Resolução da Assembleia da República n.º 353/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/353/2021/12/23/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 23 Dezembro 2021 |
| Data | 26 Novembro 2021 |
| Número da edição | 247 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 5
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 353/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secun-
dário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a
ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens.
Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários
concelhos de baixa densidade e promova a igualdade
de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
1 — Avalie os impactos da ausência da oferta do ensino secundário nos concelhos que não
a têm, através da análise das trajetórias dos jovens que concluíram o ensino básico nos últimos
10 anos oriundos de concelhos onde não exista oferta de ensino secundário.
2 — Encontre modelos alternativos que garantam uma cobertura de rede adequada do en-
sino secundário, com o fim de assegurar equidade territorial e social no acesso a estes níveis de
escolaridade, nomeadamente introduzindo um critério diferenciado do número de alunos mínimo
exigido para constituição de turma nos territórios de baixa densidade e de avaliação do custo dis-
tância/tempo para os alunos.
3 — Concerte esforços, em articulação com a administração local, para promover, em cada
região, a adequação da rede escolar de ensino secundário às exigências da complementaridade
e da diversidade das ofertas educativas, salvaguardando o princípio da qualidade do ensino a que
todos os jovens têm direito.
4 — Garanta o financiamento, a partir do próximo ano, das despesas de alojamento e transporte
aos alunos deslocados dos territórios onde a oferta deste nível de ensino seja inviável.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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