prazo contrato arrendamento comercial

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  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e ...ção pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ...-se automaticamente no fim do prazo" pelo qual foram celebrados, pelo per\xC3"... locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma ...

  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ...íntese, a existência de um contrato de arrendamento comercial ... se resolveria, pelo decurso do prazo, em 1 de Setembro de 2010, data de ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ... relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o ... locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação ...ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege ...

  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ... declarada a resolução do contrato de arrendamento e os réus ... o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda ... estipulado no contrato o prazo de um ano mas nada tenso sido ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º ... o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção ...ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, ...

  • Edital n.º 717/2019

    ..., através do arrendamento apoiado em habitação social, e do ... recolha de sugestões, pelo prazo" de 30 dias a contar da sua publicaç\xC3"...á a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para ... qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., inte- gração comercial e cooperação económica ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...ência desta notificação e no prazo de 14 dias de calendário a contar ... aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ...é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e ... que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de ... Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e ... Segunda - a) O prazo do presente contrato será de um ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por ...órias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de ... com uma actividade comercial" ou industrial. Nesta linha de racioc\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ... Ressalva da escrituração comercial A exibição judicial, por ...

  • Acórdão nº 775/13.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade...

    ... decretada a resolução do contrato de arrendamento , e , ... um estabelecimento comercial de café e, a primeira, é utilizada ...ção de comunicar à A, no prazo de 15 dias, aquela cedência - art. ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... carácter industrial ou comercial, e que seja financiada ...dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes ...çáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ...ças, para reavaliação no prazo de 15 dias. 3 - Para efeitos do ...ção, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu patrim\xC3"...ções mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As ...

  • Minutas

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    . @Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Primeiro contratante: José ... livre, do Estabelecimento Comercial designado pela letra "V", ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) ...ão em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a ... cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder ... cede à outra por determinado prazo e mediante pagamento duma ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ..., com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação ... que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo ... uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de ... em vigor até ao final do prazo inicial contratualmente ...-se aqui de um arrendamento comercial que do seu regime legal ao longo do ...

  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ... decretada a resolução do contrato de cessão de exploração por ... o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam. ... de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado ... comercial, pelo prazo de cinco anos, a contar do dia um do ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva ... resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda. III. ... na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a ... dono de um estabelecimento comercial de Z… instalado no seu prédio; ...

  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001

    ... quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato ... mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; c) A dissolução de sociedades e a ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ..., EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual ...) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento ... com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um ... referido contrato seria pelo prazo de doze meses, contados desde a ...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ...ções de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do ... parcial» o diferimento, pelo prazo acordado, do montante correspondente ... Imobiliário para Arrendamento Habitacional» ou «FIIAH» os ...ória do registo predial e comercial relativas a cada um dos membros do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a ..., conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. ... conservação e garantia comercial. 4 - À aquisição onerosa de ...ção, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ...

  • Acórdão nº 0012786 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 1990

    I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do prédio cede a uma sociedade o uso e fruição dele para que esta o use como "prolongamento" das suas instalações, onde prossegue a actividade de hotelaria turística. II - É nula a cláusula que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo contratual.

    ... Sumário: I - É contrato de arrendamento comercial aquele em ..., relativamente ao termo do prazo...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... d) Condições e prazos de disponibilização das novas ... parque habitacional de arrendamento público, transferir para os ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou ... de sigilo profissional ou comercial. 4 -- O acordo alcançado entre a ...