salvados seguros

362 resultados para salvados seguros

  • Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2013

    As vendas de “salvados” realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas nos n.ºs 29 ou 33 (actuais n.ºs 28 ou 32) do artigo 9.º do CIVA.

    ... ao ano de 1994 e respeitantes a imposto devido pela venda de “salvados” resultantes de sinistros ocorridos com os seus segurados, vem, nos ...ção e consequente venda de “salvados” pelas companhias de seguros, no âmbito de contrato de seguro automóvel, abrangendo bens ...
  • Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2012

    A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.

    ...assiste razão à Impugnante quando defende que a venda dos salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro realizados com os seus ... operações de venda de «salvados» realizadas por companhias de seguros, como a aqui recorrida. VI. Sobre esta matéria o Despacho n.º ...
  • Acórdão nº 0748/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2012

    I - As operações de alienação de «salvados» realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas no artigo 9.º, nºs 28 ou 32, do CIVA [a que correspondem os nºs 29 e 33 do artigo 9.º na redacção anterior ao DL n.º 102/2008, de 20 de Junho], tratando-se, outrossim, de operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3.º do CIVA, por se considerarem transmissões onerosas de bens...

    ... «… assiste razão à Impugnante quando defende que a venda dos salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro realizados com os seus ... operações de venda de «salvados» realizadas por companhias de seguros - como a aqui recorrida, descritas no Ponto III - 2.2 do Relatório de ...
  • Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2012

    I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas ou...

    ... a Administração tributária (AT) ter considerado que a venda de salvados resultantes de sinistros ocorridos com os seus segurados não está ... relativas ao ano de 1994; II- No exercício da actividade de Seguros e no que concerne ao “ramo automóvel”, as seguradoras celebram ...
  • Acórdão nº 026435 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - A aquisição e subsequente venda de salvados pelas companhias de seguros, no âmbito de contrato de seguro automóvel, porque de bens exclusivamente afectos a actividade isenta ( operações de seguro, resseguro e prestação de serviços conexos ) que não confere direito à dedução, integra a isenção prevista pelo art.º 9º n.º 29 e 33 do CIVA.

    ... 2ª A "aquisição" de salvados pela seguradora é um elemento do processo de indemnização no âmbito do ... 5.º A impugnante é uma empresa de seguros, legalmente autorizada a exercer a sua actividade. 6.º No exercício ...
  • Acórdão nº 05941/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    I - A venda de salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro efectivados com os segurados de uma companhia de seguros, integra o conceito de bens exclusivamente afectos a actividade isenta, nos termos e para os efeitos dos nºs 9 e 33, do artº 9º do CIVA.

    ... 2ª A "aquisição" de salvados pela seguradora é um elemento do processo de indemnização no âmbito do ...A impugnante é uma empresa de seguros , actividade no âmbito da qual efectua a aquisição de salvados ...
  • Acórdão nº 181/16.1T8HRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - Nos seguros de danos – e relativamente aos denominados danos próprios em causa – a indemnização devida corresponde ao valor dos bens na data do sinistro se inferior ao valor indicado na apólice como valor seguro, deduzida da franquia e dos salvados – arts. 128.º e 132.º da LCS. II - Ocorrido acidente em embarcação que provocou prejuízos líquidos e ilíquidos cobertos pelo contrato de seguro,

    ... termos do contrato celebrado, corresponder ao valor venal dos bens seguros à data da celebração do contrato (Cláusula 23ª. das Condições ... sinistro; h) Prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados; i)  Fornecer, em caso de sinistro, ao Segurador todas as provas ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... 26 34 Material de transporte 26 35 Equipamento hospitalar 26 36 Outro equipamento 26 4 Ativos tangíveis em curso 27 Inventários 27 0 Salvados 27 1 Outros 28 Outros elementos do ativo 28 0 Fundos afetos a sucursais no estrangeiro Inclui as importâncias que se destinam a servir como fundos ...
  • Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2013

    I - Para efeitos da oposição de acórdãos ao abrigo do artº 284º do CPPT, exige a lei os seguintes requisitos: a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Existindo jurisprudênc

    ...A aquisição de salvados pela seguradora é um elemento do processo de indemnização no âmbito do ...ção e subsequente venda de “salvados” pelas companhias de seguros, no âmbito de contrato de seguro automóvel, abrangendo bens ...
  • Acórdão nº 2035/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2000

    I - Não é o facto de a Companhia de Seguros ter pago o valor comercial da viatura acidentada, deduzido o dos salvados, que a isenta de que responsabilidade a pagamento de outras despesas emergentes do acidente, quer relacionadas com a viatura, v.g. com a respectiva recolha, quer reportadas ao ressarcimento dos prejuízos que a Autora sofreu em virtude da privação daquele meio de transporte. II - É

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... 26 34 Material de transporte 26 35 Equipamento hospitalar 26 36 Outro equipamento 26 4 Ativos tangíveis em curso 27 Inventários 27 0 Salvados 27 1 Outros 28 Outros elementos do ativo 28 0 Fundos afetos a sucursais no estrangeiro Inclui as importâncias que se destinam a servir como fundos ...
  • Acórdão nº 01782/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

    ... parte relativa: - ao valor do imposto correspondente à venda de salvados pela A…………., em que os segurados eram empresas de Leasing, ALD e ..., a montante, foi, efetivamente, liquidado imposto à Companhia de seguros, não bastando concluir que os segurados eram sujeitos passivos com ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2016-R
    ...salvados; i) A não subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados; j) A não remover, alterar ou consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R
    ...salvados; i) A não subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados; j) A não remover, alterar ou consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer ...
  • Acórdão nº 3158/13.5TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2015

