prazo contrato arrendamento comercial

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...

  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ... tanto e em síntese, a existência de um contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ré, ... que o mesmo se resolveria, pelo decurso do prazo, em 1 de Setembro de 2010, data de entrega do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua são em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a ...: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um ... das partes cede à outra por determinado prazo e mediante pagamento duma contrapartida mensal, o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ...ço a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... 435.º Ressalva da escrituração comercial A exibição judicial, por inteiro, dos livros ...

  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ... acção seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar ..., para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de ... Ora tendo, ficado estipulado no contrato o prazo de um ano mas nada tenso sido referido aí quanto ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...

  • Minutas

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    . @Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. ... no de renda livre, do Estabelecimento Comercial designado pela letra "V", correspondente ao r/c, ...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ...é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R. ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ... Segunda - a) O prazo do presente contrato será de um ano, com início ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... e normas transitórias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato ... relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Nesta linha de raciocínio a ...

  • Acórdão nº 775/13.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade...

    ..., seja decretada a resolução do contrato de arrendamento , e , consequentemente, sejam os ... está instalado um estabelecimento comercial de café e, a primeira, é utilizada para ... recaía a obrigação de comunicar à A, no prazo de 15 dias, aquela cedência - art. 1.038° al. ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ...dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...

  • Acórdão nº 06B514 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2006

    1. Como se não integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório da Relação que decidiu manter a condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos...

    ... e de operacionalidade, no termo de contrato de arrendamento, de andares, no dispêndio por ... relacionados com a actividade comercial ou industrial (artigo 110º do RAU). As partes odem estipular prazo não inferior a cinco anos para a duração ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ..., nomeadamente, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação geral dos ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"...ção do estabelecimento por outro com prazo de 5 anos. Em 31/07/87, a “FF” enquanto ..., há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ...

  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ... que seja decretada a resolução do contrato de cessão de exploração por incumprimento ... imediatamente o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam. ... de cessão de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado o despejo e ... do referido estabelecimento comercial, pelo prazo de cinco anos, a contar do dia um do mês de ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... titulada pelo referido contrato seria pelo prazo de doze meses, contados desde a entrega do ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ..., atendendo aos valores mutuados, ao prazo de amortização e às consequências da ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional;. e) «Contrato de crédito», o ...

  • Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... arrendamento habitacional, criados pelo artigo 1.º, c da Lei ... objeto de contrato de arrendamento para habitação permanente no ... 30 dias subsequentes ao termo do referido prazo. . 15 – Quando os prédios não. tenham sido ... alienado ou dado de arrendamento comercial; neste caso, estar-se-ia a dar ao. prédio ...

  • Acórdão nº 0012786 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 1990

    I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do prédio cede a uma sociedade o uso e fruição dele para que esta o use como "prolongamento" das suas instalações, onde prossegue a actividade de hotelaria turística. II - É nula a cláusula que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo contratual.

    ... Sumário: I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do ...ência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo...

  • Acórdão nº 140/15.1T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

    ... da penhora sobre o seu direito ao arrendamento, dada a impenhorabilidade da sua posição de ..., isto é, das faculdades de gozo que tal contrato confere ao locatário e cujo respeito este pode ... direito ao trespasse ou ao arrendamento comercial do estabelecimento comercial que se pode ser o ... do n° 2 e 3 do artº 7730 do CPC, no prazo de 10 dias, poderá fazer as declarações que ...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ...ões: (…) As recorridas prescindiram do prazo de contra-alegações…”louvando-se” na ...ício de qualquer ramo de actividade comercial ou industrial escolhido pela ré. P) A ré ...

  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ...: a) fosse decretada a cessação do arrendamento por resolução, com a condenação da ré na ..., o seguinte: Celebraram com a ré um contrato de arrendamento, em 1/6/2005, que teve por ..., destinado ao exercício da actividade comercial e industrial ou de serviços, mediante o ... uma das partes deveria ter sido ouvida pelo prazo de dez dias conforme resulta do nº 3 do artigo ...