Princípio da complementaridade
2091 resultados para Princípio da complementaridade
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Regulamento n.º 819/2018
... através da criação e dinamização de respostas assentes no princípio da discriminação positiva necessária para combater problemas de ... ários do apoio, o compromisso de cooperação e de complementaridade com outras iniciativas desenvolvidas no âmbito da Rede Social do Concelho ...
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Portaria n.º 863-A/84, de 16 de Novembro de 1984
... Dentro deste princípio, a acção social do ensino superior deverá obedecer aos seguintes ... pagos pelos estudantes não bolseiros; 3) Princípio da complementaridade - traduzido na concessão de benefícios directos que, conjuntamente com ...
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Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... viola ... (a) ... O princípio da unicidade estatutária dos Juízes, consagrado no nº 1 do artigo ... complementaridade na fixação do regime próprio, específico e unificado que dá ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 23 de Junho de 2008
... a) Princípio da universalidade, traduzido na garantia de que todos têm acesso aos ... h) Princípio da complementaridade, garantindo que o Sistema Regional de Saúde é estruturado com respeito ...
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Resolução da Assembleia da República 10-A/2007, de 16 de Março de 2007
... Artigo 2.o ... Princípios orientadores ... 1 - Princípio do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais: ... A ... 5 - Princípio da complementaridade dos aspectos económicos e culturais do desenvolvimento: ... Sendo a ...
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Acórdão nº 44/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007
... (artigo 16.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro), que «o princípio da complementaridade consiste na articulação de várias formas de ...
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Acórdão nº 66/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
... (artigo 16.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro), que «o princípio da complementaridade consiste na articulação de várias formas de ...
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Acórdão nº 3067/12.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
Há porém que ter presente que a interpretação a dar ao art.º 542.º do CPC não poderá nunca ser restritiva, de forma a inviabilizar o amplo direito de acesso dos cidadãos aos tribunais e a permitir o pleno exercício do contraditório. Na realidade, a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em...
... Ora, no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre (art.º 607.º, n.º 5 do ... caso, à sua apreciação deverá proceder-se em complementaridade com o princípio da cooperação a que se reporta o art.º 266º, do ... -
Decreto-Lei n.º 154/2001, de 07 de Maio de 2001
... atribuídas, tendo em vista garantir a racionalidade e complementaridade das intervenções e conferir natureza sistémica ao controlo; g) Avaliar ... 2 - A IGAP coordena, de acordo com o princípio da cooperação e da complementaridade e em conformidade com a ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere o segmento ... final desse preceito ... disposições numa relação de complementaridade com as normas agora em ... apreciação, relativas ao acesso a dados ...
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Despacho conjunto n.º 581/2001, de 02 de Julho de 2001
... complementaridade das intervenções O modelo de gestão, acompanhamento, controlo e ... da territorialização, ao nível da concessão de apoios, e o princípio da complementaridade das intervençõesoperacionais ... No âmbito da ...
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Despacho conjunto n.º 629/2001, de 13 de Julho de 2001
... Territorialização e complementaridade das intervenções O modelo de gestão, acompanhamento, controlo e ... da territorialização, ao nível da concessão de apoios, e o princípio da complementaridade das intervençõesoperacionais ... No âmbito da ...
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Despacho conjunto n.º 570/2001, de 27 de Junho de 2001
... Territorialização e complementaridade das intervenções O modelo de gestão, acompanhamento, controlo e ... da territorialização, ao nível da concessão de apoios, e o princípio da complementaridade das intervençõesoperacionais ... No âmbito da ...
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Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2010
... através das respectivas organizações de classe, dentro do princípio da liberdade negocial, e onde é garantido um valor mínimo de pensão de ... 37) A complementaridade (articulação de várias formas de protecção social, públicas, ...
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Declaração n.º 24/2022
... a) Em edifícios habitacionais e ou terciários, não devem, em princípio, ser superiores ao ... somatório: cota da soleira + 3,5 m por piso ... o enquadramento e a complementaridade das diversas iniciativas públicas e privadas, podem ... traduzir-se em: ...
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Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
1. Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. 2. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da coincidênci
... O Direito do Trabalho (substantivo e adjectivo) tem como princípio estruturante o do "tratamento mais favorável ao trabalhador"; 42. Assim ... aquele pedido ter qualquer relação de assessoriedade, complementaridade" ou dependência com a acção, tudo nos termos da al ... p) do artigo 85.\xC2" ... -
Acórdão nº 347/15.1YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I- Em processo especial de revisão de sentença, a junção de documentos fora dos articulados e das diligências de produção de prova levadas a cabo pelo tribunal, apenas assume admissibilidade processual em dois momentos: até à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 982.º; do CPC; com as alegações, sendo que, neste último caso, sob a condição de demonstração de...
... anterior Código de Processo Civil), que se mostra radicada no princípio da colaboração de todos os intervenientes processuais, justificando que ... integram a má-fé processual terão de ser avaliadas em complementaridade com o princípio da cooperação a que se reporta o artigo 7.º, do CPC ... -
Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... Todavia, vigora o principio pro actione consagrado no art° 288° n° 3 CPC, também denominado como ... direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de ... - Aviso n.º 24779/2008, de 08 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Não é admissível recurso da decisão do Tribunal da Relação que negou provimento ao agravo interposto do despacho da 1.ª instância que indeferira o requerimento do autor no sentido de ser notificada a ré para prestar determinadas informações e juntar documentos - arts. 733.º, n.º1 e 754.º, n.º 2 do CPC na redacção introduzida pelo DL n.º 375-A/99 de 20.09. II -.O sector bancário encontra-se
... , constituindo esta desigualdade de tratamento uma violação do princípio da igualdade ... Na contestação, a ré sustenta que, no cálculo das ... e onde tem particular incidência o princípio da complementaridade ... Mais concretamente, o que está em causa é apenas a forma de ... -
Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... do IRS deverá declarar-se inconstitucional, por infringir o princípio da unidade e coerência do sistema jurídico - constitucional vigente; 4- ... direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de ... -
Despacho conjunto n.º 301-A/2001, de 02 de Abril de 2001
... Territorialização e complementaridade das intervenções O modelo de gestão, acompanhamento, controlo e ... da territorialização, ao nível da concessão de apoios, e o princípio da complementaridade das intervençõesoperacionais ... No âmbito da ...
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Acórdão nº 00759/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1. A decisão recorrida ao pronunciar-se sobre a relação jurídica substantiva - a pretensão de ver reconhecido o direito à pensão de invalidez, recusado pelo acto de indeferimento impugnado - dentro dos limites que o Tribunal a quo entendeu respeitarem os poderes discricionários da Administração, conheceu do pedido - de condenação à prática do acto devido - , nos termos impostos pelo artigo 66º, n.
... 20º. São eles, o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da ... ção social, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos e dos ... -
Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... Todavia, vigora o principio pro actione consagrado no art° 288° n° 3 CPC, também denominado como ... direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de ... -
Acórdão nº 08B2318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1. Devendo a fixação dos danos não patrimoniais ser feita de acordo com a equidade, tomando-se, desde logo, em conta, as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, julga-se adequado à sua compensação, face à impressionante gravidade dos danos, melhor avaliados numa leitura atenta dos factos a seu respeito apurados,...
... 16ª- Porque, o Tribunal de Recurso em princípio, tem de aceitar a matéria de facto dada como provada em Primeira ... em obediência ao princípio da complementaridade das indemnizações por acidente, ao mesmo tempo de trabalho e de ...