responsabilidade subsidiaria

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  • Acórdão nº 50/11.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela apreciação dos recursos com base num juízo de prejudicialidade, mais se iniciando o exame e decisão pelo recurso de despacho interlocutório deduzido pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o...

    ... legais de que depende a efectivação do mecanismo da responsabilidade tributária subsidiária, cfr. § 8.º da respectiva contestação e ...

  • Acórdão nº 01680/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributo 2. Para se concluir pela existência de responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias por parte de...

    ...Sendo pressuposto da responsabilidade subsidiária a prática de atos em nome e por conta da sociedade devedora ...

  • Acórdão nº 00455/10.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova da efectividade da gerência, não lhe bastando para tanto demonstrar que o revertido foi nomeado gerente. 2. As regras de repartição do ónus da prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes, nomeadamente quanto à culpa, são as que decorrem da fundamentação da reversão, não podendo o juiz fazer diferente enquadramento...

    ... quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade atribuída ao executado, ora recorrente, e quanto à existência do factor ... na apreciação que fez dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do oponente/ Recorrente, em vista da fundamentação da reversão que ...

  • Acórdão nº 06039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    Considerando que relativamente ao ano de 1996 o Oponente apenas exerceu de facto e de direito a gerência no período compreendido 2 e 31 de Dezembro, a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período do ano.

    ... funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e ...

  • Acórdão nº 06729/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II – O despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal,...

    ...……………, à qual foi chamada a título de responsável subsidiária pelo pagamento de dívidas de IVA (2005 e 2006) e de IRS (retenções na ...º 0925/13 o seguinte: “(…) não sofre dúvida que a responsabilidade subsidiária se efectiva por reversão do processo de execução fiscal ...

  • Acórdão nº 02833/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos. 2. A responsabilidade subsidiária depende do efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de...

    ... 24 da LGT e, por se mostrarem reunidos os pressupostos da responsabilidade subsidiaria face à inexistência de bens penhoráveis do devedor ...

  • Acórdão nº 00646/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Decorre do n.º 1 do art.º 24.º da LGT que os administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre. II. Resulta da interpretação do artigo 24.º da LGT que a responsabilidade subsidiária é estabelecida em função...

    ...° 24 da L.G.T., podem também ser consideradas responsáveis subsidiárias em relação às dívidas da Firma, "outras pessoas que exerçam, ainda ... A responsabilidade dos administradores ou gerentes de sociedades pelas dívidas tributárias, ...

  • Acórdão nº 00433/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Cumpre as exigências de fundamentação o despacho que menciona os pressupostos e a extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada; 2. Não é exigível que dele constem os factos concretos de gerência praticados pelo revertido. 3. Havendo reacção do revertido à efectividade do exercício das funções de gerente, a AT terá então de avançar, na resposta à oposição, com...

    ..., N. indicando as normas legais em que a AF fez apoiar a responsabilidade subsidiária imputada ao revertido aqui oponente/recorrido, O. o que ...

  • Acórdão nº 1350/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC pelas dívidas tributárias da SDO (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam...

    ... irregularidades ao na execução da contabilidade, da responsabilidade" da Oponente, ao nível da dedução do IVA, não dando como provado que: \xE2\x80"...ção tributária não visou o apuramento da responsabilidade subsidiária da agora Recorrida, mas tão-só «a observação das realidades ...

  • Acórdão nº 00488/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I. Decorre do n.º 1 do art.º 24.º da LGT que os administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre. II. Resulta da interpretação do artigo 24.º da LGT que a responsabilidade subsidiária é estabelecida em função...

    ... um manifesto interesse em descartar as suas próprias responsabilidades, imputando-as a um terceiro; s) Note-se que, no âmbito do art.º 24.º da ... pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: a) Pelas ...

  • Acórdão nº 523/10.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. 2) O regime da efectivação da responsabilidade subsidiária...

    ... i) Ou seja, mais que uma responsabilidade subsidiária ou de segundo grau, no caso vertente, a responsabilidade é ...

  • Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Meio de prova confissão. Noção. Prova do exercício da gerência de facto. Alteração ao artº.24, nº.1, da L.G.T., efectuada pela Lei 30-G/2000, de 29/12. Inclusão no regime da responsabilidade subsidiária dos quadros de direcção das associações. Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivo. Conceito de gerência e de actos de gerência. O gerente goza de poderes...

