desistência expropriação

317 resultados para desistência expropriação

  • Acórdão nº 485/21.1T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
    ... ário da República, foi declarada a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terra, denominada E-028, com 6,8515 hectares, ... ções pressupõe, por razões de economia processual, que a desistência da entidade expropriante ocorre na fase litigiosa do processo, para a qual ...
  • Acórdão nº 2827/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2009

    1º- Enquanto acto administrativo, a declaração de utilidade pública apenas pode ser impugnada no contencioso administrativo, não sendo no processo de expropriação que devem ser decididas questões sobre a alteração ou correcção de inexactidões, nomeadamente no que respeita à área a expropriar. 2º- No processo de expropriação, a desistência é livre, não está sujeita a formalismo específico, pode...

    ... A planta parcelar da presente expropriação foi rectificada nos termos previstos na conclusão n.° l; 4. A ... 2º e 3º bem como à possibilidade de desistência da expropriação prevista no art. 88º do C.E., persiste a entidade ...
  • Despacho n.º 18521/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000
    ... , compreendidas na área do concelho de Almada, sujeita a expropriação sistemática por Resolução do Conselho de Ministros de 8 de Agosto de ... de 9 de Maio de 1973, declara-se, para os devidos efeitos, a desistência da expropriação, com a consequente devolução aos respectivos ...
  • Disposições finais

    Artigo 88.° Desistência da expropriação 1 - Nas expropriações por utilidade pública é lícito à entidade expropriante desistir total ou parcialmente da expropriação enquanto não for investido na propriedade dos bens a expropriar. 2 - No caso de desistência, o expropriado e demais interessados são indemnizados nos termos gerais de direito, considerando-se, para o efeito,...

    Artigo 88.° Desistência" da expropriação ... 1 - Nas expropriações por utilidade pública \xC3" ...
  • Acórdão nº 1641/11.6TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - É da competência dos tribunais administrativos – nos termos da al. g), do n.º 1, do artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro) – o conhecimento de um pedido de indemnização por danos que o expropriado haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa...

    ... haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa das parcelas e de ter entrado em ... ções pressupõe, por razões de economia processual, que a desistência da entidade expropriante ocorre na fase litigiosa do processo, para a qual ...
  • Acórdão nº 02B1332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)

    A desistência total ou parcial da expropriação por banda da entidade expropriante na fase pré-judicial do processo expropriativo pode ser feita no requerimento de remessa desse processo ao Tribunal da comarca nos termos do nº. 1 do artº. 51º do CEXP99, não tendo pois de obedecer a algum formalismo específico, designadamente ao previsto no artº. 300º do CPC.

    ... no Supremo Tribunal de Justiça:Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública da parcela nº 288 relativa à construção da obra ... No entanto, invocando, além do mais, que «a desistência parcial está sujeita a um determinado formalismo (vd. Art. 88º da Lei ...
  • Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

    ... I – RELATÓRIO Nestes autos de expropriação, em que é expropriante “E. P. – Estradas de Portugal – e ... Expropriações introduzida pela Lei 56/2008, permite-se a desistência da expropriação por acordo, após a investidura da entidade expropriante ...
  • Acórdão nº 3616/06.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2009

    I – Não é no processo de expropriação que cumpre rectificar a DUP. A verificar-se essa necessidade, deve ela ocorrer, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, pela mão da entidade com competência para a sua emissão ou, havendo litígio entre os interessados, através da impugnação do acto administrativo junto dos tribunais administrativos; II – Apesar da expropriação estar...

    ... expropriação por utilidade pública em que é expropriante E.P.-Estradas de Portugal, ... No caso de desistência, o expropriado e demais interessados são indemnizados nos termos gerais ...
  • Acórdão nº 1205/12.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - A exceção dilatória da nulidade do processo por erro na forma do processo pode ser conhecida oficiosamente, se não houver despacho saneador, até à sentença final (art. 200.º, n.º 2, do NCPC (2013)). Se não foi objeto de conhecimento pelo juiz que proferiu a sentença final – sentença que julgou válida a desistência do pedido apresentada pela recorrida, declarando extinta a instância ̵

    ... vista à atribuição de justa indemnização devida pela expropriação ocorrida em 1998, mesmo sem capitalização de quaisquer juros ... que não chegou a ser apreciado porque foi julgada válida a desistência da expropriação "sem prejuízo da indemnização nos termos gerais" e ...
  • Regime do arrendamento rural
    ... @@@Artigo 24.° (Desistência do direito à transmissão) ... 1. Os titulares do direito à ... @@@Artigo 25.° (Caducidade por expropriação) ... 1. A expropriação do prédio ou prédios arrendados por ...
  • Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...

