Princípio da complementaridade
2091 resultados para Princípio da complementaridade
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Despacho n.º 1930/2023
... seguintes princípios legais: ... a) O princípio da solidariedade, que se traduz na responsabilidade de todos os cidadãos ... concertada ... d) O princípio da complementaridade, que pressupõe que o/a voluntário/a não deve substituir ... os recursos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... , a presente Estratégia alicerça-se nos seguintes princípios: Princípio da subsidiariedade: Portugal afirma o seu forte compromisso com a ... Princípio da complementaridade: A segurança do ciberespaço é uma responsabilidade partilhada entre os ...
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Decreto-Lei n.º 34/2023
... princípio da complementaridade ... Através do Despacho n.º 52/MDN/2019, de 23 de ...
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Acórdão nº 046633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2001
I - O art. 69º, nº 2, da LPTA, ao prever que as acções aí previstas tenham um carácter complementar de outros meios contenciosos que concretamente assegurem uma tutela jurisdicional efectiva ao direito ou interesse em causa, é conforme à Constituição, designadamente ao princípio da accionabilidade consagrado no seu art. 268º nº 4. II - A complementaridade de tais acções baseia-se na ideia de...
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Regulamento n.º 1211/2023
... II Princípios políticos dos apoios a conceder Artigo 6.º Princípio da representatividade 1 — O financiamento pretende acompanhar o número ... Artigo 13.º Princípio da complementaridade 1 — A política desportiva de apoios e de financiamento, no quadro da ...
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Acórdão nº 076793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989 (caso None)
I - Tratando-se de empreitada de construção de casa para habitação, de natureza, obra de longa duração, e-lhe aplicavel o regime do artigo 1225 do CCIV, que tem a compreensivel consequencia de alargamento amplo dos prazos e que o autor não excedeu, não podendo, portanto, falar-se de caducidade. II - Lidando-se com responsabilidade contratual - a do empreiteiro pelos defeitos de execução da obra -
... III - A tese da complementaridade esta certa, em principio, so que não se aplica neste caso, versando ... -
Acórdão nº 076793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989
I - Tratando-se de empreitada de construção de casa para habitação, de natureza, obra de longa duração, e-lhe aplicavel o regime do artigo 1225 do CCIV, que tem a compreensivel consequencia de alargamento amplo dos prazos e que o autor não excedeu, não podendo, portanto, falar-se de caducidade. II - Lidando-se com responsabilidade contratual - a do empreiteiro pelos defeitos de execução da obra -
... III - A tese da complementaridade esta certa, em principio, so que não se aplica neste caso, versando ... -
Parecer n.º 11/2016
... Donde, agora, com mais clareza, uma ideia de complementaridade e de competitividade com vista à prossecução das finalidades ... recorte de um dever jurídico do Estado garantir um hipotético princípio de equiparação entre o ensino público e o ensino privado. Desde logo, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... «Gestação de substituição», n.os 1 a 12, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana [artigos 1.º e 67.º, n.º 2, alínea e), ... condições até aqui estipuladas - pelo princípio da complementaridade, o que se pode constatar, principalmente, nas seguintes alterações: O ...
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Acórdão nº 00244/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
I) – A “Bonificação da classificação final” prevista para o curso de Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra não acresce à classificação final determinada pela regra ordinária, é antes aplicada a montante. * *Sumário elaborado pelo relator
... com a Constituição da República, e, bem assim, o impõe o princípio da confiança (ínsito ao art. 2.° da CRP) ... 5) Erra assim a ... , pode emanar regulamentos de execução (princípio da complementaridade ou acessoriedade dos regulamentos), os quais se assumem como típicos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 353/2021
... da rede escolar de ensino secundário às exigências da complementaridade ... e da diversidade das ofertas educativas, salvaguardando o princípio ...
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Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Por força do princípio da dupla filiação, consagrado no art.º 496.º do Código do Trabalho ... , do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2007 . Bases gerais do sistema de segurança social
... Artigo 5.º Princípios gerais ... Artigo 6.º Princípio da universalidade ... Artigo 7.º Princípio da igualdade ... Artigo 8.º ... Artigo 15.º Princípio da complementaridade ... Artigo 16.º Princípio da unidade ... Artigo 17.º Princípio da ...
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Lei n.º 4/2007
... Constituem princípios gerais do sistema o princípio ... da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da ... equidade ... Artigo 15.o ... Princípio da complementaridade ... O princípio da complementaridade consiste na arti- ... culação das ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1.º e 67.º, n.º 2, alínea e), ... da complementaridade, o que se pode constatar, principalmente, nas ... seguintes ...
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Lei n.º 37/2019
... Artigo 6.º Princípio da independência e complementaridade com o processo criminal 1 - O ...
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Acórdão nº 40/08.1TBMMV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...
... duplicação de indemnizações pelo mesmo dano, contrário ao princípio da complementaridade e à natureza da indemnização ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
... ão Autónoma dos Açores obedece aos seguintes princípios: a) Princípio do primado da pessoa, através da afirmação dos museus como ... os Açores, promovido pelos museus, numa perspetiva de complementaridade temática de afirmação cultural; e) Princípio da coordenação, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... a) Princípio do primado da pessoa, através da afirmação dos museus como ... vido pelos museus, numa perspetiva de complementaridade temática de afirmação cultural; ... e) Princípio da coordenação, ...
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Aviso n.º 14249/2021
... da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência.2 - O Corpo não ...
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Regulamento n.º 904/2022
... 3 — Pelo caráter excecional e temporário e num princípio de complementaridade, a concessão ... dos apoios previstos no presente ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2020
... pelo presente decreto-lei obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da participação e da responsabilidade dos proprietários e demais ... convergência, a articulação, a compatibilização e a complementaridade entre as várias ações de iniciativa pública, entre si, e entre estas e ...
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Parecer n.º 1/2018
... cooperação duradoura e devida, segundo critérios de complementaridade" ou subsidiariedade. 2.ª Encontra-se uma notória afinidade entre a vocaç\xC3" ... Do mesmo passo, privilegia-se o princípio" da subsidiariedade, na sua dimensão horizontal (6) - pelo menos, um princ\xC3" ...
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Regulamento n.º 160/2022
... as quais obedecem ao princípio da agregação por atividade, processos ou funções, tendencialmente ... de acordo com a sua similaridade ou complementaridade e, duas Subunidades Municipais, sendo ... que, apenas uma delas estará ...
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Regulamento n.º 160/2022
... , compreenderá cinco Unidades Municipais, as quais obedecem ao princípio da agregação por atividade, processos ou funções, tendencialmente de acordo com a sua similaridade ou complementaridade e, duas Subunidades Municipais, sendo que, apenas uma delas estará ...