avisos do banco de portugal

1132 resultados para avisos do banco de portugal

  • Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
    ... de controlo interno e políticas e práticas remuneratórias das instituições destinatárias, procedendo à revisão e à revogação dos Avisos do Banco de Portugal n.º 5/2008 e n.º 10/2011, bem como à revogação da Instrução do Banco de Portugal n.º 20/2008. É complementado pela ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021
    ... regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, procedendo à revisão e à revogação dos Avisos do Banco de Portugal n.os 10/2009 e 4/2014.O Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, que aprovou o regime jurídico relativo ao acesso à ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
  • Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de crédito...

    ... -se esta corrente no Aviso nº 3/93, do Banco de Portugal, especificamente através no seu ... taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...

    ... -se esta corrente no Aviso nº 3/93, do Banco de Portugal, especificamente através no seu ... taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
    ... ção própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a ...
  • Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
    ... ção própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a ...
  • Acórdão nº 086334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

    I - Os depósitos bancários, efectuados por emigrantes, em moedas estrangeiras (no caso, libras esterlinas e marcos alemães), constituídos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 729-H/75, de 22 de Dezembro, na Portaria 138/76, de 12 de Março, e Avisos do Banco de Portugal, de 27 de Dezembro de 1976, não podem ser objecto de compensação unilateral de um pretenso crédito do banco sobre os autores...

    ... 729-H/75, de 22 de Dezembro, na Portaria 138/76, de 12 de Março, e Avisos do Banco de Portugal, de 27 de Dezembro de 1976, não podem ser objecto de ...
  • Acórdão nº 0225851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1991
    ... 102, ~3 do Cod. Comercial, art. 559 do C. Civil, avisos do Banco de Portugal n. 12/87 de 15-Out., n.1/88 de 5-Fev., n.3/88 de ...
  • Acórdão nº 0094612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1994

    I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

    ... II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem ...
  • Acórdão nº 0094612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso None)

    I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

    ... II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem ...
  • Acórdão nº 078650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1990 (caso NULL)

    I - As operações activas de credito, quando efectuadas por instituições de credito ou parabancarias, não estão sujeitas a disciplina do artigo 1146 do Codigo Civil, mas antes ao regime especial decorrente dos Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. 644/77, de 15 de Novembro (artigos 27 e 28), 42641, de 12 de Novembro de 1959 (na redacção do Decreto-Lei n. 218/78, de 3 de Agosto) e 344/

    ... 1146 do Codigo Civil, mas antes ao regime especial decorrente dos Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. 644/77, de 15 de Novembro ...
  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... RELATÓRIO: Em 22.4.2014 Banco Espírito Santo, S.A., a quem sucedeu no processo Novo Banco S.A ... , ... O tribunal a quo entendeu que dos avisos do Banco de Portugal n.º 11/2001, 11/2005 e 4/2009 resulta que quer o ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2017
    ... estão sujeitas a regulamentação equivalente.Tal implica o exercício de novas opções e a alteração do quadro prudencial previsto nos Avisos do Banco de Portugal n.os 6/2013, de 27 de dezembro e 9/2014, de 3 de novembro. De modo a assegurar a clareza e segurança jurídicas das soluções ...
  • Despacho Normativo n.º 15/2016
    ... dirigentes», na qual se publicam todos os avisos respeitantes à publicitação de procedimentos ... Alvará; f) Anúncio; g) Aviso; h) Aviso do Banco de Portugal; i) Balancetes; j) Balanço; k) ...
  • Despacho Normativo n.º 15/2016
    ... dirigentes», na qual se publicam todos os avisos respeitantes à publicitação de procedimentos ... Alvará; f) Anúncio; g) Aviso; h) Aviso do Banco de Portugal; i) Balancetes; j) Balanço; k) ...
  • Lei n.º 73/2020
    ... membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco ... 31.º ou do n.º 2 do artigo 34.º 2 - Os avisos do Banco de Portugal são assinados pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... Em Portugal, os consumidores dispõem já de um acervo de ... Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores ... avisos do Banco de Portugal que estabelecem regras que ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... Em Portugal, os consumidores dispõem já de um acervo de ... Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores ... 2 - Os avisos do Banco de Portugal que estabelecem regras que ...
  • Acórdão nº 25234/18.8T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-07-2022

    1. A conta coletiva solidária caracteriza-se pela faculdade conferida a cada um dos seus titulares de exigir a prestação integral, ou seja, o reembolso pelo banco depositário de toda a quantia que lhe foi entregue. 2. Um tal regime vigora independentemente de quem seja, de facto ou de direito, o dono dos valores ou fundos nela depositados, pois a titularidade da conta não predetermina, a...

    ... Banco de Portugal, mas também por violação dos ... Avisos do Banco de Portugal” nem com as ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... de 20 de Fevereiro ... A Lei Orgnica do Banco de Portugal, aprovada pela primeira vez h quase ... alterao na parte respeitante publicao dos avisos do Banco de Portugal na sequncia da reforma da ...
  • Acórdão nº 2140/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022

    A aceitação fiscal das provisões para créditos de cobrança duvidosa no sector bancário depende da imposição feita pela entidade de supervisão, Banco de Portugal. A esta entidade cabe determinar a obrigatoriedade da constituição da provisão, pelo que tal decisão é requisito da dedutibilidade da mesma.

    ... I- Relatório ... O Banco" ………………………, S.A. deduziu impugna\xC3" ... com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Seguros de Portugal às ... De acordo com os Avisos n.º 13/90 e 3/95 do Banco de Portugal, sempre ...
  • Acórdão nº 1558/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - Deve ser ordenada oficiosamente a prova pericial, nos termos do artigo 116.º, n.º 2 do CPPT, quando a perceção e a apreciação de factos exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, sendo necessário o parecer de técnicos especializados.

    ... , conjugado com o n.º 7 do Aviso 3/95 do Banco de Portugal, em que incorrem não só a ... , de acordo com as regras constantes dos Avisos do Banco de Portugal n.º 3/95, n.º 2/99 e n.º ...
  • Acórdão nº 1558/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-06-2022

    I - Deve ser ordenada oficiosamente a prova pericial, nos termos do artigo 116.º, n.º 2 do CPPT, quando a perceção e a apreciação de factos exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, sendo necessário o parecer de técnicos especializados.

    ... , conjugado com o n.º 7 do Aviso 3/95 do Banco de Portugal, em que incorrem não só a ... , de acordo com as regras constantes dos Avisos do Banco de Portugal n.º 3/95, n.º 2/99 e n.º ...
  • Acórdão nº 0815/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - Não pode considerar-se que o recorrente põe em causa a matéria de facto se a sua alegação aceita e se suporta em factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância, ainda que esta seja contraditória com outra matéria consignada sob os factos provados. II - A conclusão a que chegou a sentença, de que uma provisão efectuada por uma instituição bancária, apesar de inscrita...

    ... ões específicas efectuadas no âmbito de disciplina definida pelo Banco de Portugal», motivo por que «caem no âmbito da previsão da alínea d) ... , 2.ª série, de 30 de Junho de 1995 (5) (Alterado pelos seguintes Avisos do Banco de Portugal: n.º 2/99, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da ...

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