    ... no artº 512º do C.Civil; 9-Ou seja, mais que uma responsabilidade subsidiária ou de segundo grau, no caso vertente, a responsabilidade é ...

  • Acórdão nº 09447/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho de reversão,...

    ...A culpa neste preceito radica no instituto da responsabilidade civil por facto ilícito assente em culpa funcional, isto é em ... legais que determinaram a imputação da responsabilidade subsidiária ao Oponente. Ora, ao não incluir a concreta disposição legal, se a ...

  • Acórdão nº 00378/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 13.º do CPT quer o n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de...

    ... legislador limita-se, na instituição da obrigação de responsabilidade, a relevar apenas o cargo de gerente, sem entrar em linha de conta se este ... foi nomeada e se mostram os fundamentos da responsabilidade subsidiária fiscal. 3. JULGAMENTO DE FACTO Neste domínio, consta da decisão ...

  • Acórdão nº 00299/08.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II.A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está...

    ... como se viu, não basta a gerência de direito para haver responsabilidade subsidiária, sendo pressuposto da mesma o efetivo exercício da ...

  • Acórdão nº 00680/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-Nos termos do art.º 24.º...

    ... normas que impõem ou proíbem determinadas condutas ou responsabilidades com vista à protecção da confiança dos credores. N. Não pode ... e se mostram provados os fundamentos da responsabilidade subsidiária fiscal. Importa referir que a execução fiscal tem por objeto a ...

  • Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... conclusões que se reproduzem: 1-À luz do regime da responsabilidade" subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, a possibilidade de reversão n\xC3"...

  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... É ESSENCIAL PARA QUE O OPONENTE POSSA SER REVERTIDO POR RESPONSABILIDADES DA ORIGINARIA DEVEDORA, CABENDO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA A PROVA DESSA ... na apreciação que fez dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do oponente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. De Facto No Tribunal a quo, o ...

  • Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

    ... na alínea b) do CPPT, isto é, invoca a inexistência de responsabilidade sua pelo pagamento da obrigação tributária em cobrança, porquanto o ...õe para ver reconhecido essa sua falta de responsabilidade subsidiária – cfr. acórdão de 25/11/2009, no proc. nº 0753/09. Tese que aqui se ...

  • Acórdão nº 01730/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária. II. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando no processo de execução fiscal se alicerça a reversão na gerência nominal do Oponente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... sua actividade em 31/12/1999 e que por isso deixou de ter responsabilidade nos negócios, gestão, administração ou orientação da sociedade ...ública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e que «deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo ...

  • Acórdão nº 06299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    A nova redacção da alínea c) do artigo 148.º do CPPT introduzida pela Lei n.º 3-B/2010 de 18 de Abril aplica-se, no âmbito da responsabilidade subsidiária, aos processos de execução fiscal relativamente aos quais os despachos de reversão tenham sido proferidos após a entrada em vigor daquela lei.

    ... ilícito susceptível de fazer incorrer o Recorrido em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação ... a intenção do legislador relativamente à responsabilidade subsidiária pelo pagamento das multas e indemnizações, com pressupostos que se ...

  • Acórdão nº 02192/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... (admite-se) de todo o “tratado (sem ironia) sobre responsabilidade subsidiária” contidos no despacha de reversão e no indeferimento. É ...

  • Acórdão nº 1514/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I. A penhora é um ato processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato de penhora não tem de estar evidenciada a insuficiência do património da devedora originária, dado que a extensão da responsabilidade subsidiária é definida no despacho de reversão

    ...23º da LGT, por forma a apurar-se a extensão da responsabilidade da executada, ora reclamante. 6. Competia à recorrida fundamentar a ..., para poder efectuar a penhora do património da devedora subsidiária, dado que, não existe neste âmbito qualquer inversão do ónus da prova. ...

  • Acórdão nº 00770/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... os pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24º, n°1 da LGT; 15 - Por todo o exposto ...

  • Acórdão nº 00811/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão, um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). 2. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... os pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24°, n°1 da LGT; 15 - Por todo o exposto ...