avisos do banco de portugal

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  • Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
  • Acórdão nº 0225851 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 1991

    I- E "iuris tantum", admitindo prova em contrario, a presunção fixada no art. 44 n.2 do C. Comercial ao prescrever que " os assentos lançados em livros de comercio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos proprietarios, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrario". II- A taxa de juros

    ...Comercial, art. 559 do C. Civil, avisos do Banco de Portugal n. 12/87 de 15-Out., n.1/88 ...

  • Acórdão nº 0094612 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 1994

    I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

    ...II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do ...

  • Acórdão nº 078650 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1990

    I - As operações activas de credito, quando efectuadas por instituições de credito ou parabancarias, não estão sujeitas a disciplina do artigo 1146 do Codigo Civil, mas antes ao regime especial decorrente dos Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. 644/77, de 15 de Novembro (artigos 27 e 28), 42641, de 12 de Novembro de 1959 (na redacção do Decreto-Lei n. 218/78, de 3 de Agosto) e 344/

    ... antes ao regime especial decorrente dos Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. ...

  • Acórdão nº 086334 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1995

    I - Os depósitos bancários, efectuados por emigrantes, em moedas estrangeiras (no caso, libras esterlinas e marcos alemães), constituídos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 729-H/75, de 22 de Dezembro, na Portaria 138/76, de 12 de Março, e Avisos do Banco de Portugal, de 27 de Dezembro de 1976, não podem ser objecto de compensação unilateral de um pretenso crédito do banco sobre os autores...

    ..., na Portaria 138/76, de 12 de Março, e Avisos do Banco de Portugal, de 27 de Dezembro de 1976, ...

  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. –Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. –Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da reserva material de lei).

    ... RELATÓRIO: Em 22.4.2014 Banco Espírito Santo, S.A., a quem sucedeu no processo ... depósito bancário) todos do Banco de Portugal, donde resultam as exigências documentais de ...O tribunal a quo entendeu que dos avisos do Banco de Portugal n.º 11/2001, 11/2005 e ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... aspectos mais relevantes da actividade do Banco em 1994 e aprovou as contas apresentadas pela ... pelo Ministro das Finanças - Banco de Portugal, Secçáo Especializada para as ...No exercício de 1995 e na sequência dos avisos do Banco de Portugal n. 3/95 e 6/95, de 30 de ...

  • Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2017

    ... estão sujeitas a regulamentação equivalente.Tal implica o exercício de novas opções e a alteração do quadro prudencial previsto nos Avisos do Banco de Portugal n.os 6/2013, de 27 de dezembro e 9/2014, de 3 de novembro. De modo a assegurar a clareza e segurança jurídicas das soluções ...

  • Despacho Normativo n.º 15/2016

    ... dirigentes», na qual se publicam todos os avisos respeitantes à publicitação de procedimentos ... Alvará; f) Anúncio; g) Aviso; h) Aviso do Banco de Portugal; i) Balancetes; j) Balanço; k) ...

  • Despacho Normativo n.º 15/2016

    ... dirigentes», na qual se publicam todos os avisos respeitantes à publicitação de procedimentos ... Alvará; f) Anúncio; g) Aviso; h) Aviso do Banco de Portugal; i) Balancetes; j) Balanço; k) ...

  • Em vigor Lei n.º 5/98 - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais

    ...ção e de quem estiver legitimado nos termos do n.º 2 do artigo 39.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 42.º ou do n.º 2 do artigo 45.º 2 - Os avisos" do Banco são assinados pelo governador e publicados na parte B da 1.ª série do Diário da República. Artigo 71.º 1 - Salvo quando em representa\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 81-C/2017

    ..., um desenvolvimento significativo em Portugal. Num primeiro momento, esse desenvolvimento foi ... e a inscrição em registo junto do Banco de Portugal. Admite-se, no entanto, que as ... i ao presente decreto-lei, bem como os avisos do Banco de Portugal que estabeleçam regras ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ...Em Portugal, os consumidores dispõem já de um acervo de ...Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores ...2 - Os avisos do Banco de Portugal que estabelecem regras que ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ...Em Portugal, os consumidores dispõem já de um acervo de ...Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores ...2 - Os avisos do Banco de Portugal que estabelecem regras que ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ...de 20 de Fevereiro. A Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela primeira vez há quase ... na parte respeitante à publicaçáo dos avisos do Banco de Portugal na sequência da reforma da ...

