prazo contrato arrendamento comercial
4512 resultados para prazo contrato arrendamento comercial
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... de Alcácer do Sal, não deverá o prazo exceder 6 meses, salvo nos casos de emergência ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... prazo de 30 dias, tendo para isso sido publicado no ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ção do arrendamento a médio e longo prazo, concluiu -se que existe, atualmente, um grande ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... e longo prazo, concluiu-se que existe, atualmente, um grande ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ...
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ... AA se encontram em mora, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para cumprir o contrato (factos nºs ... , descrito na Conservatória de Registo Comercial ... sob o nº 00595/07 ... , e inscrito na matriz ... de mandato, com a promessa de arrendamento em relação ao arrendatário, com a promessa de ... -
Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... membro do respetivo agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 08A2258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I. Alegando o autor como fundamento do seu pedido de indemnização deduzido contra a ré, a circunstância de esta lhe ter vendido uma fracção autónoma predial que não tinha licença de utilização e nem reunia ainda as condições para a emissão daquela licença e tendo a ré no decurso da acção promovido com êxito as diligências necessária s à emissão daquela licença, fica apurado que a ré cumpriu a...
... à ré que destinou a ser dada em arrendamento, a partir de 1994 ficou impossibilitada de a ... e Segurança, Lda., para escritório, pelo prazo de um ano, prorrogável por iguais períodos, com ... interessados em celebrar o respectivo contrato por uma renda mensal de cerca de ... de celebrar escritura de arrendamento comercial - formalidade que então a lei exigia -, por a ... -
Edital n.º 1209/2019
... Sociais, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... , nomeadamente atividades de carácter comercial ou industrial. Artigo 4.º Definições 1 - Para ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... termos do número anterior são eficazes no prazo de 15 dias após a sua realização, salvo se ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município do Porto poderá, ...
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Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... que, de entre os que concorram no prazo fixado para o efeito, cumpram as condições de ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial; n) Não armazenar ou guardar ...
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Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da sua publicação no sítio ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no fogo ...
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Regulamento n.º 692/2016
... úde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que ... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... a audiência prévia dos interessados, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 100.º do ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ...
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Regulamento n.º 205/2021
... ção ao Regulamento de Apoio ao Arrendamento" para Famílias Carenciadas do Município de Valpa\xC3" ... resultantes do exercício da atividade comercial, industrial e agrícola.Artigo 5.ºCondições de ... para o trabalho;j) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... á emitir informação fundamentada, no prazo de 60 dias após a data da entrega do pedido ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... locadora e que tenham concorrido no prazo fixado para o efeito, sejam apurados por sorteio ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S ... " ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência ... Artigo 49.º Especificações ... Artigo 428.º Zonas de exploração comercial ... Secção III Concessão de serviços ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... metas quantitativas a atingir a médio prazo: a) Aumentar o peso da habitação com apoio ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ... financeiros, criados pela banca comercial, sob a forma de subvenções reembolsáveis ...
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Aviso n.º 13277/2021
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais.Regulamento ... ódigo do Procedimento Administrativo, pelo prazo de trinta dias, através da publicação do Aviso ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial.Artigo 5.ºCondições de ... para o trabalho;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...
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Acórdão nº 1847/10.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I- Não constitui facto notório o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que
... , que celebrou com a 1ª R., em 1.4.2009, contrato de arrendamento para escritório respeitante à ... a partir de 1.11.2009, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para a entrega da fracção no ... celebrar "contrato de arrendamento comercial de prazo certo", destinando-se a fracção ... -
Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... prazo estabelecido no respetivo con- ... trato e na ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... na aquisição do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na qualidade de ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... áusula Sétima; b) € 150.000,00 (…) no prazo de um ano, a contar da data referida na alínea ... -
Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... , o que poderá trazer proventos, a longo prazo, também de ordem económica. Do ponto de vista ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...