avisos do banco de portugal

• Diário da República

• Diário da República

... actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a qual está agora prevista no DL nº 171/95, de 18.07. II - Esta actividade caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços – artº 2º nº 1 do DL nº 171/95. III -

• Diário da República

... , passando a inexistir lei habilitante para que o Banco de Portugal possa emitir Avisos com fixação de taxas de juro, nomeadamente o Aviso nº3/93, que veio a revogar expressamente o Aviso nº 3/88 e a dispor serem livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal e, por consequência, inexiste hoje fundamento legal para que as...

... de depósito e bem assim da dívida, invocada pelo banco, resultante de descoberto em conta tolerado por este. VII.–Não se tendo provado acordo quanto a juros remuneratórios e moratórios atinentes aos contratos e créditos referidos em V e VI, nem se tendo provado interpelação prévia para o respetivo pagamento, a credora instituição bancária terá, quanto a juros, direito ao pagamento de juros de mora, à taxa prevista no § 3.º do art.º 102.º do...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. Nos contratos de adesão sujeitos à disciplina do DL 446/85 de 25.10 e posteriores alterações a comunicação das cláusulas contratuais gerais deve fazer-se por modo integral e adequado e com antecedência suficiente para que a contraparte possa inteirar-se e compreender o seu teor e alcança real na dinâmica do contrato. 2. A omissão deste dever de informar em qualquer um dos segmentos da extensã

I. A aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos pelas sociedades afiliadas depende da demonstração do preenchimento do requisito da permanência temporal das participações, isto é, de que as mesmas hajam permanecido na titularidade da sociedade “mãe”, de forma ininterrupta, durante o ano anterior à data da colocação dos lucros à sua disposição. II....

... a prestação integral, ou seja, o reembolso pelo banco depositário de toda a quantia que lhe foi entregue. 2. Um tal regime vigora independentemente de quem seja, de facto ou de direito, o dono dos valores ou fundos nela depositados, pois a titularidade da conta não predetermina, a propriedade dos fundos nela contidos, que pode pertencer apenas a algum ou alguns dos seus titulares ou mesmo até, porventura, a um terceiro, não havendo, assim, que

• Diário da República

I - O art.º 324.º/2 do Código dos Valores Mobiliários prevê um prazo de prescrição de dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos, salvo dolo ou culpa grave. II - O prazo de prescrição assim previsto constitui um contraponto dos rigorosos deveres de informação, decorrentes da boa-fé contratual, que impendem sobre o intermediário...

A aceitação fiscal das provisões para créditos de cobrança duvidosa no sector bancário depende da imposição feita pela entidade de supervisão, Banco de Portugal. A esta entidade cabe determinar a obrigatoriedade da constituição da provisão, pelo que tal decisão é requisito da dedutibilidade da mesma.

... no sistema financeiro, sujeito à supervisão do Banco de Portugal, mostra-se liberalizada a fixação das taxas de juros, salvaguardando-se apenas os limites previstos em lei especial relativamente a cada tipo de crédito bancário que concretamente esteja em consideração.

I - Deve ser ordenada oficiosamente a prova pericial, nos termos do artigo 116.º, n.º 2 do CPPT, quando a perceção e a apreciação de factos exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, sendo necessário o parecer de técnicos especializados.

... efectuadas no âmbito de disciplina definida pelo Banco de Portugal, se não estribada em matéria de facto que a suporte e até em contradição com a que foi dada como assente, não pode ser aceite pelo STA, que, porque no caso apenas tem competência para aplicar o direito aos factos fixados, deve anular a sentença nessa parte e ordenar que os autos regressem à 1.ª instância, para ampliação da matéria de facto. III - São de considerar como custos...

I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)