prazo contrato arrendamento comercial

4512 resultados para prazo contrato arrendamento comercial

  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ... que seja declarado válido e existente o contrato de arrendamento comercial celebrado e os Réus ... de tal imóvel, omisso na matriz, pelo prazo de um ano, com início em 1 de Setembro de 1993, ...
  • Acórdão nº 3587/09.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2011

    I - O juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido só deve ser censurado pelo tribunal de recurso perante falhas ou insuficiências flagrantes na ponderação por aquele levada a cabo. II – Em tal juízo de valor, nunca se poderão desprezar as circunstâncias que, sendo da exclusiva percepção do juiz de 1ª instância, por este foram validamente erigidas em fundamento da sua...

    ... R… e J…, pedindo a resolução do contrato de arrendamento que mantêm com os réus e a ... tomou de trespasse o “estabelecimento comercial de café, casa de pasto e taberna denominado ..., identificando a cessionária, o prazo e o valor da contrapartida, isto é, provado. ...
  • Acórdão nº 203/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- Padece de deficit instrutório a decisão recorrida que julga procedente o erro de identidade da pessoa inspecionada e bem assim a existência de preterição de formalidade essencial respeitante à notificação e exercício do direito de audição prévia, sem ter indagado, fixado e ponderado na decisão recorrida a factualidade atinente para o efeito, pese embora a sua relevância para a descoberta da...

    ... pelo facto de se alterar a sua firma comercial ou pelo facto de se alterar o objecto social. G. ...prazo a fixar pela administração tributária em carta ... social, no ano de 1999, era o “arrendamento de bens imóveis” (cfr. ponto 1) da matéria de ...Aveiro, consta um contrato promessa de arrendamento industrial, bem como o ...
  • Acórdão nº 3885/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I – O trespasse de um estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio do local onde está instalado, mas deve ser-lhe comunicado no prazo de 15 dias, pelo locatário, sob pena daquele poder resolver o contrato de arrendamento – artºs 1038, al. g), e 1118º ,nº 1, do C. Civ. ; 64º, nº 1, al. a), e 115º, nº 1, estes do RAU . II – A invalidade do trespasse e a sua...

    ... no lugar de Barracão, Leiria, que por contrato verbal deu de arrendamento ao Réu marido para o ... que iria exercer a mesma actividade comercial no locado, ao que o Autor não se opôs e que ... de resolução muito depois de decorrido o prazo de um ano estabelecido no art. 65º do RAU. ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8177/2020
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/2370/2020 Arrendamento de espaço comercial - ... de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Anos3 anosO ...
  • Acórdão nº 828/19.8T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova directa da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II- Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...

    ... objeto do litígio, determinar se: a) o contrato de trespasse celebrado entre a autora e a ré M. ... crédito; a duração do contrato de arrendamento (sem prazo) do local onde funcionava o mento comercial; o rendimento mensal do estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 464/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Ao decretamento do arresto não é necessário que o direito de crédito que o arrestante visa acautelar seja certo, líquido e exigível à data da instauração da providência cautelar de arresto e à data do decretamento deste, bastando a séria probabilidade da existência desse direito na esfera jurídica do arrestante...

    ..., que no exercício da sua atividade comercial de produção, comercialização e exportação ...3º, n.º 3 do CPC, no prazo de dez dias”. A requerente respondeu, mantendo ... proprietários do imóvel e senhorios do contrato de arrendamento, motivou a cessação deste ...
  • Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1-A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura das negociações, da não conclusão do contrato ou da recusa da sua celebração, as quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele

    ... pelos Réus na contratualização de um contrato de arrendamento tendo por objecto um imóvel sito ...-se que o recurso, foi interposto fora de prazo, pois nos termos do artigo 638º do CPC mesmo é ...No Registo Comercial, D., Lda. figura como uma sociedade por quotas, ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... Alegou ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e que ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ...úvidas • Constituição, apresentação e prazo para a entrega da proposta • Conteúdo de cada ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ...ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ...ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... bancos que o usam para mero exercício comercial e de prossecução de lucro. 13) Sendo acto de ... escrito um contrato de arrendamento, pelo prazo de 10 anos, com início em 01.10.2011, com a ...
  • Acórdão nº 06A2463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2006

    I- É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão da exploração do estabelecimento comercial, no prazo de 15 dias, sob pena de aquele poder resolver o contrato de arrendamento ao abrigo dos artºs 64º, nº 1. f) do RAU e 1038º, f) e g) do Código Civil. II- Compete ao inquilino fazer prova dessa comunicação. III- O instituto do enriquecimento sem causa não é convocável se o enriquecimento...

