Princípio da complementaridade
2091 resultados para Princípio da complementaridade
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... ório a lógica de ponderação de bens e interesses embutida no princípio da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18.º). Isso significa que as ... 7 - Considerando a complementaridade com a função pública e estadual de segurança, de proteção das ...
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Aviso n.º 19629/2022
... princípio de perequação compensatória pode ser, ainda, aplicado nas operações ... sua complementaridade, a criação de um tecido urbano equilibrado e competitivo, que promova, ...
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Acórdão nº 17355/15.5T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
1–Aos regulamentos que sejam uma emanação de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicam-se as regras de interpretação e sucessão no tempo também aplicáveis às normas de pendor regulativo destes. 2–Se, no momento da ocorrência de um facto, o regulamento associa a tal facto um determinado efeito, é o regulamento então vigente que tem aplicação à situação jurídica...
... ser beneficiária plena (deixando de estar em regime de complementaridade que é o regime aplicável ao beneficiário familiar que é ... Tal como alegam, a sustentação da tese do Recrte. feriria o princípio da não retroatividade, pois que na versão do Regulamento em vigor em 30 ... -
Despacho (extrato) n.º 2679/2018
... cargos dirigentes nas autarquias locais, em absoluta afronta ao principio da autonomia local, expressamente consagrado no texto Constitucional, e ... âmara, criadas em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções e tarefas e da importância para a atividade municipal. As ...
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Aviso n.º 13424/2021
... a salvaguarda do património cultural da região em complementaridade com a conservação da natureza e da biodiversidade; c) Promover e ... relativamente às vias públicas confinantes, sendo que, por princípio a fixação do máximo número pisos acima da cota de soleira deve ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A
... necessários à compatibilização do regime de exceção com o princípio geral de que os solos da RAR devem ser exclusivamente afetos à ... ção agrícola está em atividade;c) Seja justificada a complementaridade das obras para instalações agroturísticas com a atividade agrícola;d) ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... ão de bens de natureza essencial ”, “(d) onde, convocando o princípio da proporcionalidade, considera-se adequado corporizar esta valoração ... em torno de uma base de clientela comum, beneficiando da complementaridade das respetivas redes retalhistas [159] ; ii) o acordo traduziu-se na ... -
Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... De facto, em nome do princípio da sustentabilidade do solo, a reclassificação do solo como urbano é ... edificação e aos princípios da multifuncionalidade e complementaridade de usos e de utilizações dos espaços urbanos, da compatibilização de ...
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Aviso n.º 3731/2022
... que pela sua natureza técnica, económica e ou de complementaridade com as atividades instaladas, justifique a sua localização em solo ... in- dustriais, de armazenagem e oficinas deve ocorrer, em princípio, em prédio autónomo, e sempre no cumprimento do disposto no artigo ...
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Aviso n.º 3731/2022
... técnica, económica e ou de complementaridade" com as atividades instaladas, justifique a sua ... localização em solo r\xC3" ... dustriais, de armazenagem e oficinas deve ocorrer, em princípio, em prédio autónomo, e sempre ... no cumprimento do disposto no artigo ...
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Edital n.º 1020/2018
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Edital n.º 1021/2018
... territoriais, procura-se:1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... ância patrimonial, histórica e urbanística;3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... Estabeleceu-se como princípio orientador que deve ser impulsionada a obtenção do maior número de ... de investimento florestal coletivos Descrição: Em complementaridade com os diversos instrumentos e incentivos previstos, quer no caso ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... na atividade da Administração Pública Regional, assente no princípio da transparência e em relações de experimentação e coprodução; b) ... ógico de apoio ao sucesso escolar pela sua ligação e complementaridade à atividade formal, seja no apoio e incentivo às atividades regulares do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... princípio geral, as exceções a que se refere o segmento final desse preceito ... -se, portanto, as suas disposições numa relação de complementaridade com as normas agora em apreciação, relativas ao acesso a dados ...
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Regulamento n.º 1039/2020
... ções bem definidas, universais e com garantia do respeito pelo princípio da igualdade, que passam pela atribuição de incentivos de natureza ... Artigo 15.º Complementaridade Os benefícios previstos no presente regulamento são complementares e ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Título I Princípios gerais ... Artigo 12.º (Princípio da universalidade) ... Artigo 13.º (Princípio da igualdade) ... Artigo ... ção do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais ... termos estabelecidos no Estatuto de Roma ... Alterações ...
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Edital n.º 274/2021
... territoriais, procura-se:1) Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita ... relevância patrimonial, histórica e urbanística;3) De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou ...
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Regulamento n.º 156/2017
... , orientando-se por objetivos de qualidade e pelo princípio da igualdade de oportunidades.Aos municípios, para além da construção, ... educativa - Prolongamento de Horário, decorrem em complementaridade com aquela e nas interrupções letivas, destinando-se a todas as ...
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Despacho n.º 10569-A/2021
... áticas dedicadas.O EaD consubstancia um instrumento de complementaridade face ao preferencial ensino presencial. O recurso a plataformas ... princípio, as provas escritas de avaliação final obrigatória são realizadas ...
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Regulamento n.º 420/2018
... cooperação e da partilha de responsabilidades e por último o princípio da reciprocidade, estabelecendo-se com os beneficiários dos apoios ... no presente documento o compromisso de cooperação e de complementaridade com as iniciativas desenvolvidas pela Rede Social do Concelho de São ...
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Edital n.º 566/2024
... , procura-se: 1—Assunção da reabilitação como princípio natur al de intervenção (embora não negando a cons- trução nova ... patrimonial, histórica e urbanística; 3— De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... preceito, por eventual violação, no plano tribu- tário, do princípio da igualdade na sua dimensão de pro- porcionalidade, resultante da ... de segurança social, que as- senta num princípio de complementaridade, traduzido na articulação de várias formas de proteção social ...
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Aviso n.º 7105/2017
... que pela sua natureza técnica, económica e/ou de complementaridade com as atividades instaladas possa contribuir para a dinamização da ... Municipal de Montemor-o-Velho para garantir o cumprimento do princípio da perequação compensatória dos benefícios e encargos resultantes do ...
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Edital n.º 560/2024
... , procura-se: 1—Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a cons - trução nova ... patrimonial, histórica e urbanística; 3—De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ...