Princípio da complementaridade
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Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - No art. 713, n. 5, CPC institui-se uma forma sumária de julgamento em que a Relação faz seus os fundamentos de facto e de direito adiantados pelo tribunal recorrido. II - Como assim, essa forma de julgamento supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso - o que não é o caso quando desde logo impugnada a decisão sobre a matéria de facto. III - O...
... Avulta, deste modo, que a afectação funcional e complementaridade referidas, que se provou existirem efectivamente, não foi incluída no ... arguida decorra necessariamente da abstracta consideração do princípio da especialidade consagrado no art. 6º, nº1º, CSC (como já no art ... -
Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... do Tributário é Ilegal e Inconstitucional, por ofensa ao principio da igualdade; 70) Tendo a Fazendo Pública 2 vogais presentes na Comissão ... direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de ... -
Acórdão nº 00057/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... Todavia, vigora o principio pro actione consagrado no art° 288° n° 3 CPC, também denominado como ... direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de ... -
Acórdão nº 00057/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... Todavia, vigora o principio pro actione consagrado no art° 288° n° 3 CPC, também denominado como ... direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... garantir a sustentabilidade dos sistemas sociais e apostando no princípio da diferenciação positiva a favor dos mais desfavorecidos; assegurando ... inovação e aprendizagem ao longo da vida, explorando a complementaridade entre aprendizagem ao longo da vida e adaptabilidade através de uma ...
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Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de Fevereiro de 2011
... integrados de saúde mental obedecem a critérios de complementaridade e ao princípio do respeito da prevalência do interesse da pessoa incapaz ...
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Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro de 2010
... integrados de saúde mental obedecem a critérios de complementaridade e ao princípio do respeito da prevalência do interesse da pessoa incapaz ...
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Acórdão nº 06S1731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - A omissão do juiz consistente em não ter convidado o autor a completar e corrigir a petição em despacho pré-saneador - art. 27.º, al. b) do CPT e 508.º do CPC - é susceptível de produzir nulidade nos termos do art. 201.º do CPC, a arguir no tribunal da 1.ª instância onde foi cometida e no prazo do art. 205.º do mesmo diploma. II - Mas se a violação da norma processual se consubstanciar no...
... preceitos laborais imperativos, nomeadamente, os relativos ao princípio da irredutibilidade da retribuição e ainda os respeitantes à Lei de ... e onde tem particular incidência o princípio da complementaridade ... Mais concretamente, o que está em causa é apenas a forma de ... -
Acórdão nº 0560/2005 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... -se de praticar o acto tributário, dando assim cumprimento ao princípio in dúbio contra fisco (cfr. Alberto Xavier in Conceito e Natureza do Acto ... direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de ... -
Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... ão do Tribunal a quo quanto ao alegado não desrespeito do princípio da proporcionalidade na realização das penhoras subjudice, pelo que, ao ... direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de ... -
Acórdão nº 041429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo. II - A acção para reconhecimento de direitos ou interesses legÍtimos só pode ser proposta quando os meios de impugnação graciosa ou/e contenciosa não assegura a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. III - A regra de complementaridade deste meio processual inscrito no n. 2 do art. 69 da LPTA está em total...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... Cabe ao Tribunal, em cumprimento do princípio do inquisitório, realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ... aos conceitos de identidade, substituição ou, até, de complementaridade de produto/prestação - No mesmo sentido vide também CARLOS OLAVO, ... -
Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... do agregado familiar, nem o princípio da igualdade nas suas várias vertentes, nem o princípio da justiça, por ... direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 1/2005/A de 9 de Maio
... público, pretende-se ainda assegurar a interacção e a complementaridade da actuação da administração directa da Região com os cidadãos, ... 2 - O princípio da unidade e eficácia da acção da administração pública regional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A, de 09 de Maio de 2005
... público, pretende-se ainda assegurar a interacção e a complementaridade da actuação da administração directa da Região com os cidadãos, ... 2 - O princípio da unidade e eficácia da acção da administração pública regional ...
