prazo contrato arrendamento comercial
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Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-07-2013
... ter continuado a pagar a renda para além do prazo previsto para a duração do contrato, não constitui renovação deste, sendo sempre necessário o acordo da autora/locadora, o que não se verificou in casu, pois a autora só aceitava manter o contrato se a ré pagasse as rendas em falta à data da comunicação da revogação, acrescida de uma indemnização correspondente a 50% do valor das rendas em dívida, o que a ré não fez.
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...
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Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-01-2021
... ão, em sede de denúncia e oposição à renovação no contrato de arrendamento comercial, as regras passaram a poder ser livremente estabelecidas pelas partes: tanto ao locador como ao locatário, é permitido regular os seus termos, daí que se imponha a apreciação do alcance das cláusulas contratuais que definam os parâmetros do exercício do direito. iv) perante um contrato a prazo certo de seis meses em que as partes acordaram expressamente que só...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...
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Edital n.º 824/2020
... ção, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2017
... I- Na fiança relativa às obrigações emergentes do contrato de arrendamento, não decorrendo de nenhuma cláusula qualquer limitação temporal do número das prorrogações, a necessidade imperativa da fixação de um número limite de prorrogações para a responsabilidade do fiador (não tendo ocorrido nova convenção entre as partes relativamente à fiança, esta tem-se por extinta decorrido o prazo de cinco anos sobre o início da primeira prorrogação.
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-12-2017
... da cláusula aditada, e ainda que a renovação do prazo teria implícito o dever de pagar renda, uma por cada ano, segundo as regras da interpretação jurídica, é de concluir que o sentido da vontade das partes era o de que aí constasse a data de “31.12.2015” (e não de “31.03.2015”, como decidiu a Relação). XI - O contrato subjudice mantém-se sujeito ao regime vinculístico, por não ter a autora manifestado a sua vontade no sentido de, ao contrato...
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Acórdão nº 775/13.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-10-2015
... ém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade da referida comunicação cabe ao locatário, como facto impeditivo do direito do locador a por termo ao arrendamento por resolução.
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2022
... o prazo é um elemento essencial do contrato de arrendamento (que tem natureza temporária), sendo necessária a sua estipulação em todos os contratos, mesmo os de duração indeterminada. VI - As cláusulas do contrato a impedir o trespasse do estabelecimento comercial e a sujeitar à autorização do senhorio, por escrito, a realização de obras no local arrendado também não são indícios inequívocos de que as partes pretenderam celebrar um contrato...
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Acórdão nº 2230/21.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2023
... jurídica das senhorias o direito à denúncia do contrato nas circunstâncias vigentes à data da mesma e estas já o tinham adequadamente exercido. - A privação do uso de um imóvel por ocupação ilícita do mesmo, após a cessação do contrato de arrendamento por decurso do prazo de denúncia, consubstancia um dano ao lesado seu proprietário, que deve ser compensado. - Caso não se prove o valor locativo do imóvel, a indemnização deve ser fixada com...
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Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2022
... aquela que teria se tivesse podido celebrar novo arrendamento ou vender o locado a terceiro (se fosse essa a sua opção). (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 1316/18.5YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-01-2019
... poder vir a recuperar e a rentabilizar, a médio prazo, com termo absolutamente prédefinido, o imóvel que cedeu em locação. VIII - Tais situações legalmente previstas, de natureza pontual, objectiva e sujeitas a um crivo especializado da entidade autárquica competente, devem ser compreendidas e contextualizadas na vertente da natureza social do direito de propriedade, neste caso do locador.
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Acórdão nº 14453/18.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2021
... veio comunicar a sua oposição à renovação do contrato entretanto convertido em contrato de prazo certo de 5 anos.
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Acórdão nº 97/20.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-05-2023
... º do Código Civil (não foi fixado às RR. qualquer prazo peremptório e razoável com vista a, no caso de inacção, considerar-se, então, resolvido o contrato, nem está demonstrada a perda de interesse da A. na prestação contratual prometida e a cargo das RR., analisada objectivamente). XI – Pelo que se nega a revista, confirmando-se o acórdão recorrido que absolveu as RR. de todos os pedidos formulados pela A.
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Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-05-2015
... ão pelo adquirente. XII - O organizador do centro comercial não deixa de estar vinculado ao particular dever de integrar empresarialmente a loja objecto de exploração num conjunto organizado de actividades comerciais, pelo simples facto de ela ter sido trespassada e não ter sido o recorrente o primitivo contratante
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Acórdão nº 16892/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2023
... roduzindo-se o efeito extintivo após o decurso do prazo de cinco anos. IV - O regime, nesta matéria, é idêntico ao que é aplicável ao contrato de arrendamento para habitação, ou seja, a oposição à primeira renovação apenas produz efeitos decorridos os prazos mínimos de vigência de 3 ou 5 anos consoante seja um contrato de arrendamento para habitação ou comercial.
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Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-10-2020
... que dizem respeito apenas a uma das partes no contrato e não às duas partes. III- Para poder ser aplicado o instituto referido é necessário que a alteração anormal seja objectiva, e não subjectiva, ou seja, que atinja as circunstâncias em que ambas as partes fundaram a decisão de contratar, atingindo o próprio contrato, e não que apenas atinja uma das partes contratuais.
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Acórdão nº 1857/19.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2020
... a autora subarrendou à ré o estabelecimento comercial com o conhecimento e autorização da senhoria. IX - O direito de retenção - dependente da verificação cumulativa dos pressupostos:- detenção de bem alheio; - dever de o entregar; - crédito sobre o credor da entrega resultante de despesas feitas por causa da coisa detida ou de danos por ela causados; - Conexão entre o crédito do retentor e o do credor da entrega - nunca é suscetível de se
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Portaria n.º 303/2021
... prazo" de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no n\xC3" ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...