prestação caução devolução
1424 resultados para prestação caução devolução
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... médicas desenvolvidas em unidades de prestação de cuidados de saúde, em atividades de ... alvará ou da autorização, cobra uma caução ou uma taxa proporcional à quantidade e ... só pode ser reembolsado no ato da devolução. 2 - Por portaria conjunta dos membros do Governo ...
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Aviso n.º 9408-A/2024/2
... suportados pelo Município com a prestação do serviço que determina a cobrança da taxa ... 3— No caso de devolução" do aviso de receção, pelo facto de o destinat\xC3" ... ária, depósito em dinheiro ou seguro-caução, não é negada a prestação do ser viço, a ...
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Acórdão nº 1648/22.8T8LSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I. A autorização de uma obra embargada tanto poderá ser concedida em função da desproporção dos prejuízos como da possibilidade de reposição da situação mediante demolição da obra feita, bastando que se verifique uma destas duas hipóteses para haver lugar à autorização, suposto sempre e em qualquer dos casos que seja prestada a caução devida e que esta cubra todas as despesas que a demolição...
... ção lhe seja concedida, mediante prestação da necessária caução, nos termos do art. 401º ... perfeitamente reversíveis para devolução dos imóveis ao seu estado actual ... 6 - Em ... -
Lei n.º 2/2020
... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 2 000 ... 5, 6 ou 7 do artigo 30.º implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser ...
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Regulamento n.º 492/2024
... na atuação por conta de outrem e com caução prestada para o exercício da atividade, seja ... Artigo14.º Devolução" da Cédula Com o pedido de cancelamento da inscri\xC3" ... a título de quotas, taxas ou pela prestação de quaisquer serviços, culposo e por um ...
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Relatório n.º 10/2018
... e a fixação de preços mínimos na prestação de serviços de ensino da condução de todas as ... os mecanismos de receção, devolução de troca de garrafas de GPL vigentes no ... (CPSR) e (ii) o regime de devolução da caução na entrega da garrafa, pela sua relevância para ...
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Edital n.º 903/2018
... de utilização coletiva; e) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos ... á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... de garantia bancária, depósito, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar o ...
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Acórdão nº 2112/22.0T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I. A apelação, em regra, tem efeito meramente devolutivo, podendo a sentença recorrida ser executada provisoriamente. II. Porém, na interposição do recurso, pode o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, oferecendo, desde logo, a prestação de caução. III. Consequentemente, a exequibilidade da sentença para efeitos de execução provisória, só se encontra estabilizada...
... manifestou a intenção de prestar caução pelo valor de €2.000,00, embora também tenha ... como o requerido também não pediu a prestação de caução substitutiva (art. 368.º, n.º 3, do ... que o recurso tem apenas por efeito a devolução de competência para o tribunal ad quem, sem que ... -
Regulamento n.º 1339/2023
... São alterados: a ) No Artigo 2.º (Prestação de serviços burocráticos e emissão de ... á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de receção, ... no alvará, desde que seja prestada caução nos termos no disposto no regime jurídico da ...
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Aviso n.º 10012/2022
... a execução quando da sua efetiva prestação ... 7 — Caso no prazo de 15 dias, a contar da ... sucessores de quem tenha prestado a caução, ... deverão estes provar essa qualidade e que ... Artigo 62.º ... Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal ...
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Aviso n.º 13668/2023
... relativos ao contrato de prestação" de serviços de higiene e limpeza para o ... edif\xC3" ... quentemente, para a devolução das quantias pagas, a este título ... 2 — O ...
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Aviso n.º 13379/2016
... Artigo 14.º Devolução de Documentos 1 - Os documentos autênticos ... está dependente do depósito de caução" capaz de garantir as obras necessárias à reposi\xC3" ... emissão dos respetivos títulos e a prestação de quaisquer serviços conexos, por parte da ...
- Despacho n.º 18578/2007, de 20 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 10100/2018
... é, multifacetado, vocacionado para a prestação não só de atividades desportivas e bem-estar, ... ços devidos e prévia apresentação de caução conforme previsto no presente Regulamento; b) ... é efetuada aquando da entrega e devolução das instalações e equipamento. 4 - A vistoria ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas, incluindo a admissão de ... á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, através de nova carta registada com aviso de ... através de garantia bancária, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar o ...
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Aviso n.º 787/2022
... e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do ... ção nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 — Às ...
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Aviso n.º 787/2022
... prestação tributária admitidas e a admissibilidade do ... devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... depósito em dinheiro, seguro caução", garantia ... ou depósito bancário) ... 9 — \xC3" ...
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Regulamento n.º 8/2023
... e o pagamento de taxas resultantes da prestação serviços, da utilização de bens do ... á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com ... aviso de ... prestada caução nos termos no disposto no regime jurídico da ...
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Regulamento n.º 708/2021
... de utilização coletiva; e) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos ... Artigo 13.º Devolução de Documentos 1 - Os documentos autênticos ou ... para o Município de Almodôvar, da caução prevista no artigo 54.º do Regime Jurídico da ...
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Aviso n.º 7067/2021
... de utilização coletiva; e) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos ... Artigo 13.º Devolução de Documentos 1 - Os documentos autênticos ou ... para o Município de Almodôvar, da caução prevista no artigo 54.º do Regime Jurídico da ...
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Regulamento n.º 331/2018
... valores de taxas correspondentes à prestação de serviços não previstos; vi) Na introdução ... prévia, e implica o recurso imediato à caução prestada. Artigo 18.º Emissão de alvará de ... á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... de compromissos visando a não prestação de quaisquer declarações ou informações sobre ... ável às visadas e ii) de prestação de caução, ficando, deste modo, estabilizada ... das águas e resíduos; incentivos à devolução de embalagens de bebidas; resíduos de baterias e ...
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Regulamento n.º 208/2023
... não sedentária», a atividade de prestação de ser- ... viços de alimentação e de bebidas, ... a apresentar, quando aplicável (v.g., caução); ... i) Documentação exigível aos candidatos; ... direito de ocupação não implica a devolução das taxas previamente pagas, ... nem atribui ao ...
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Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...
... 858, após prestada a competente caução" ... Recebidos os autos neste Tribunal da Relaç\xC3" ... de estacionamento à superfície e a prestação de assistência a veículos. (A) 2. Até ao ano ... este apenas procedeu à respectiva devolução no dia 06 de Setembro, isto é, 26 dias ... -
Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... 305 (o contrato de prestação de serviços entre Caminho de Ferro de Luanda e ... de empresas públicas; c) Prestação de caução no montante de € 37.500,00, correspondente a ... o estrangeiro, tendo-se determinado a devolução do passaporte apreendido à ordem destes autos ...