    ... 2ª–Efectivamente, e como consta de tal documento, a desistência da expropriação e a entrega do imóvel em causa efectuaram-se mediante ...
  • Acórdão nº 01674/10.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-05-2024

    A Declaração de Utilidade Pública proferida posteriormente à tomada de posse administrativa de um aparcela de terreno não afasta o efeito invalidante do erro nos pressupostos de facto da posse administrativa ocorrida antes da referida DUP ter sido proferida.

    ... do Despacho 5837/2008, que esteve na origem do processo de expropriação 2340/10.1TBVCT, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, foi considerado ... , importará referir que no processo de expropriação, a desistência de parte ou da totalidade da área inicialmente prevista, é livre, pode ...
  • Acórdão nº 182/22.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    I - Sendo requerida a emissão de certidão ao abrigo do artigo 84.º do CPA, e prevendo o seu n.º 3 um prazo mais curto para a emissão caso o procedimento a que respeitam os documentos se encontre informatizado, constitui facto instrumental relevante para a decisão a informatização do procedimento administrativo em causa, pelo que, não tendo o mesmo sido alegado pela parte a quem aproveita, deve o...

    ... ção autenticada dos documentos relativos ao processo de expropriação das parcelas n.ºs 6 e 7 referentes à Obra de Construção do Arranjo ... ”), foi o Requerente informado de que houve lugar à desistência da expropriação quanto às parcelas 6 e 7, por haver desnecessidade das ...
  • Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

    ... O Município renunciou à expropriação e autorizou o loteamento e por este motivo os AA decidiram fazer a ... a concretização do motivo central subjacente à doação: a desistência da expropriação e a aprovação do loteamento pelo Município de Lisboa! ...
  • Acórdão nº 17/13.5TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - A sindicância pelo STJ, em recurso de revista, da decisão da Relação que considerou a sentença de 1.ª instância nula por ter conhecido de questão que não podia conhecer, concretamente de causa de pedir não invocada pela autora nem objecto de prova – a saber, a falta de promoção da arbitragem pela ré expropriante –, impõe que a interpretação da sentença, enquanto acto jurídico, se...

    ... artigo 6100, e apenas em 12.08.2011 foi assinado o auto de expropriação" amigável, em consequência do que recebeu a indemnização pela expropria\xC3" ... se dá por reproduzido), comunica aos expropriados BB e DD a desistência parcial da expropriação da parcela nº1, tal qual se encontrava ...
  • Acórdão nº 481/12.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Em processo de expropriação é a Declaração de Utilidade Pública, publicada em Diário da República, com as características da parcela a expropriar que dela constam (designadamente, de área), que delimitam o objecto dessa mesma expropriação (nem mais, nem menos).

    ... Julieta Ferrão, n.º 10-6º, Lisboa, vem, nestes autos de expropriação a correrem seus termos pela Instância Local do Tribunal Judicial da ... largura, com área de 68.043 m2 (“estamos assim perante uma desistência tácita e parcial da expropriação, de que os expropriados tiveram ...
  • Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...

    ... pela Autora tentada a reversão da área não ocupada pela expropriação, mas o tribunal indeferiu tal pretensão, justificando com o facto de a ... expropriada ficou reduzida a 1.156 m2 tendo sido homologada a desistência parcial da expropriação, limitando a área ao estritamente necessário ...
  • Acórdão nº 2340/10.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011

    I – Se a entidade expropriante ocupa com a obra prevista na DUP parcela de terreno distinta daquela que é identificada nessa DUP, e faz seguir em relação a tal parcela o processo expropriativo, entende-se que desistiu da expropriação da parcela referida na DUP. II - Tal facto implica a inadmissibilidade de seguimento do processo expropriativo, irrelevando para o efeito a emissão de...

