I- É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão da exploração do estabelecimento comercial, no prazo de 15 dias, sob pena de aquele poder resolver o contrato de arrendamento ao abrigo dos artºs 64º, nº 1. f) do RAU e 1038º, f) e g) do Código Civil. II- Compete ao inquilino fazer prova dessa comunicação. III- O instituto do enriquecimento sem causa não é convocável se o enriquecimento for consequência legal de qualquer negócio jurídico que a lei preveja como idóneo para o gerar, por então ter uma causa negocial legal justificativa.
I - A função do Supremo Tribunal de Justiça é a de aplicar, definitivamente, o regime jurídico adequado à matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. III - Entende-se como matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido não só os factos materiais propriamente ditos, ou seja, as ocorrências da vida real, mas também os juízos de facto, bem como as ilações lógicas que, com base nessas ocorrências, tenham sido extraídos, visto que lhe estão estruturalmente ligados. IV - É exclusivamente às instâncias, ...
..., com a petição, o título de arrendamento, se existir, e nada lhe impõe a junção de qualq...VI - O prazo de caducidade da acção de despejo, mesmo que o ffacto invocado como violador do contrato de arrendamento - como o encerramento do estabeleccimento comercial locado - seja continuado, conta-se a partir do seu...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...Em quinto lugar, reduzem -se os prazos de apreciação dos pedidos, nomeadamente quanto ..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente... legais, devem possuir idoneidade comercial. 2 — Para efeitos do disposto no número anterio... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ...
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade comercial. Carta recusando celebração de novo contrato por venda do prédio. Carta comunicando falecimento. Carta aditando contrato. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento para fins não habitacionais.
Pelas dívidas contraídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, são solidariamente responsáveis ambos os cônjuges, por aplicação da presunção de terem sido contraídas em proveito comum do casal, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil; 2. Com a dissolução do casamento, cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges. Se a causa da dissolução foi o divórcio, e se estiverem em causa relações com terceiros, só a partir da data do registo da sentença que o decretou é que essa cessação lhes é oponível (artigo 1789º, nºs 1 e 3 do Código Civil); 3. Assim, a partir da data desse registo, passam a ser da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge que, no exercício desse comércio, as contraiu; 4. Tendo ...
... destinada a obter a resolução do contrato de arrendamento para o exercício do comércio de ... supletivo para os sucessivos vencimentos o prazo de um mês (cfr. artigo 20º da lei vigente naquel...
... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas enti... a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do contrato... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) Contr...
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.
..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou par... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras...
I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do prédio cede a uma sociedade o uso e fruição dele para que esta o use como "prolongamento" das suas instalações, onde prossegue a actividade de hotelaria turística. II - É nula a cláusula que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo contratual.
Autoriza a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E., a celebrar o contrato de arrendamento, com início reportado à data de ocupação efectiva do fogo, pelo prazo de dois anos, com Moisés Temtem Fernandes Manica, representado por António Alexandre Temtem Fernandes Manica, tendo por objecto a utilização da fracção autónoma de tipologia T2, com garagem e arrecadação, localizada no Complexo Habitacional e Comercial da Ajuda, bloco A 4, 2.º andar, fracção "AR", freguesia de São Martinho, município do Funchal.
I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do prédio cede a uma sociedade o uso e fruição dele para que esta o use como "prolongamento" das suas instalações, onde prossegue a actividade de hotelaria turística. II - É nula a cláusula que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo contratual.
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