Princípio da complementaridade
2091 resultados para Princípio da complementaridade
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Deliberação n.º 1245/2020
... complementaridade entre a atividade das AE, tendo por base as respetivas competências ... , tendo em consideração os objetivos das LGAEO 2018-2022 e o princípio consagrado na Lei do SEN que determina que "as estatísticas oficiais são ...
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Acórdão nº 1096/17.1T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 1
... No entanto, relativamente à prova documental, o citado princípio apresenta derrogações, como a prevista no art. 423º, nº 2 do Código ... ainda das que estão numa relação por acessoriedade ou complementaridade ou dependência ... O Legislador acautelou esta situação e compaginou ... -
Declaração n.º 122/2021
... údo dos Planos Especiais, no âmbito do qual foi estabelecido o princípio que serão transpostas as normas de ordenamento do território com impacto ... para o desenvolvimento turístico, numa perspectiva de complementaridade e de compatibilização de funções e de aproveitamento das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023
... fundamentais; e v) a parceria e a complementaridade dos financiamentos europeus ... Àqueles princípios juntam-se requisitos ... b) Consultar os parceiros, tendo por base o princípio da parceria e da governação, a vários níveis; ... c) Assegurar que o ...
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Acórdão nº 01/11.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... ou, ainda, quando exista uma manifesta similitude ou complementaridade entre os processos produtivos ou os canais de distribuição ... princípio da legalidade, não pode deixar de aplicar os critérios legais, ...
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Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.
... “qualquer relação de acessoriedade, dependência ou complementaridade a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 126º da Lei de ... ém, uma reapreciação restrita da matéria de facto, pois o «princípio" da livre apreciação da prova» pelo tribunal de primeira instância e o \xC2" ... -
Portaria n.º 232/2016
... ção existentes, resultando numa fraca complementaridade ... entre os diferentes percursos de educação e formação e em ... que garantam a efetividade desse princípio ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... ório a lógica de ponderação de bens e interesses embutida no princípio da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18.º). Isso significa que as ... 7 - Considerando a complementaridade com a função pública e estadual de segurança, de proteção das ...
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Acórdão nº 02694/15.3BESNT 01281/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art. 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos. II - Dado o seu carácter complementar, esta acção não é o meio processual mais adequado para assegurar tal tutela se o contribuinte deixou precludir o direito de acesso a outra(s) garantia(s) prevista(s
... um direito ou interesse legítimo possui um carácter de complementaridade em relação a outros meios contenciosos, desde que esta seja entendida ... , nomeadamente, a oposição fiscal, dando assim efeito útil ao princípio de que a cada direito corresponde um meio processual de o fazer valer em ... -
Decreto-Lei n.º 73/2017
... - Compete também ao conselho técnico em cooperação e complementaridade com o conselho clínico e de saúde: a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) ... da carta de compromisso, salvaguardando o respeito pelo princípio do contraditório. 2 - Considera-se incumprimento sucessivo e reiterado da ...
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Despacho n.º 8391/2021
... dos projetos elegíveis; artigo 12.º - Articulação e complementaridade. À questão «Quem pode candidatar-se?» responde o capítulo v - ... o dever de não aceitar quaisquer conteúdos contrários ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República ...
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Despacho (extrato) n.º 2679/2018
... cargos dirigentes nas autarquias locais, em absoluta afronta ao principio da autonomia local, expressamente consagrado no texto Constitucional, e ... âmara, criadas em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções e tarefas e da importância para a atividade municipal. As ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... preceito, por eventual violação, no plano tribu- tário, do princípio da igualdade na sua dimensão de pro- porcionalidade, resultante da ... de segurança social, que as- senta num princípio de complementaridade, traduzido na articulação de várias formas de proteção social ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... princípio geral, as exceções a que se refere o segmento final desse preceito ... -se, portanto, as suas disposições numa relação de complementaridade com as normas agora em apreciação, relativas ao acesso a dados ...
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Aviso n.º 19629/2022
... princípio de perequação compensatória pode ser, ainda, aplicado nas operações ... sua complementaridade, a criação de um tecido urbano equilibrado e competitivo, que promova, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A
... necessários à compatibilização do regime de exceção com o princípio geral de que os solos da RAR devem ser exclusivamente afetos à ... ção agrícola está em atividade;c) Seja justificada a complementaridade das obras para instalações agroturísticas com a atividade agrícola;d) ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... De facto, em nome do princípio da sustentabilidade do solo, a reclassificação do solo como urbano é ... edificação e aos princípios da multifuncionalidade e complementaridade de usos e de utilizações dos espaços urbanos, da compatibilização de ...
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Acórdão nº 17355/15.5T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
1–Aos regulamentos que sejam uma emanação de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicam-se as regras de interpretação e sucessão no tempo também aplicáveis às normas de pendor regulativo destes. 2–Se, no momento da ocorrência de um facto, o regulamento associa a tal facto um determinado efeito, é o regulamento então vigente que tem aplicação à situação jurídica...
... ser beneficiária plena (deixando de estar em regime de complementaridade que é o regime aplicável ao beneficiário familiar que é ... Tal como alegam, a sustentação da tese do Recrte. feriria o princípio da não retroatividade, pois que na versão do Regulamento em vigor em 30 ... -
Aviso n.º 13424/2021
... a salvaguarda do património cultural da região em complementaridade com a conservação da natureza e da biodiversidade; c) Promover e ... relativamente às vias públicas confinantes, sendo que, por princípio a fixação do máximo número pisos acima da cota de soleira deve ...
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Edital n.º 1020/2018
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Edital n.º 1021/2018
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Título I Princípios gerais ... Artigo 12.º (Princípio da universalidade) ... Artigo 13.º (Princípio da igualdade) ... Artigo ... ção do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais ... termos estabelecidos no Estatuto de Roma ... Alterações ...
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Aviso n.º 3731/2022
... que pela sua natureza técnica, económica e ou de complementaridade com as atividades instaladas, justifique a sua localização em solo ... in- dustriais, de armazenagem e oficinas deve ocorrer, em princípio, em prédio autónomo, e sempre no cumprimento do disposto no artigo ...
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Aviso n.º 3731/2022
... técnica, económica e ou de complementaridade" com as atividades instaladas, justifique a sua ... localização em solo r\xC3" ... dustriais, de armazenagem e oficinas deve ocorrer, em princípio, em prédio autónomo, e sempre ... no cumprimento do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... princípio da separação de poderes e do núcleo de competências administrativas ... órgão»; e, por último, a «complementaridade incindível entre separação e interdependência ... de poderes», que ...