avisos do banco de portugal

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

    ...Em Portugal, os consumidores dispõem já de um acervo de direitos ...Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a ...2 - Os avisos" do Banco de Portugal que estabelecem regras que se mostrem necess\xC3"...

  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    –Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. –Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da reserva material de lei). III.

    ... RELATÓRIO: Em 22.4.2014 Banco Espírito Santo, S.A., a quem sucedeu no processo Novo Banco S.A. ... de contas de depósito bancário) todos do Banco de Portugal, donde resultam as exigências documentais de suporte e a forma ...O tribunal a quo entendeu que dos avisos do Banco de Portugal n.º 11/2001, 11/2005 e 4/2009 resulta que ...

  • Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12

    O presente Aviso revoga expressamente os Avisos do Banco de Portugal n.os 5/2007, 7/2007, 8/2007, 9/2007 e 10/2007, todos de 27 de abril

  • Relatório 12-N/2007, de 25 de Setembro de 2007

    Para os períodos até e incluindo 31 de Dezembro de 2005, a sociedade preparou as suas demonstraçóes financeiras de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o sector bancário (normas locais). No âmbito do disposto no regulamento (CE) n. 1606/ 2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Julho de 2002, na sua transposiçáo para a legislaçáo portuguesa através

    ... respeitando integral-mente as condiçóes transmitidas pelo Banco de Portugal à sociedade). O capital social da sociedade, no ... com excepçáo dos aspectos já referidos definidos nos avisos n.os 1/2005 e 4/2005 do Banco de Portugal: i) valorimetria e ...

  • Acórdão nº 05751/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    A lei, nos termos do disposto no art. 33º nº 1 al. d) do CIRC, delegou numa entidade não tributária ( o Banco de Portugal ) os poderes de definição e limite das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); II) Neste âmbito, o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina a tal pertinente, designadamente o Aviso nº 3/95, onde então se...

    ...ões constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal, sendo que esta disciplina é a que consta do Aviso ... através de instrumentos distintos da emanação de avisos; h) Aliás, o próprio Aviso n.º 3/95 prevê, nos seus arts. ...

  • Acórdão nº 02855/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009

    A lei, nos termos do disposto no art.º 33.º nº d) do CIRC, delegou para entidade não tributária (o Banco de Portugal) os poderes de definição e limites das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); 2. Neste âmbito o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina a tal pertinente, designadamente o Aviso n.º 6/95, onde então se continha

    ... mesma incompatível com o mercado comum, decisão a que Portugal" se encontra vinculado. Destas três questões em que a impugnaç\xC3"... constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Seguros de Portugal às empresas ...

  • Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no complexo...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra Banco CC, pedindo: A condenação do réu a pagar aos autores a quantia ... do 5º ano, e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal. Remuneração Juros pagos semestral e postecipadamente, às ... a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes. Gonçalo Castilho dos Santos, na obra citada, pág. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de ...2 - A secretaria entrega à parte os avisos relativos às pessoas que ela se haja comprometido a apresentar, ...6 - Para efeitos de penhora de depósitos bancários, o Banco de Portugal disponibiliza por via eletrónica ao agente de ...

  • Acórdão nº 02577/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009

    Não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia quando o juiz do Tribunal "a quo" conheceu da questão colocada como causa de pedir e correspondente pedido, ainda que não tenha conhecido de todas as razões, argumentos ou raciocínios expendidos pela impugnante e que a suportam; 2. A lei, nos termos do disposto no art.º 33.º nº d) do CIRC, delegou para entidade não tributária (o Banco...

    ... 1. Banco ........, SA., identificado nos autos, dizendo-se inconformado ... a quo, a disciplina definida e imposta pelo Banco de Portugal impõe que, em inúmeras situações as mesmas sejam ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... publica, nos termos dos seus proce- dimentos internos, avisos aos importadores relativos a qualquer notificação a que se ... i) Uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma Parte, ou uma ... Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O estabelecimento ...

  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbit

    ...A. intentam ação declarativa sob a forma comum contra o Banco" Espírito Santo S.A. e o Novo Banco, SA, peticionando a condenaç\xC3"... que por via da medida de resolução do Banco de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, os créditos aqui reclamados não se ... a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    Decisão Texto Parcial:. . . Assunto: BES/Novo Banco. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ... os efeitos da insolvência, tendo, de resto, o Banco de Portugal (BdP) requerido a sua liquidação judicial. Os AA. responderam ... a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... 686-(251) 8.2.1 - Aplicação dos recursos disponíveis no Banco de Portugal .. 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens em ... de transferências para o Banco de Portugal, com base nos avisos de débito enviados pelas diferentes IC, nos extractos de conta ...