    1. Não se tendo provado terem as chaves do veículo do autor sido entregues à ré, não se pode inferir do mero estacionamento do veículo junto à oficina desta, ter o veículo sido entregue à mesma e à sua guarda. 2. O autor litiga de má fé ao invocar factos que sabia não corresponderem à verdade (ser o valor do veículo, no estado de acidentado, de €3.200,00) e ao omitir outros factos, de que tinha

    ... 30/07/2010 para que fosse realizada peritagem pela companhia de seguros; que, realizada esta, deslocou-se às instalações da ré para proceder ... da indemnização o valor de 105 euros correspondentes aos salvados do veículo referido em 1), que ficaram na posse do autor. 13- Do ...
  • Acórdão nº 127/14.1TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1. Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro. 2. O atraso no retardamento, pelo segurador, da realização da prestação indemnizatória a que, por força do contrato de seguro, se vinculou, respeita à violação do dever principal ou primário de prestar e não à ofensa de qualquer dever...

    ...No caso por exemplo, dos seguros de responsabilidade civil, pode delimitar-se o âmbito de cobertura a ... [8] Dá-se o nome de salvados aos bens seguros que sobreviveram ao sinistro: Cfr. Ac. do STJ de ...
  • Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    PARTE E INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL Regulamento n.º 35/2008 Norma regulamentar n.º 20/2007-R, de ... equipamento 26 4 Activos tangíveis em curso 27 Inventários 27 0 Salvados 27 1 Outros 28 Outros elementos do activo 28 0 Fundos afectos a sucursais ...
  • Acórdão nº 436/14.0TBPDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições Gerais que...

    ... reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos e salvar os bens seguros", etc.. 50ª–Está já visto que o A. participou o sinistro em 2.2.2012 \xE2"... sinistro; i)-Prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados; j)-Fornecer, em caso de sinistro, à Seguradora todas as provas ...
  • Acórdão nº 1201/15.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2017

    A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...

    ..., autos de contra-ordenação, correspondência, apólices de seguros e outros documentos diversos; 2 (dois) telemóveis, das marcas “Nokia” ...ão que os tornavam irrecuperáveis, vulgarmente designados por “salvados”, a preço muito baixo, assim como veículos furtados, que lhes eram ...
  • Acórdão nº 122/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância

    ...: (…), SA Apelado: Joaquim (…) Apelada: (…) – Companhia de Seguros, SA Manuel (…), intentou acção destinada à efectivação da ... de matrícula … tinha o valor comercial de 6.500,00€ e os salvados ascendiam ao valor de 500,00€. 50- A ré (.) – Seguros Gerais, SA, ...
  • Acórdão nº 385/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. Independentemente da natureza perigosa da actividade de construção civil que tenha por objecto estruturas para aproveitamento hidráulico, como aconteceu com a construção da Barragem do Alqueva, é de considerar perigosa pela sua própria natureza e ainda pela natureza dos meios utilizados, para efeitos do disposto no art. 493º, nº 2, do CC, a actividade parcelar que envolve a utilização de auto-g

    ...de SEGUROS FF, S.A. O A. replicou, respondendo às excepções suscitadas pelos RR. ...ão fossem inoportunas ou desproporcionadas em relação aos bens salvados. 56. As indemnizações por perdas ou danos verificadas nos trabalhos ...
  • Acórdão nº 8508/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O agravamento culposo dos prejuízos de que outrem seja responsável pode constituir fundamento para a redução da indemnização. II – Embatendo o lesado num veículo que, desrespeitando um sinal de STOP, se atravessou à sua frente, a cerca de 7,40 metros, tornando inevitável o embate entre os dois veículos, mas circulando o lesado a uma velocidade de 78,37Km/h, num local onde a velocidade máxima

    ..., Bairro do (…), (…), instaurou contra (…) – Companhia de Seguros, S.A., com sede na Av. (…), nº 14, em Lisboa, ação declarativa com ... 28– Os salvados foram avaliados em € 750,00. 29 - A (…)-Companhia de Seguros, S.A., ...
  • Acórdão nº 08P1370 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2008

    1. Em matéria de obrigação de indemnização há uma clara opção da lei civil pela reconstituição in natura face à indemnização pecuniária: a obrigação de indemnização cumpre-se, fundamentalmente, através da reparação do objecto danificado ou da entrega de outro idêntico. 2. A obrigação pecuniária apresenta-se como um sucedâneo a que se recorre apenas quando a reparação em forma específica se

    ...COMPANHIA DE SEGUROS, SA, acção com processo ordinário, pedindo a condenação desta a ... à diferença entre o valor venal do veículo SJ e o valor dos salvados - € 14.500,00 - é manifestamente anti-económica e excessivamente ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012
    ... e que integre a esfera jurídica patri- monial de uma companhia de seguros por força de um con- trato de seguro automóvel, nos termos da ... c) Quando se trate de salvados que integrem a esfera patrimonial de uma companhia de seguros, esta fica ...
  • Acórdão nº 1668/11.8TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    I- Uma sociedade comercial tem a qualidade de comerciante para efeitos da aplicação presuntiva do artigo 317.º al-b) do C.Civil, independentemente de o seu objecto social se reportar exclusiva ou, sequer predominantemente, à prática de actos comerciais. II- Estes poderão estar previstos apenas como parte do objecto social ou, até, como algo de acessório. III- Na prescrição presuntiva o...

    ... no Tribunal da Relação do Porto: B…–Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., com sede na …, …, .º Piso-…, … intentou a presente acção ... Alega para o efeito, em resumo, que estando na posse dos salvados do veículos acidentados de matrículas .-.-UJ e .-.-CS os vendeu ao Réu ...