Acórdão nº 076793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989

Data10 Fevereiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART262 N2 ART280 N2 ART286 ART294 ART299 N1 ART334 ART798 ART1207 ART1208 ART1218 N2 ART1220 N1 ART1221 - ART1225.

Sumário : I - Tratando-se de empreitada de construção de casa para habitação, de natureza, obra de longa duração, e-lhe aplicavel o regime do artigo 1225 do CCIV, que tem a compreensivel consequencia de alargamento amplo dos prazos e que o autor não excedeu, não podendo, portanto, falar-se de caducidade. II - Lidando-se com responsabilidade contratual - a do empreiteiro pelos defeitos de execução da obra - sediada no artigo 798 do CCIV tambem sendo a culpa presumida não pode argumentar-se com o facto de a indemnização do artigo 1223 ser complementar ou sucessiva da generica dos artigos 1221 e...

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