Princípio da complementaridade
2091 resultados para Princípio da complementaridade
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... A configuração que a União Europeia venha a atingir no princípio do próximo século irá depender muito do conjunto de negociações que ... decisivo, quer incrementando a dualidade, a complementaridade e o equilíbrio entre os ensinos universitário e politécnico, público, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... na violação do princípio da separação de poderes e do núcleo de competências administrativas ... a «complementaridade incindível entre separação e interdependência de poderes», que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... nação, coerência e complementaridade de instrumentos, políticas, recursos e ações. Pretende-se ... também ... máticas, em respeito pelo princípio das «responsabilidades comuns, mas diferenciadas» ... Em termos ...
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... Assim mostra-se violado o princípio da presunção de inocência do arguido e o de que não há pena sem culpa ... dependente da casa , local ocupante de uma relação de complementaridade com aquela -foi arrendada conjuntamente com o apartamento pelo arguido ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M
... ção do PRR RAM obedece aos seguintes princípios gerais:a) O princípio da orientação para resultados, que determina um processo de ... setoriais;b) Assegurar o aprofundamento das sinergias e complementaridade dos investimentos com outras políticas públicas e outras fontes de ...
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Aviso n.º 13440/2018
... do procedimento revisão realizadas até à data, atento ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos praticados, e os conteúdos ... publicado aviso com o prazo de elaboração do PDM em complementaridade ao aviso acima referido.»A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar ...
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Edital n.º 616/2016
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Decreto-Lei n.º 116/2019
... Assim, pelas razões referidas, e em alinhamento com o princípio de subsidiariedade e a política de descentralização plasmada no ... informação necessária para assegurar a coerência e a complementaridade entre os diversos organismos e entidades, com vista ao desenvolvimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... como um sistema de interligações e dinâmicas de complementaridade. Como ponto de partida de todas essas complementaridades destaca-se a ... Pilar Europeu dos Direitos Sociais: Princípio 1 - Educação, Formação e Aprendizagem ao Longo da Vida; Princípio 4 - ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... , como é o caso dos autos, e uma caução para dispensar o princípio da auto-responsabilidade das partes, decisivo e estruturante no processo ... érios distintos, um que professa a autonomia e outro a complementaridade" das normas e que se expressam precisamente no acórdão fundamento e no ac\xC3" ...
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Acórdão nº 05P4118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
... De outro ângulo, o princípio da legalidade, exigindo a determinação, com o máximo de objectividade, ... novo Decreto-Lei, reafirmando-se a subsidariedade e complementaridade, em relação aos serviços de segurança do Estado, dos serviços de ...
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Edital n.º 659/2016
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Edital n.º 627/2016
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Acórdão nº 037415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1996
I - O juízo de improcedência do recurso jurisdicional por incumprimento do ónus de alegação, traduzido na falta de censura da sentença, só deverá ser adoptado pelo tribunal "ad quem" nos casos de absoluta omissão de referência crítica à decisão jurisdicionalmente impugnada, ou seja, quando há um silenciamento total de referência critica a tal decisão. II - A regra da complementaridade do meio...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M
... no acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde;c) Complementaridade na garantia das prestações de cuidados de saúde entre os prestadores ... do SRS-Madeira de entre os prestadores aderentes, nos termos do princípio da livre escolha do utente.2 - O pagamento dos encargos com os acordos de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... pelo legislador na conformação do regime legal observem o princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2). 6.º A natureza ... ção administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e ...
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Parecer n.º 12/2017
... interesse público, apenas poderá assumir natureza de complementaridade e de execução, não podendo alterar o disposto na lei. 10.ª O Estatuto ... ões de economia, eficiência e eficácia dos serviços e, em princípio, só deve abranger os trabalhadores com, pelo menos, três anos de ...
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Edital n.º 615/2016
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Edital n.º 626/2016
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... O princípio constitucional do acesso aos tribunais não impõe tal solução e este ... rodoviárias com portagem dada a sua lógica de complementaridade (embora a conclusão da auto-estrada do Oeste tenha criado uma alternativa ...
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Edital n.º 657/2016
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Edital n.º 1298/2020
... territoriais, procura-se:1) Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... relevância patrimonial, histórica e urbanística;3) De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Acórdão nº 8133/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
... º3 e 4 e 690, nº1, do CPC o objecto do recurso delimita-se, em princípio, pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do conhecimento das ... à sua apreciação deverá proceder-se em complementaridade com o princípio da cooperação a que se reporta o artº 266º, do ...
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Edital n.º 150/2021
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M
... c) Complementaridade na garantia das prestações de cuidados ou cuidados técnicos de saúde ... nos termos do princípio da livre escolha do utente ... Artigo 16.º ... Em situações ...