    ... Seja decretada a resolução judicial do contrato de arrendamento que celebrou com a ré, relativo ... pretende-se a retoma do estabelecimento comercial para continuar o exercício de actividade ..., inscrito na matriz sob o artigo 1465, pelo prazo de um ano, sucessivamente renovável, mediante a ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... concurso e que tenham concorrido dentro do prazo fixado, sejam apurados por sorteio nos termos ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da execução ...
  • Acórdão nº 07B1329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008

    1. Pelas dívidas contraídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, são solidariamente responsáveis ambos os cônjuges, por aplicação da presunção de terem sido contraídas em proveito comum do casal, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil; 2. Com a dissolução do casamento, cessam as relações patrimoniais...

    ...ção destinada a obter a resolução do contrato de arrendamento para o exercício do comércio de ... provenientes da sua actividade comercial. Na réplica - que o tribunal veio a considerar ... supletivo para os sucessivos vencimentos o prazo de um mês (cfr. artigo 20º da lei vigente ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...arrendamento de imóveis, tal apenas não sucedendo quando ...ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ... 2007, "A.., LDA.", foi notificada para, no prazo de 10 dias, exercer o seu direito de audição ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

    ... Réu a pagar os juros de mora, à taxa comercial, nos demais termos da sentença apelada. ... tais danos à companhia de seguros num prazo de 5 dias úteis; (iii) ou, tendo participado ..., invocando que o Banco incumpriu o contrato de garantia ao recusar a entregar-lhe o montante ... ou a construir, ou a tomar de arrendamento, próprios ou alheios, podendo ainda revender os ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ...“, pelo prazo de 25 anos e preço de 22.560.000$00 (€ ... a continuidade da sua exploração comercial, sendo que a ré tudo tem feito para a abertura ... inominada que configura um misto de arrendamento para comércio e de prestação de serviços[6] - ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ...á-las, esclarecê-las ou sintetiza-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do ... que antes tenha pertencido à sociedade comercial estrangeira denominada (…), AG, mormente, pela ... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores. X - Por outro ...ções tendentes à celebração de um contrato" que tinha em vista a aquisição do imóvel da (\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... do Sodré, convidou a autora a enviar, no prazo de 10 dias, uma proposta de preço mensal para a ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ...
  • Acórdão nº 0454405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004

    I - Se um Município celebra com um particular um contrato de arrendamento comercial, para vigorar desde 1/1/1990, autorizando a realização de obras necessárias à adaptação do locado ao fim a que destina - café, restaurante e pastelaria - sem que se tenha acordado o prazo da respectiva realização, devem as partes, face à vacuidade e latitude do clausulado, agir segundo as regras da boa-fé e...

    ... Alegando, em resumo, que deu de arrendamento à ré um estabelecimento de café sito em ... que se decrete a resolução imediata do contrato de arrendamento, devendo a Ré ser condenada a ... do contrato de arrendamento pelo decurso do prazo legal de um ano; impugna, ainda, a matéria ... ou qualquer outra actividade comercial inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...
  • Edital n.º 824/2020
    ...ção, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
  • Acórdão nº 04A023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - O contrato de locação não pode celebrar-se por mais de 30 anos, nos termos do art. 1025 do Cód. Civil. II - Tal preceito vale apenas para a constituição do contrato, mas já não para a renovação do mesmo.

    ... a ré B, na qual se pede a cessação do contrato de arrendamento comercial da loja nº., do ...2 - O limite do prazo de 30 anos determinado no art. 1025 do Cód. ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... ativa, o que poderá trazer ganhos, a longo prazo, também de ordem económica. Do ponto de vista ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... qualquer atividade profissional, comercial" ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poder\xC3"...
  • Anúncio de procedimento n.º 7246/2021
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/2154/2021 Concurso para Atribuição de damento Comercial de Lojas sitas no Hall do Hospital de Santo ...: Concurso para Atribuição de Arrendamento Comercial de Lojas sitas no Hall do Hospital de ... de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Anos3 anosO ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10067/2021
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/2604/2021 Arrendamento comercial de 3 lojas ... de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Meses36 mesesO ...

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