    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela denominada n.º 33, com a área de 174 m2, a confrontar de ... desistência parcial da expropriação da parcela a expropriar, uma vez que esta área ...
  • Acórdão nº 0630/10.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A declaração de utilidade pública de uma expropriação, acompanhada, ainda, ad majorem, de autorização para a tomada de posse administrativa do bem envolvido (totalmente ou em parte), constitui uma inevitável, séria e prática contração dos direitos de qualquer proprietário, destacadamente, no que tange ao pleno e exclusivo exercício das faculdades de uso e fruição das coisas objeto daquela. ...

    ... doc. 3), a parcela acima indicada, foi objecto de expropriação a favor daquela entidade, passando esta a ser a legítima proprietária e ... dos bens a expropriar”, acrescendo que, “(s)e a desistência da expropriação se verificar após a investidura da entidade ...
  • Acórdão nº 805/21.9T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023

    I - Tendo sido judicialmente julgada nula declaração de utilidade pública de parcela expropriada em momento em que a obra se encontrava já totalmente executada e em funcionamento, impunha-se à administração pública o dever de reintroduzir a legalidade no ordenamento jurídico, através da emissão de nova DUP. II - Em face da obrigação que impende sobre as entidades públicas de acatarem as decisões...

    ... (e deveria) ter requerido a avocação do processo de expropriação (o que nunca fez) ... 8º - Até porque, bem se compreenderá que a ... das Expropriações constitui obstáculo inultrapassável à desistência da expropriação, passando a existir, se for caso disso, a figura da ...
  • Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ... ção de Utilidade Pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela 96S com a área de 10.669 m2 a destacar do prédio ... que perante o silêncio da Recorrida (não notificação da desistência da expropriação das parcelas sobrantes) solicitou a avocação das ...
  • Acórdão nº 01674/10.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2022

    I - Deve ser admitida a revista se as instâncias decidiram as questões suscitadas de forma divergente, tendo o TAF entendido que o acto de tomada de posse administrativa de 17.06.2010 [o acto impugnado], não constituía uma simples alteração (redução) da DUP resultante do Despacho nº 5834/2008, e o acórdão recorrido, pelo contrário, que o Despacho nº 5202/2011 constituía uma rectificação (e alteraç

    ... Transportes, a declaração de utilidade pública (DUP) de expropriação de uma parcela com a área de 174m2 do prédio urbano propriedade dos AA., ... de localização, pelo que não existe aqui qualquer tipo de desistência parcial da expropriação, mas sim de uma tomada de posse por parte da Ré ...
  • Acórdão nº 4969/17.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2022

    I - Em sede de apelação, apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa: II - A perda das qualidades de sócio ou de gerente por parte do fiador não determina a caducidade da fiança prestada desde que a sua subsistência se não mostre condicionada à manutenção de qualquer daquelas qualidades. III - São pressupostos da modalidade de abuso do...

    ... 1. Relatório ... Nos autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante IP – Infraestruturas de ... ão, reduzindo a área do prédio abrangida por esta a 300m², desistência que foi julgada válida e tempestiva ... Realizou-se a arbitragem a que ...
  • Acórdão nº 0334066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Sendo, à partida, o acto expropriativo incompatível com a manutenção de contratos de arrendamento habitacional sobre os bens expropriados, estes caducam. II - Mas se, antes de os arrendatários saírem, a entidade expropriante chegar à conclusão de que estes se podem manter ali, já que o projecto definitivo do que visa construir não atinge a zona locada, não têm eles direito, em virtude da...

    ... Concluem as alegações do seguinte modo: 1º A presente expropriação teve como objecto um prédio rústico e como tal inscrito na matriz ... desistir da expropriação e, a sua conduta configura uma desistência parcial da expropriação; 15º E deixou porquê? Porque o objecto da ...
  • Acórdão nº 01449/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
    ... , na qual, entre outros aspectos, se refere ao processo de expropriação em curso pela R. - cfr. doc. 5, fls. 49 a 71 e 17 a 38 do PA ... D - Em ... formalizará junto de V. Exªs a desistência da expropriação, atento à natureza da intervenção a realizar no ...

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