prestação caução devolução
1424 resultados para prestação caução devolução
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Regulamento n.º 24/2021
... ários da Marina, está sujeita à prestação de uma caução no valor de 20,49 (euro), a qual ... S. A. caso não ocorra a respetiva devolução.Artigo 7.ºReparação de embarcaçõesA ...
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Anúncio de procedimento n.º 5284/2016
... A devolução do preço pago pela disponibilização das peças ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... processos já concluídos, bem como a prestação de informações que visem a realização de ... de administração fica obrigado à devolução do montante equivalente a todas as remunerações ... considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse ...
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Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...
... Não prestou, no entanto, a caução referida no art. 15º- F nºs 3 e 4 do NRAU, ... , o requerido/réu, está obrigado à prestação de uma caução "no valor das rendas, encargos ou ... do qual, com o retardamento da devolução do locado, se agrave ou frustre a realização do ... -
Regulamento n.º 484/2023
... do Plano, bem como, os documentos de prestação" de contas individuais ... e consolidados ... 2 \xE2\x80" ... a devolução do valor depositado em conta bancária aberta por ... — Decorrente da aplicação da Lei, a caução prestada ao Município como garantia pela boa ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ízo - 595; Recusa de venda de bens/prestação de serviços - 20; Práticas negociais abusivas - ... o utilizador se limitar a prestar uma caução que lhe será devolvida caso decida resolver o ... anulação integral e a consequente devolução das acções alienadas à PT Multimédia' (ver ...
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Acórdão nº 66/21.0T8VNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
... preço, a ré não cumpriu com a sua prestação, designadamente, por falta de habilitações ... procedente o pedido da Recorrida de devolução do montante de 14.999,00€ por si pago à ... e subsequente prestação de caução, no prazo fixado pelo tribunal ... XI) In casu ...
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Edital n.º 1490/2021
... e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de ... nicípio procede ao cancelamento ou devolução da garantia bancária, cheques, caução ou ... assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ...
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Edital n.º 583/2022
... e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de ... nicípio procede ao cancelamento ou devolução da garantia bancária, cheques, caução ou ... assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ...
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Regulamento n.º 417/2019
... i) Procedimento para devolução da caução. j) O período de apresentação de ... criminal que ao caso caiba, a prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por ...
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Despacho n.º 11533/2023
... Artigo 10.º Caução 1 — Para estadias superiores a 30 dias, antes ... 2 — Os SASE obrigam -se à devolução da caução a que se refere o número anterior no ... ções São, ainda, infrações: a ) A prestação de falsas declarações ou a omissão dolosa de ...
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Regulamento n.º 621/2020
... licenciamento ou autorização, pela prestação de serviços efetuada pela Câmara Municipal, ... á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... a exigência de prestação de caução. 2 - O pagamento de cada prestação deverá ...
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Regulamento n.º 820/2023
... autorização, a prestação de serviço ou a utilização do bem municipal, ... com liquidação eventual, ou não devolução ... nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, do ... 12 Vistoria para efeitos de redução de caução, para receção provisória e definitiva ou de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... repostos no mês seguinte, após a prestação da informação ... cujo incumprimento determinou ... de prestações, reposição e devolução ... de montantes indevidamente recebidos ... 1 ... caução ... 3 — Ao procedimento de concurso público ...
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Edital n.º 800/2018
... prestação de serviços, bem como os bens e/ou serviços ... 1 - O Município poderá solicitar a devolução das importâncias entregues, caso a associação ... nos competentes sítios da internet; d) Caução, se preencher os requisitos previstos no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... Face à devolução, sem promulgação, de um decreto anteriormente ... º 3 a 5 do artigo 6.º, através da prestação das informações previstas no artigo 10.º da ... do de cujus; b) Contas de garantia ou caução mantidas em Portugal e relacionadas com: 1) Um ...
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Aviso n.º 15119/2019
... prazo de 30 dias úteis sob pena de devolução do valor concedido e resolução do contrato com ... Económico e Social, incide na prestação de informações e ou de apoio técnico ... referente ao mês corrente e a um de caução. 4 - Os contratos de arrendamento celebrados com ...
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Aviso n.º 5342/2022
... taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utili- ... á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... á ser condicionada à prestação de caução, a apreciar caso a caso ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão nº 2000/22.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º,...
... ), propuseram um incidente de prestação espontânea de caução, contra A. F ... , ... devolução do processo para o tribunal a quo» (António ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... CAPÍTULO VI Operações ativas e prestação de garantias Artigo 16.º Operações ativas Fica ... Artigo 29.º Valor da caução nos contratos de empreitada de obras públicas, ... ções em que é prestado o apoio e a devolução do respetivo montante são fixadas por despacho ...
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Regulamento n.º 275/2019
... ípio de Avis obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à ... é efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a ... Artigo 66.º Caução 1 - Poderá ser exigida caução aos utilizadores ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... médicas desenvolvidas em unidades de prestação de cuidados de saúde, em atividades de ... alvará ou da autorização, cobra uma caução ou uma taxa proporcional à quantidade e ... só pode ser reembolsado no ato da devolução. 2 - Por portaria conjunta dos membros do Governo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... prestação efetiva de serviço, bem como as interrupções ... Artigo 28.º Valor da caução nos contratos de empreitada de obras públicas, ... ções em que é prestado o apoio e a devolução do respetivo montante são fixadas por despacho ...
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Acórdão nº 00016/19.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se...
... suspensa a eficácia da decisão de devolução do valor indevidamente recebido, de 179.703€, ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de ... do art.º 120º do CPTA, se refere à prestação de garantia idónea nos termos das leis ... -
Portaria n.º 384/2023
... da exigência, aos consumidores, de prestação" de caução para garantir o cumprimento de obriga\xC3" ... devolução de cauções; b ) Rendimentos provenientes de ...