Processo cautelar

13417 resultados para Processo cautelar

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 2 - Podem ser requeridas providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já pendentes à data da sua entrada em vigor. 3 - Não são aplicáveis aos processos ...
  • Anúncio n.º 102/2020
    ...Processo cautelar n.º 31/20.4BALSB. Processo n.º 31/20.4BALSB 3.ª Espécie - ...
  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o fumus boni iuris...

    ... e Fiscal de Aveiro que decidiu indeferir a requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo, de 25-06-2014, “que ... EM CASOS SEMELHANTES, SENDO QUE, O TAF DE COIMBRA DECIDIU EM PROCESSO SEMELHANTE DEFERIR A PROVIDÊNCIA REQUERIDA POR UMA DOCENTE ONDE PODE ...
  • Anúncio n.º 185/2017
    .../ Referência: 006637834Processo n.º 221/17.7BELSB - Outros processos cautelaresAutor: Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ...ção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar regulada no Código de Processo do Trabalho. Artigo ...
  • Acórdão nº 00187/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 123º nº 1 alínea a) do CPTA (na redação resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015) quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo, a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), devendo, em tal situação ser declarada a extinção

    ...M. D. F. (devidamente identificado nos autos) requerente no processo cautelar que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em ...
  • Acórdão nº 708/16.9BEBJA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Se através do processo cautelar se pretende obter a suspensão de ato administrativo que determinou a reposição de uma determinada quantia recebida no âmbito de medidas de apoio financeiro, de modo a evitar-se a executoriedade desse ato, é o seu quantitativo que haverá de corresponder ao valor do processo cautelar por ser o que representa a utilidade económica do processo. II – Em tal caso, o...

    ... (devidamente identificada nos autos), requerente no Processo Cautelar que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja contra ...
  • Acórdão nº 812/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    I - A sentença proferida no âmbito de processo cautelar, que julga não verificado o requisito do fumus boni iuris devido à intempestividade da ação principal, não configura uma decisão surpresa, se tal questão foi suscitada pelos oponentes e a requerente teve oportunidade se pronunciar sobre a mesma. II - A divulgação obrigatória da Declaração de Impacte Ambiental no balcão único eletrónico,...

    ...RELATÓRIO Clube da ... instaurou ação cautelar, ao abrigo do direito de ação popular, tramitada sob a forma de processo ...
  • Acórdão nº 02517/15.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I) – Se nas concretas circunstâncias do processo cautelar a realização de perícia se não mostra necessária ao juízo de verosimilhança sobre a realidade que o juiz tem de alcançar, contém-se nos poderes que legalmente lhe são conferidos a sua rejeição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...cautelar de suspensão de eficácia que move contra Município de VNF (…) ... B) A Recorrente instaurou o presente processo" cautelar de suspensão do acto administrativo, consubstanciado na delibera\xC3"...
  • Acórdão nº 17/19.1BECTB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    O juiz cautelar deve ser firme a não admitir a prova inútil ou excessiva, tal como deve ser firme a procurar a verdade própria do processo cautelar através dos meios de prova estritamente necessários.

    ... intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Castelo Branco cautelar contra IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., ... e artigos 7.º-A, n.º 1, e 36.º, n.º 1, f) todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA): I - Indefiro a inquirição das ...
  • Acórdão nº 964/16.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Impõe o artigo 128º do CPTA, em continuidade com o regime anteriormente consagrado na LPTA, a proibição de executar o ato administrativo quando seja requerida ao Tribunal a decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, ficando vedado à autoridade administrativa, logo que por esta seja recebido o duplicado do requerimento, iniciar ou prosseguir com a sua...

    ...Processo Cautelar que instaurou em 29/07/2016 no Tribunal Administrativo e Fiscal ...
  • Acórdão nº 985/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - O processo cautelar existe em função do processo em que se discute o fundo da causa, para assegurar a utilidade da sentença a proferir no âmbito desse processo, que, por isso, é qualificado como processo principal. II – Quando o fumus boni iuris se alicerça em vícios que apenas podem conduzir à anulabilidade do ato impugnado, a ação principal tem de ser intentada no prazo de três meses após

    ... pelo TAC de Lisboa, a 4.10.2019, que, nos autos de providência cautelar de suspensão de eficácia por si deduzidos contra a G... -....., EMSA, lgou extinto o presente processo por inutilidade superveniente da lide. Nas alegações de recurso que ...
  • Acórdão nº 11169/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Se a causa de pedir do processo cautelar residir na ilegal resolução-sanção do contrato público ou na boa execução de uma empreitada de construção civil, em conjugação com o risco de que as garantias prestadas pelo co-contratante particular sejam ilegalmente accionadas, o facto de estas serem independentes ou “on first demand” e terem, portanto, natureza e efeitos jurídicos que fortemente as...

    ...RELATÓRIO · MASSA INSOLVENTE DE .. intentou Processo cautelar contra · .. , SA; · .. , SA, · .. , SA; · .. , SA. Pediu ao ...
  • Acórdão nº 1798/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I) -Concluindo-se que, face ao alegado na petição inicial e para tutela dos interesses aí invocados, sempre seria suficiente e adequado o meio processual "normal", ou seja, a acção administrativa [sem prejuízo de, logo que surja alguma situação urgente carecida de tutela, poder ser intentado, por apenso, um processo cautelar]. II) -Estando em causa um direito, liberdade ou garantia ou...

