prazo contrato arrendamento comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ísticas de estabilidade (isto é, por um prazo mínimo de dois anos consecutivos). Dadas as ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...
... tanto e em síntese, a existência de um contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ré, ... que o mesmo se resolveria, pelo decurso do prazo, em 1 de Setembro de 2010, data de entrega do ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção V Actos de registo comercial ... Artigo 15.º Actos gratuitos ... Secção VI ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ... ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ... ao testador ou, nos restantes casos, ...
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Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...
... a segunda parte da cláusula 3.ª do Contrato de Arrendamento Comercial (que inviabiliza os ... refere “O presente contrato é feito pelo prazo de 6 meses, prorrogável por iguais e sucessivos ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...
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Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).
... acção seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar ... , para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de ... Ora tendo, ficado estipulado no contrato o prazo de um ano mas nada tenso sido referido aí quanto ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Edital n.º 824/2020
... ção, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...
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Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... : a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... , a cessionária do estabelecimento comercial", da denúncia do contrato de cessão de exploraç\xC3" ... de exploração comercial é realizada pelo prazo de 5 (cinco anos), renovável por sucessivos ...
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Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em
... é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ... Segunda - a) O prazo do presente contrato será de um ano, com início ... -
Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... e normas transitórias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato ... relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Nesta linha de raciocínio a ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóveis ... sob o n.º ... 11, da freguesia ... a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ... limitada deste” e tendo estipulado um “prazo para o mesmo diferente do de cinco anos”, não ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Acórdão nº 775/13.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade...
... , seja decretada a resolução do contrato de arrendamento , e , consequentemente, sejam os ... está instalado um estabelecimento comercial de café e, a primeira, é utilizada para ... recaía a obrigação de comunicar à A, no prazo de 15 dias, aquela cedência - art. 1.038° al ... -
Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:
... pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em ... imóvel para fins não habitacionais pelo prazo expressamente acordado de 30 anos, tendo o réu, ... denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ... -
Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:
... pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em ... imóvel para fins não habitacionais pelo prazo expressamente acordado de 30 anos, tendo o réu, ... denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ... -
Portaria n.º 303/2021
... prazo" de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no n\xC3" ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ...
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Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
... rendimento que poderia obter com o arrendamento dos prédios, o qual nunca seria inferior a ... BB e DD um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objeto a ... descritos na Conservatória do Registo Comercial de Mogadouro, respetivamente, sob os números … ... pelos AA./Reconvindos não respeitou o prazo legal; 2.ª - A sentença recorrida ficou ... -
Despacho n.º 9449/2023
... Considerando que foi apresentado um contrato de arrendamento comercial de duração limi- ... tada, celebrado pelo prazo de cinco anos e um dia, renovável por períodos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... Base IV Prazo da concessão ... Base V Serviço público ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...