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Acórdão nº 076793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBROCHADO BRADÃO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART262 N2 ART280 N2 ART286 ART294 ART299 N1 ART334 ART798 ART1207 ART1208 ART1218 N2 ART1220 N1 ART1221 - ART1225.

Sum·rio : I - Tratando-se de empreitada de construÁ„o de casa para habitaÁ„o, de natureza, obra de longa duraÁ„o, e-lhe aplicavel o regime do artigo 1225 do CCIV, que tem a compreensivel consequencia de alargamento amplo dos prazos e que o autor n„o excedeu, n„o podendo, portanto, falar-se de caducidade. II - Lidando-se com responsabilidade contratual - a do empreiteiro pelos defeitos de execuÁ„o da obra - sediada no artigo 798 do CCIV tambem sendo a culpa presumida n„o pode argumentar-se com o facto de a indemnizaÁ„o do artigo 1223 ser complementar ou sucessiva da generica dos artigos 1221 e...

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