prazo contrato arrendamento comercial

4512 resultados para prazo contrato arrendamento comercial

  • Regulamento n.º 350/2017
    ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ...úncio do concurso; b) Os interessados, no prazo definido, formalizam a candidatura nos termos do ..., no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ...ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na habitação de ...
  • Regulamento n.º 475/2017
    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... reinserção na vida ativa, o que, a longo prazo, poderá trazer proventos de ordem económica ao ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
  • Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989

    I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do

    ... : I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos ... a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ...
  • Regulamento n.º 685/2023
    ... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado),. possuindo, atualmente, um total de 17 ...ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) Agregado ...cação e Cultura do Município, no prazo máximo de trinta dias a partir da data de ... mensalmente com atividade laboral / comercial por conta própria);. Ƒ Caso faça parte do seu ...
  • Edital n.º 1283/2021
    ...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... os esclarecimentos devidos dentro do prazo que lhe seja determinado pelos serviços. 4 — ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
  • Regulamento n.º 385/2022
    ... Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento. Regulamento para atribuição de subsídio de ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial. Artigo 4.º. Condições de ...i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...no prazo de 30 dias após a data da entrega do pedido ...
  • Edital n.º 297/2017
    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... reinserção na vida ativa, o que, a longo prazo, poderá trazer proventos de ordem económica ao ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
  • Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

    ... a forma de penhor sobre estabelecimento comercial/o restaurante G…. B) Na sentença ora ...contrato-promessa de arrendamento que integra o Doc. 7 do ... contrato de arrendamento, designadamente: o prazo de vigência do contrato, o montante mensal das ...
  • Edital n.º 484/2016
    ... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... gratuita ou onerosa; f) A pessoa que, no prazo de 2 anos tenha ocupado ilicitamente ou tenha ...ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... as normas relativas à sua segurança e prazo de conservação no artigo 67.º 5 - Igualmente ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ...
  • Regulamento n.º 1147/2022
    ...o decurso do prazo para apreciação pública que correu nos termos ...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ...atividade laboral/comercial, por conta própria). Nota. — Este documento ...a celebração de um contrato de arrendamento apoiado. Artigo 7.º. Habitação ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ...ício da sua atividade profissional/comercial. Artigo 3.º Instalação de mercados municipais ... Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) Funcionários municipais dos Mercados ...c) A duração do contrato de arrendamento e suas renovações estão ...ão de estar ocupadas e em funcionamento no prazo de 3 meses após a assinatura do contrato de ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3"...-se a notificação do arrendatário para no prazo de 15 ( quinze ) dias proceder á desocupação e ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999. 3ª - ... de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas ...
  • Regulamento n.º 778/2018
    ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ...ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo ...
  • Aviso n.º 20988/2020
    ... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... para contratos de arrendamento a longo-prazo, entendendo-se como tais, aqueles que são ... o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município de Lisboa nos ...ódigo de acesso à certidão do registo comercial, e outros que se mostrarem necessários para ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... Apoio aos órgãos Autárquicos, dentro do prazo de trinta dias, a contar da publicação do ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ...
  • Aviso n.º 9960/2017
    ... disponível, para consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do ...P., em Regime de Arrendamento Apoiado, que poderá ser consultado no sítio do ...contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria); Caso faça parte do seu ...
  • Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

    ... se declare a caducidade, pelo decurso do prazo estipulado, do contrato de cessão de ... a R., relativamente ao estabelecimento comercial de supermercado, instalado no Centro Comercial ... contrato, dado traduzir-se num arrendamento comercial , concluindo pela improcedência da ...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ao candidato para a sua entrega, o prazo máximo de dez dias úteis. CAPÍTULO IV ..., ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... P., igualmente sócio-gerente daquela, pelo prazo de 10 anos, renovável por períodos de 3, pela ... a consulta da certidão do registo comercial da sociedade ré, junta aos autos a fls. 37-verso ...
  • Regulamento n.º 231/2018
    ...ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ...ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... preste os esclarecimentos devidos dentro do prazo para o efeito fixado. 5 - O arrendatário deve ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
  • Regulamento n.º 84/2018
    ...P., em Regime de Arrendamento Apoiado Considerando que de acordo com a lei ...contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... aos respetivos interessados para, no prazo de dez dias úteis, se pronunciarem sobre o ... mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria); Caso faça parte do seu ...
  • Edital n.º 1475/2023
    ...Arrendamento. Domingos Bragança Salgado, Presidente da ...Municipal ao Arrendamento. No decurso do prazo estabelecido para o efeito, nenhum interessado se ...b) (Anterior c);. c) (Anterior d) Contrato de arrendamento, devidamente comunicado à ... provenientes do exercício da atividade comercial" ou industrial;. f) Outros subsídios, ou subvenç\xC3"...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ...e dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com ... 3 - O contrato foi celebrado pelo prazo de um ano, com início no dia 1 de Janeiro de ... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é. ...) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais. ... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo. de 30 dias a contar da data da ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou. industrial ou outra incompatível com o uso ...

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