avisos do banco de portugal

535 resultados para avisos do banco de portugal

  • Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
    ... de controlo interno e políticas e práticas remuneratórias das instituições destinatárias, procedendo à revisão e à revogação dos Avisos do Banco de Portugal n.º 5/2008 e n.º 10/2011, bem como à revogação da Instrução do Banco de Portugal n.º 20/2008. É complementado pela ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021
    ... regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, procedendo à revisão e à revogação dos Avisos do Banco de Portugal n.os 10/2009 e 4/2014.O Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, que aprovou o regime jurídico relativo ao acesso à ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
  • Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I - A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a qual está agora prevista no DL nº 171/95, de 18.07. II - Esta actividade caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da...

    ... processo comum, contra EP - Estradas de Portugal, E.P.E., (agora IP-Infraestruturas de Portugal, ... DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e ...
  • Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I - A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a qual está agora prevista no DL nº 171/95, de 18.07. II - Esta actividade caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da...

    ... processo comum, contra EP - Estradas de Portugal, E.P.E., (agora IP-Infraestruturas de Portugal, ... DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...Em Portugal, os consumidores dispõem já de um acervo de ...Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores ...2 - Os avisos do Banco de Portugal que estabelecem regras que ...
  • Acórdão nº 086334 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1995

    I - Os depósitos bancários, efectuados por emigrantes, em moedas estrangeiras (no caso, libras esterlinas e marcos alemães), constituídos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 729-H/75, de 22 de Dezembro, na Portaria 138/76, de 12 de Março, e Avisos do Banco de Portugal, de 27 de Dezembro de 1976, não podem ser objecto de compensação unilateral de um pretenso crédito do banco sobre os autores...

    ..., na Portaria 138/76, de 12 de Março, e Avisos do Banco de Portugal, de 27 de Dezembro de 1976, ...
  • Acórdão nº 0225851 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 1991

    I- E "iuris tantum", admitindo prova em contrario, a presunção fixada no art. 44 n.2 do C. Comercial ao prescrever que " os assentos lançados em livros de comercio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos proprietarios, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrario". II- A taxa de juros

    ...Comercial, art. 559 do C. Civil, avisos do Banco de Portugal n. 12/87 de 15-Out., n.1/88 ...
  • Acórdão nº 0094612 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 1994

    I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

    ...II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do ...
  • Acórdão nº 0094612 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1994

    I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

    ...II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do ...
  • Acórdão nº 078650 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1990

    I - As operações activas de credito, quando efectuadas por instituições de credito ou parabancarias, não estão sujeitas a disciplina do artigo 1146 do Codigo Civil, mas antes ao regime especial decorrente dos Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. 644/77, de 15 de Novembro (artigos 27 e 28), 42641, de 12 de Novembro de 1959 (na redacção do Decreto-Lei n. 218/78, de 3 de Agosto) e 344/

    ... antes ao regime especial decorrente dos Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. ...
  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. –Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. –Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da reserva material de lei).

