prazo contrato arrendamento comercial

4512 resultados para prazo contrato arrendamento comercial

  • Aviso n.º 8785/2017
    ... 169/99 de 18 de setembro, corre termos pelo prazo" de 30 (trinta) dias úteis período de consulta p\xC3"... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
  • Regulamento n.º 31/2018
    ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ... de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos, findo o qual é renovável por ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ítico e os objetivos estratégicos a médio prazo para a gestão do acervo patrimonial do ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ...
  • Acórdão nº 96B263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996

    I - A concessionária da exploração de estabelecimento comercial está obrigada a restituir o estabelecimento findo o prazo por que a cessão foi contratada. II - Não o restituindo, fica a cessionária obrigada a indemnizar o cedente dos prejuízos que lhe causou, os quais são calculados segundo os princípios do enriquecimento sem causa. III - O facto de o cessionário ter continuado a pagar a renda...

    ...ária da exploração de estabelecimento comercial está obrigada a restituir o estabelecimento o o prazo por que a cessão foi contratada. II - Não o ... que pagava antes de findo o prazo do contrato, não converte, só por si, a ocupação em ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... registada com aviso de receção, sendo o prazo" de resposta de 30 dias a contar da data da receç\xC3"... de 1924, relativamente ao arrendatário comercial e industrial, independentemente do tempo de ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

    ... pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... proprietários de um estabelecimento comercial, denominado por Café “G.”, o qual deram de ... proteção extra ao fiador, definindo-se um prazo durante o qual o senhorio deverá – passe a ...
  • Regulamento n.º 442/2023
    ..., o submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do mesmo. no ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também. na realidade concelhia no ...3 — [..]. 4 — [..]. 5 — O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... qualquer atividade profissional, comercial,. industrial ou outra, mesmo que esta não ...
  • Acórdão nº 9650511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

    I - O prazo de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na alteração da estrutura do prédio locado conta-se a partir da conclusão das respectivas obras. II - O conhecimento, no saneador, de questão cujos factos fundamentais não estavam, na totalidade, ainda provados, conduz à anulação pela Relação da decisão recorrida, para que o tribunal recorrido se pronuncie,

    ... Sumário: I - O prazo de caducidade do direito à resolução do to de arrendamento com fundamento na alteração da estrutura do ... essenciais do trespasse de um complexo comercial onde ocupava, por arrendamento, fracção predial ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ...27 da sentença), "o contrato" celebrado com a V.., Lda. é um contrato de \"loca\xC3"... um contrato de utilização de espaço comercial" (§ 2.° da pág. 28 da sentença), III. Não ... 110.° e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), pelo que fica sujeito ao disposto ... contrato foi locado um imóvel pelo prazo de dez anos (contrato renovável), com a ...
  • Regulamento n.º 726/2022
    ...plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ...ção de serviços e ainda de natureza comercial ou industrial. Artigo 4.º. Princípios Gerais. O ...2 — Findo o contrato, por qualquer causa, o adjudicatário obriga-se a ...Artigo 14.º. Prazo de apreciação das candidaturas. 1 — A Câmara ...
  • Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
    ... apenas, para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como. contrato de comercial ou como contrato de. instalação de lojista em ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento não. habitacional ou titulares de outros ..., abrangendo, nomeadamente, (i) um prazo contratual alargado, tendencialmente. superior a ...
  • Aviso n.º 9761/2022
    ... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente regulamento visa a determinação de ..., foi submetido a apreciação pública pelo prazo de trinta dias, para recolha de sugestões, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ..., tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são ...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... se um contrato-promessa de arrendamento comercial, que foi celebrado em 05/03/1999, pode ser havido ... de Março do corrente ano, pelo período ou prazo de cinco anos, a renovar-se por sucessivos prazos ...
  • Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...

    ... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... de verificar-se pelo menos até ao termo do prazo de caducidade do direito á liquidação dos ...contrato de arrendamento para habitação permanente no ..., alienado ou dado de arrendamento comercial; neste caso, estar-se-ia a dar ao prédio ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

    ...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... "Contrato- Promessa de Arrendamento Comercial", configurando, dessa forma, uma promessa, ... de Março do corrente ano, pelo período ou prazo de cinco anos, a renovar-se por sucessivos prazos ...
  • Acórdão nº 9821304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

    I - O artigo 684-A do Código de Processo Civil pretende acautelar o recorrido que teve vencimento na acção, mas por fundamento diferente do por si defendido, contra a eventualidade da procedência do recurso, com base na improcedência do fundamento indicado na sentença recorrida. Visa, assim, possibilitar que o tribunal ad quem estenda a sua apreciação aos fundamentos não apreciados ou...

    ...II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... arrendado, terá de lhe ser comunicado no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código ... pedir a resolução do contrato de arrendamento, com o fundamento na alínea f) do n.1 do artigo ...
  • Acórdão nº 9821304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

    I - O artigo 684-A do Código de Processo Civil pretende acautelar o recorrido que teve vencimento na acção, mas por fundamento diferente do por si defendido, contra a eventualidade da procedência do recurso, com base na improcedência do fundamento indicado na sentença recorrida. Visa, assim, possibilitar que o tribunal ad quem estenda a sua apreciação aos fundamentos não apreciados ou...

    ...II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... arrendado, terá de lhe ser comunicado no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código ... pedir a resolução do contrato de arrendamento, com o fundamento na alínea f) do n.1 do artigo ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. ... pretendia resolver judicialmente o contrato" por não pagamento de renda. III. Nessas situaç\xC3"... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ... síntese: é dono de um estabelecimento comercial de Z… instalado no seu prédio; que por ...
  • Regulamento n.º 85/2023
    ... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial. ou arrendamento comercial na ..., deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de. Ponte da Barca:. ...efetuar-se no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ...
  • Edital n.º 19/2022
    .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ...ído, o requerente é notificado para no prazo de 10 dias, contado da data da notificação ...Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ...
  • Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

    ...ócio-gerente desta sociedade celebrou um contrato de arrendamento comercial com a sociedade ... desses anos, tendo procurado dilatar o prazo de inspeção de forma a evitar que se Autoridade ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... de Urbanização 1 - [..] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... utilização, que deverá ser requerido no prazo de 90 dias úteis a contar do deferimento do ... Corgo para quaisquer fins de caráter comercial, sem a devida autorização da Câmara Municipal; ...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (a

    ...., Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2"... de Insolvência da sociedade comercial “J. P., Lda.”, na referida qualidade e em ... industrial sem estipulação de qualquer prazo. 19. No respectivo contrato, verifica-se que a ...
  • Regulamento n.º 813/2018
    ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ...ças do procedimento adjudicatório e no contrato de concessão dos direitos exclusivos de ... da Câmara Municipal de Silves no prazo de 10 dias a contar da data da receção do ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ... 1. “B.., S.A.”, sociedade comercial anónima com sede na Av. .., n.º ., r/c ... e bens; b) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª ...(..) vimos interpelar V. Exa. para, no prazo máximo de dez dias, proceder à entrega do ...

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