  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na sequência

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra «Banco .., S.A. », «N...., S.A.» e C..... . Alegaram os AA., em ... Através de uma medida de resolução do Banco de Portugal, foi determinada: a constituição do «N...., SA»; a ... ou suBanco...., S.A.timar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e ...

  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por inutilidade...

    ... acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco .. .., S.A., com sede social na Rua Barata Salgueiro, 28, 6.º ... Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal”, defendendo que deve ser absolvido da instância ou do pedido, ... a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e ...

  • Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - A resolução é, a par de outras - mormente a intervenção correctiva e a administração provisória - uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. - Uma

    ...intentaram acção declarativa com processo comum contra o Banco Espírito Santo S.A., Novo Banco, SA e E.., pedindo a ... passiva, alegando que, por deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 foi aplicada uma medida de resolução ao ... a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (artºs 312 nº 2 e 312º-A nº 1 als b), c) e d) do ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de ...(Março e Julho), das taxas de juro directoras em 75 p.b., o Banco Central Europeu manteve, até Agosto de 2004, a taxa de juro de ...ística e fiscal, bem como a emissão centralizada de avisos em caso de incumprimento declarativo; - operacionalizar os ...

  • Acórdão nº 086334 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1995

    I - Os depósitos bancários, efectuados por emigrantes, em moedas estrangeiras (no caso, libras esterlinas e marcos alemães), constituídos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 729-H/75, de 22 de Dezembro, na Portaria 138/76, de 12 de Março, e Avisos do Banco de Portugal, de 27 de Dezembro de 1976, não podem ser objecto de compensação unilateral de um pretenso crédito do banco sobre os autores...

    ..., de 22 de Dezembro, na Portaria 138/76, de 12 de Março, e Avisos do Banco de Portugal, de 27 de Dezembro de 1976, não podem ser ...

  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ... declarativa de condenação com processo comum contra: 1º Banco Espírito Santo, S.A. , com sede na Rua Barata Salgueiro, 28, ... tinha como projecto, um fim de vida “descansado”, em Portugal, usufruindo das poupanças que tinham feito ao longo de uma vida ... a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e ...

  • Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    A revogação de autorização para o exercício de atividade de instituição de crédito determina, em regra, a dissolução e liquidação da instituição, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II. Devendo o credor reclamar e demonstrar o seu crédito no âmbito do processo de insolvência, independentemente de decisão judicial favorável de...

    ...ção declarativa de condenação com processo comum contra Banco Espírito Santo, S.A. , Novo Banco, S.A. e Eduardo José Stock ..., acrescendo que cabe aos tribunais e não ao Banco de Portugal determinar as responsabilidades do banco de transição. O A. ... a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e ...

  • Acórdão nº 16196/16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    Quer na selecção na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.             II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os...

    ...ção contra:                         Banco Espírito Santo                         ... a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e ...   32. A deliberação do Banco de Portugal foi tomada ao abrigo dos art.ºs 145.º-G, n.º 1 e 145.º-H do ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    ... de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações:. a) . . . . . . . . . . . . . . ... completo, prorrogável por mais três meses por decisão do Banco de Portugal, a contar da notificação ao requerente, quando as ...ção do investimento, incluindo orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nos organismos de ...

  • Acórdão nº 12585/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso. II - A entidade requerida não está impedida de suscitar, em sede de recurso, a excepção dilatória da ilegitimidade, e porque a mesma é de...

    ..., consulta de processos ou passagem de certidões contra o BANCO DE PORTUGAL, com vista a obter a intimação da entidade ...após a restruturação; e (e) todas as instruções, avisos, alertas, penalidades ou comunicações similares que tenham sido ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... políticas sectoriais relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de cooperação e da ... dado que, a fim de evitar uma situação de recessão, o Banco do Japão decidiu, em meados de Março, proceder de modo a ...ção de um novo Programa para o Serviço Nacional de Avisos Agrícolas; - implementação de um modelo de gestão ...

  • Acórdão nº 0225851 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 1991

    I- E "iuris tantum", admitindo prova em contrario, a presunção fixada no art. 44 n.2 do C. Comercial ao prescrever que " os assentos lançados em livros de comercio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos proprietarios, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrario". II- A taxa de...

    ...102, ~3 do Cod. Comercial, art. 559 do C. Civil, avisos do Banco de Portugal n. 12/87 de 15-Out., n.1/88 de 5-Fev., ...