    ...) a paralisação do procedimento de verificação consular ii) no processo de saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT) e consequente ...Dado que o recurso a medidas cautelares se encontra afastada pela própria natureza do direito invocado (porque ...
  • Acórdão nº 11547/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I - O interessado num procedimento concursal não detém legitimidade (interesse em agir) para impugnar a decisão que admitiu a proposta de outro concorrente, já que tal impugnação não se traduz num benefício que se repercute de imediato na respectiva esfera jurídica, isto é, o mesmo não é titular de um interesse directo na impugnação desse acto conforme é requerido no art. 55º n.º 1, al. a), do...

    ...– E…., SA (P….), intentou no TAC de Lisboa processo cautelar contra o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de ...
  • Acórdão nº 053/19.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2020

    I - Nos termos do art. 123º nº 1 e) do CPTA, os processos cautelares extinguem-se se se verificar o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo principal, no caso de ser desfavorável ao requerente. II – Porém, não pode declarar-se, com esse fundamento, a extinção do processo cautelar enquanto no processo principal não resulte estabilizado o trânsito em julgado de decisão com...

    ... de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP” o presente processo cautelar onde peticionou a suspensão da eficácia da decisão do ...
  • Acórdão nº 00104/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1 – Entre o processo cautelar e a ação principal existe uma relação de interconexão e dependência, expressa na identidade entre o direito ou interesse acautelado e aquele que se faz valer na ação. Esta relação de dependência não implica uma coincidência rigorosa entre os pedidos formulados no processo cautelar e na ação principal, bastando que a providência cautelar seja utilizada ao serviço da...

    ...ço de 2015, através da qual foi julgado “improcedente o pedido cautelar” que apresentou, tendente, em síntese, “a ser decretada e ... assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos respetivos processos judiciais. Isto é, caracterizam-se pela sua necessária ...
  • Acórdão nº 02080/14.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    I — Tendo sido assacados ao acto impugnado no processo principal, e suspendendo no processo cautelar, vícios sancionados com nulidade e ali pedido que a mesma fosse declarada, sendo a nulidade invocável a todo o tempo, deve entender-se que, até ser conhecido o mérito da causa na acção principal — altura em que se revelará, pelo julgamento da atinente matéria, a existência ou inexistência de...

    ..., que julgou procedente os pedidos deduzidos no supra identificado processo cautelar e, consequentemente, decidiu: a) determino a suspensão da ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... de Círculo de Lisboa, datada de 28.11.2017 que, no âmbito do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ... a petição, para o efeito de requerer a adoção de providência cautelar seguindo-se, se a petição for substituída, os termos do processo ...
  • Acórdão nº 317/16.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    i-A decisão de antecipar o juízo sobre a causa principal prevista no art. 121.º do CPTA depende da verificação dos seguintes pressupostos: a. Que exista processo principal intentado; b.Que haja urgência na resolução definitiva do caso ou que a simplicidade do mesmo o justifique; e c.Que do processo cautelar constem todos os elementos indispensáveis à tomada da decisão no processo principal. ii-Não

    ... – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P., processo cautelar (previamente à apresentação do respectivo processo principal) ...
  • Acórdão nº 2073/16.5BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I – É ilegal e inadmissível a reclamação para a conferência, nos termos do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, da emissão, pela Secretaria, de uma guia de pagamento; II - O art.º 113.º, n.º 4, do CPTA, permite a substituição ou ampliação do pedido formulado num processo cautelar, na sua pendência; III – Uma alegada ilegalidade das decisões judiciais tomadas no processo cautelar, não é fundamento que...

    ... TCAS, um requerimento, que requer que seja apensado aos autos cautelares n.º P.2073/16.5BELSB e que tramite como incidente de tais autos. Através ... Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à conferência. Reclamação para a conferência da guia ...
  • Acórdão nº 0578/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    Mantendo-se a tutela principal concedida ao abrigo do artigo 121º do CPTA no âmbito do processo cautelar, cuja competência originária é do «juiz singular», não lhe pode ser aplicado o regime do artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, que supõe que o tribunal funcione em formação de três juízes.

    ... Tal «sentença» foi proferida pela Exma. Juíza titular do processo, e mediante a mesma foi antecipado, no processo cautelar, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 10315/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    1. O conhecimento firme da celebração do contrato que apenas chegue à esfera jurídica do Requerente, sem culpa sua, no decurso do processo cautelar e cuja data de outorga seja anterior à respectiva propositura, acção cautelar em que o interessado cumule os pedidos de suspensão de eficácia do acto de adjudicação e dos efeitos do contrato caso seja celebrado, não obsta a que seja deduzido na instânc

    ... foi tomada no dia 14/03/2013, ou seja antes da propositura do processo cautelar. 2. i Também o contrato foi assinado no dia 28/03/2013, ou seja ...
  • Acórdão nº 00935/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I- A legitimidade no processo cautelar é aferida pela legitimidade para a acção principal. II- A legitimidade para a acção principal, no caso de acção administrativa impugnatória, é aferida pelo referido nos artigos 9º n.º 1 e 55º, nº1 alínea a) do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de 2017, e que rejeitou liminarmente a presente providência cautelar intentada contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e ...fls. 80-81 do Processo Administrativo, Vol. II); II – Está assim em causa um ato ...
  • Acórdão nº 12690/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação...

    ...cautelar requerida; (c) No que respeita à pretensa ineptidão do Requerimento ...) não podem constituir fundamentos para considerar nulo todo o processo por ineptidão do Requerimento Inicial; (d) É que, na verdade, nos termos ...