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Acórdão nº 505/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- O art.º 84º do CPT previa a reclamação dirigida à Comissão de Revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento em errónea quantificação por métodos indiciários. II)- De harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 136º do CPT, a reclamação prevista no citado n.º 1 do art.º 84º é condição necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em errónea quantificação...
... princípio da impugnação unitária impõe que todos os vícios ocorridos ao longo ... direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de ... -
Acórdão nº 99S270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2001
A prestação concedida pela Portaria n.º 470/90, de 23 de Junho, aos pensionistas da segurança social é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das demais prestações em que aquela se desdobra
... anos, para não dizer nunca, o que tornaria, assim, iníquo um princípio que se pretendia ser uma regalia efectiva. Sem conceder; 16.ª Com base no ... Agosto, prevê, expressamente, o designado princípio da complementaridade, visando a articulação das várias formas de protecção social, com ... -
Acórdão nº 99S207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
A prestação concedida pela Portaria 470/90, de 23/6, aos pensionistas da Segurança Social, é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das de mais prestações em que aquela se desdobra.
... anos, para não dizer nunca, o que tornaria, assim, iníquo, um princípio que se pretendia ser uma regalia efectiva. Sem conceder ... 16. Com base ... Agosto, prevê, expressamente, o designado princípio da complementaridade, visando a articulação das várias formas de protecção social, com ... -
Lei n.º 3/2004
... Artigo 14.o ... Princípio da especialidade ... 1 — Sem prejuízo da observância do princípio da ... assegurar a interacção e a complementaridade ...
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Acórdão nº 9840115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998
I - A concessão do benefício do apoio judiciário não é oficiosa, tem de ser requerida pelo interessado ou por quem o representa. II - Cabe ao requerente o ónus de alegar os factos referentes à sua insuficiência económica, bem como a indicação dos respectivos meios de prova, salvo se gozarem da presunção legal. III - Faltando à inquirição as testemunhas que o requerente se comprometera a...
... - Apesar do ênfase que o novo Código de Processo Civil deu ao princípio da oficiosidade e de que o disposto no n.3 do artigo 265 é exemplo, a ... A sua actuação deve ser mera complementaridade. VII - Também o artigo 29 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, ao ... -
Acórdão nº 9840115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)
I - A concessão do benefício do apoio judiciário não é oficiosa, tem de ser requerida pelo interessado ou por quem o representa. II - Cabe ao requerente o ónus de alegar os factos referentes à sua insuficiência económica, bem como a indicação dos respectivos meios de prova, salvo se gozarem da presunção legal. III - Faltando à inquirição as testemunhas que o requerente se comprometera a...
... - Apesar do ênfase que o novo Código de Processo Civil deu ao princípio da oficiosidade e de que o disposto no n.3 do artigo 265 é exemplo, a ... A sua actuação deve ser mera complementaridade. VII - Também o artigo 29 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, ao ... -
Lei n.º 4/2004
... 2 — O princípio da unidade e eficácia da acção da ... Administração Pública ... assegurar a interacção e a complementaridade da sua ... actuação com os respectivos destinatários, bem como ... com ...
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Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... 2 - O princípio da unidade e eficácia da acção da Administração Pública ... ção directa do Estado deve assegurar a interacção e a complementaridade da sua actuação com os respectivos destinatários, bem como com ...
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Acórdão nº 6139/08.7TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I – Recai sobre a Ré/cessionária, no confronto do suposto devedor, o ónus da prova da existência do crédito objecto da cessão. II – O cedente garante ao cessionário tal existência e a exigibilidade do crédito “nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.”. III - A lei processual castiga a litigância de má-fé, independentemente do...
... 847.º, 848.º, 342.º, 344.º do Código Civil, bem como o princípio da apreciação da prova e ainda no artigo 456.º do Código de Processo ... caso, à sua apreciação deverá proceder-se em complementaridade com o princípio da cooperação a que se reporta o art.º 266º, do ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2012 . Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
... a) Princípio" da responsabilização dos proprietários e titulares de outros direitos, \xC3" ... convergência, a articulação, a compatibilização e a complementaridade entre as ... várias ações de iniciativa pública, entre si, e entre ...