    ... RELATÓRIO: Em 22.4.2014 Banco Espírito Santo, S.A., a quem sucedeu no processo ... depósito bancário) todos do Banco de Portugal, donde resultam as exigências documentais de ...O tribunal a quo entendeu que dos avisos do Banco de Portugal n.º 11/2001, 11/2005 e ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2017
    ... estão sujeitas a regulamentação equivalente.Tal implica o exercício de novas opções e a alteração do quadro prudencial previsto nos Avisos do Banco de Portugal n.os 6/2013, de 27 de dezembro e 9/2014, de 3 de novembro. De modo a assegurar a clareza e segurança jurídicas das soluções ...
  • Despacho Normativo n.º 15/2016
    ... dirigentes», na qual se publicam todos os avisos respeitantes à publicitação de procedimentos ... Alvará; f) Anúncio; g) Aviso; h) Aviso do Banco de Portugal; i) Balancetes; j) Balanço; k) ...
  • Despacho Normativo n.º 15/2016
    ... dirigentes», na qual se publicam todos os avisos respeitantes à publicitação de procedimentos ... Alvará; f) Anúncio; g) Aviso; h) Aviso do Banco de Portugal; i) Balancetes; j) Balanço; k) ...
  • Lei n.º 73/2020
    ... membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco ... 31.º ou do n.º 2 do artigo 34.º 2 - Os avisos do Banco de Portugal são assinados pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 81-C/2017
    ..., um desenvolvimento significativo em Portugal. Num primeiro momento, esse desenvolvimento foi ... e a inscrição em registo junto do Banco de Portugal. Admite-se, no entanto, que as ... i ao presente decreto-lei, bem como os avisos do Banco de Portugal que estabeleçam regras ...
  • Em vigor Lei n.º 5/98 - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais
    ...ção e de quem estiver legitimado nos termos do n.º 2 do artigo 39.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 42.º ou do n.º 2 do artigo 45.º 2 - Os avisos" do Banco são assinados pelo governador e publicados na parte B da 1.ª série do Diário da República. Artigo 71.º 1 - Salvo quando em representa\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...Em Portugal, os consumidores dispõem já de um acervo de ...Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores ...2 - Os avisos do Banco de Portugal que estabelecem regras que ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ...de 20 de Fevereiro. A Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela primeira vez há quase ...avisos do Banco de Portugal na sequência da reforma da ...
  • Acórdão nº 0815/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    I - Não pode considerar-se que o recorrente põe em causa a matéria de facto se a sua alegação aceita e se suporta em factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância, ainda que esta seja contraditória com outra matéria consignada sob os factos provados. II - A conclusão a que chegou a sentença, de que uma provisão efectuada por uma instituição bancária, apesar de inscrita...

    ... no âmbito de disciplina definida pelo Banco de Portugal», motivo por que «caem no âmbito ... de 1995 (5) (Alterado pelos seguintes Avisos do Banco de Portugal: n.º 2/99, de 15 de ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., 22,25%; pela Caixa mutuante, 1 % e pelo Banco de Portugal, 2,75%. O empréstimo seria ... Banco de Portugal foi fixando através de Avisos as taxas máximas de juro aplicáveis ao crédito ...
  • Acórdão nº 1471/13.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2016

    Provando a Ré que cumpriu rigorosamente as suas obrigações decorrentes do contrato de depósito bancário, bem como as regras de conduta e diligência devidas, nos termos dos art.ºs 74.º e 75.º do Dec. Lei n.º 298/92, de 31/12 (R.G.I.C.S.F.), esta não poderá ser responsabilizada pelo montante correspondente à transferência bancária efetuada nos termos e condições ordenados pela titular da conta...

    ... as normas procedimentais estabelecidas nos Avisos do Banco de Portugal nºs 4/2009 (art. 7º) e ...
  • Acórdão nº 05687/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Salvo casos excepcionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...

    ... tendo em seguida sido trazida para Portugal onde tratei de a registar e legalizar. 3° Uma ... de transferência bancária realizada pelo Banco "P.." para o "M.." (cfr. documento a fls. 57 dos ...), são aplicáveis as taxas constantes dos avisos do Banco de Portugal de fixação da taxa básica ...
  • Acórdão nº 657/13.2TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Se o cliente do serviço de private banking de uma instituição bancária, sendo nela titular de uma conta de títulos e de uma conta de depósitos à ordem, solicita por escrito a transferência total dos activos, bem como o montante constante das contas de depósitos à ordem em euros, deduzido das respectivas despesas, para uma sua conta noutro banco, a situação configura uma tácita convenção

    ...ção com processo comum sumário contra BANCO ., com sede na .., invocando a pretensão de ser ... nº 4/2209, de 20.8, ambos do Banco de Portugal. 7. E ainda que essa violação tivesse ... esse imposto pela lei aplicável e pelos Avisos do Banco de Portugal. Pugna pela rejeição do ...