  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., 22,25%; pela Caixa mutuante, 1 % e pelo Banco de Portugal, 2,75%. O empréstimo seria ... Banco de Portugal foi fixando através de Avisos as taxas máximas de juro aplicáveis ao crédito ...

  • Acórdão nº 05687/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Salvo casos excepcionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...

    ... tendo em seguida sido trazida para Portugal onde tratei de a registar e legalizar. 3° Uma ... de transferência bancária realizada pelo Banco "P.." para o "M.." (cfr. documento a fls. 57 dos ...), são aplicáveis as taxas constantes dos avisos do Banco de Portugal de fixação da taxa básica ...

  • Acórdão nº 657/13.2TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Se o cliente do serviço de private banking de uma instituição bancária, sendo nela titular de uma conta de títulos e de uma conta de depósitos à ordem, solicita por escrito a transferência total dos activos, bem como o montante constante das contas de depósitos à ordem em euros, deduzido das respectivas despesas, para uma sua conta noutro banco, a situação configura uma tácita convenção

    ...ção com processo comum sumário contra BANCO ., com sede na .., invocando a pretensão de ser ... nº 4/2209, de 20.8, ambos do Banco de Portugal. 7. E ainda que essa violação tivesse ... esse imposto pela lei aplicável e pelos Avisos do Banco de Portugal. Pugna pela rejeição do ...

  • Acórdão nº 2026/10.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    A actividade parabancária de factoring caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços. - O contrato de factoring traduz-se num negócio jurídico que se baseia na cessão de créditos, eventualmente, futuros. - São-lhe aplicáveis as regras da cessão de créditos (arts 577º e seguintes do CC), nomeadamente, a...

    ....A., intentou acção ordinária contra R PORTUGAL, S.A., pedindo a sua condenação a pagar-lhe a ... DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e ...

  • Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1- A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém as razões de facto e de direito para concluir por determinada decisão final. 3- Só...

    ... juntos os mesmos ou outros documentos do Banco de Portugal (Acórdão TRGMR de 02.07.2013, ..., foram emitidos pelo Banco de Portugal os Avisos n.º7/2011 e n.º 8/2011 (cf. docs. a fls. 83 a ...

  • Acórdão nº 1471/13.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2016

    Provando a Ré que cumpriu rigorosamente as suas obrigações decorrentes do contrato de depósito bancário, bem como as regras de conduta e diligência devidas, nos termos dos art.ºs 74.º e 75.º do Dec. Lei n.º 298/92, de 31/12 (R.G.I.C.S.F.), esta não poderá ser responsabilizada pelo montante correspondente à transferência bancária efetuada nos termos e condições ordenados pela titular da conta...

    ... as normas procedimentais estabelecidas nos Avisos do Banco de Portugal nºs 4/2009 (art. 7º) e ...

  • Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... 2006 representou um ponto de viragem para o Banco BAI Europa, S. A. (BAIE), tendo sido o primeiro, ...O crescimento do sector empresarial em Portugal tem sido condicionado pelo fraco crescimento da ..., com as alteraçóes introduzidas pelos avisos n. 8/2003 e n. 3/2005;. iii) Activos tangíveis - ...

  • Despacho normativo n.º 41-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal» e «Sentença», tendo em conta que todos os ... da Procuradoria -Geral da República, dos avisos do Banco de Portugal, dos regulamentos da CMVM, ...

  • Aviso n.º DD1389, de 31 de Dezembro de 1986

    ... orientação do Ministro das Finanças, o Banco de Portugal, no uso da competência que, como ...8.º São revogados os avisos do Banco de Portugal de 27 de Junho de 1985 e de ...

  • Decreto-Lei n.º 168/89, de 24 de Maio de 1989

    ... sejam submetidos a aprovação prévia do Banco de Portugal. Esta exigência, justificada numa ... a regras imperativas, fixadas na lei e em avisos do Banco de Portugal, que os contratantes, ...