entregar fotocópia da sentença ou decisão com trânsito ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Acórdão nº 574/18.0IDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-2022
– Os acordos de pagamento em prestações, celebrados no âmbito dos processos de execução fiscal, relativos à não entrega nos prazos legalmente estabelecidos das quantias devidas, em nada contendem com a verificação do crime de abuso de confiança fiscal e a sua punibilidade, porquanto, aquando da notificação prevista na alínea b), do nº 4, do artigo 105º, do RGIT, não tinha ocorrido, com esse plano,
... ções necessárias para que o tribunal ad quem conheça da matéria de facto, por violação do ... decidiu não cumprir as obrigações de entregar ao Fisco os aludidos montantes, agindo com a ... termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... çamentais, nem os montantes a cobrar e a entregar às RA no final de cada ano". Ora, o Tribunal ... contragarantia do Estado, o FdR ficou obrigado ao pagamento de 0,8% ao ano sobre o capital ... nos casos em que não há intervenção de quem tem competência para a prática do ato, gera ...
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Acórdão nº 283/08.8TTBGC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023
- Instaurada execução baseada em sentença condenatória, cabe ao juiz de execução a interpretação do título, com recurso a princípios relativos à interpretação das leis e à interpretação das declarações negociais, tendo em conta as especificidades de uma “decisão judicial”. - A condenação em retribuições devidas ao trabalhador, em termos ilíquidos, não pretende afastar a aplicação das normas...
... empregadora do Recorrido, encontra-se obrigado a cumprir as suas obrigações fiscais e ... Em sede executiva, quem paga não é o agente de execução, mas o ... devedora (empregadora), quantias a entregar às respetivas entidades no âmbito da ... -
Acórdão nº 25/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... deliberada de comunicação, como estava obrigado, era capaz e sabia, atenta a sua vasta ... referida na acusação não soube indicar quem a emitiu ... A testemunha (…), financeiro, ... ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros, programas ou ...
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Edital n.º 536/2016
... ção em regime de arrendamento apoiado quem se encontre numa das seguintes situações: a) ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar ao município de Figueira de Castelo Rodrigo, no ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Edital n.º 369/2019
... com a apresentação do requerimento entregar os documentos comprovativos da não oposição ... anterior, o proprietário da obra fica obrigado a proceder aos trabalhos necessários para repor ... de emissão da certidão pode ser feito por quem demonstrar legitimidade para o efeito ou por ...
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Aviso n.º 9687/2017
... ónio Imóvel) ou às unidades orgânicas a quem, no âmbito da Estrutura Nuclear e Flexível, ... úteis, prestar os esclarecimentos ou entregar outros documentos em conformidade, ou solicitar ... 2 - O candidato fica obrigado a proceder ao pagamento dos encargos devidos e a ...
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Aviso n.º 16382/2021
... ço na primeira quinzena de agosto devem entregar uma declaração da entidade patronal de todos os ... especializadas ou outras entidades com quem a Câmara Municipal estabeleça protocolos para ... na primeira quinzena e não usufrua fica obrigado a pagar o mês por completo. f) Sempre que se ...
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Edital n.º 1439/2021
... na primeira quinzena de agosto devem entregar uma declaração da entidade patronal de todos os ... outras entidades com quem a Câmara Municipal estabeleça protocolos para ... fica obrigado a pagar o mês por completo ... f) Sempre que se ...
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Regulamento n.º 77/2018
... colateral; Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... fogo de habitação social municipal sem entregar a respetiva chave, que tenha rendas do anterior ... a baixa médica o arrendatário fica obrigado a apresentar as declarações comprovativas de ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... é tido como um dos grandes obstáculos para quem pretende formar ... família e viver no concelho ... Nota. — Caso não esteja obrigado a entregar declaração de IRS, deverá enviar ...