Despacho n.º 11533/2023
| Data de publicação | 13 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 219 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade dos Açores - Reitoria |
N.º 219 13 de novembro de 2023 Pág. 92
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DOS AÇORES
Reitoria
Despacho n.º 11533/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos
Açores.
Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos Açores
O Despacho n.º 953/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, a 16 de dezem-
bro, veio regulamentar as normas gerais de acesso e à utilização dos espaços destinados ao
alojamento de estudantes e de outros membros da comunidade académica, estabelecendo a sua
orgânica, estrutura e funcionamento.
Contudo, decorridos mais de três anos sobre a sua publicação, não era possível descurar
que no presente contexto, por aquele despacho abrangido, carecia de modificações atualizantes e
consonantes com a presente realidade orgânica da Universidade dos Açores.
Além disso, foi promovida a consulta pública do projeto de Regulamento Interno das Residên-
cias Universitárias da Universidade dos Açores, nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do
artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições
de Ensino Superior — RJIES, e do n.º 3 do artigo 126.º dos referidos Estatutos da Universidade
dos Açores, e de acordo com o disposto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.
Ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 83.º dos Estatutos da Universidade dos
Açores, anexos ao Despacho Normativo n.º 8/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 106, a 1 de junho, conjugado com a alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de
setembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino
Superior, determino o seguinte:
1 — Aprovar o Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos
Açores, o qual consta em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
2 — Revogar o Despacho n.º 953/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241,
de 16 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 5026/2022, publicado no
Diário da República,
2.ª série, n.º 82, de 28 de abril.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
18 de outubro de 2023. — A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira
Leal.
ANEXO
Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos Açores
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 — O Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos Açores,
doravante designado por Regulamento, estabelece as normas gerais de acesso e utilização das
instalações afetas ao alojamento.
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