prazo contrato arrendamento comercial

4512 resultados para prazo contrato arrendamento comercial

  • Aviso n.º 16465/2022
    ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei ... ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
  • Acórdão nº 147/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
    ... que fosse “decretada a cessação do contrato de arrendamento” comercial da loja n.º ---, do ... aos estipulantes (artº 1600º), com um prazo supletivo de seis meses (artº 1623º); e chegado ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... precário e de forma transitória, pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. 3 - ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a ... contar da data da ... comercial paga pela BragaHabit no âmbito do ... regime de ...
  • Regulamento n.º 698/2023
    ... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... prazo estabelecido no respetivo con- ... trato e na ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
  • Aviso n.º 4649/2023
    ... a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da ... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... preste os esclarecimentos devidos dentro do prazo que lhe seja determinado pelos serviços. 4 - As ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
  • Acórdão nº 05B796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. Para haver abuso de direito não é necessária a consciência de que se excedem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito porque a concepção adoptada de abuso de direito é a objectiva e não a subjectiva. 2. No abuso de direito protege-se a tutela da confiança, base de toda a convivência pacífica e da cooperação entre os homens. 3. O...

    ... contrato de arrendamento comercial celebrado com a R., em ... O acordo referido em D) foi celebrado pelo prazo de um ano, com início em 1 de Janeiro de 1992 e ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... João, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
  • Acórdão nº 0634276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...

    ... um escrito que denominaram de "contrato promessa de arrendamento comercial com fiança", ... freguesia de ……., Vila Nova de Gaia, pelo prazo de cinco anos com inicio em um de Outubro de ...
  • Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

    ... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... Entendemos que não há prazo fixo, como na usucapião ... LIX. Quanto à ... ória do Registo Civil, Predial e Comercial para que lhes fosse atribuído um novo NIPC ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ... : A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados ... nulas as cláusulas oitava e nona do contrato de arrendamento celebrado entre autores e ré; C) ... ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ... ré que o arrendamento seria realizado pelo prazo de 208 meses, tendo o seu início no dia ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... João, no prazo ... de 30 (trinta) dias, a contar da data da ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... para apresentar os referidos documentos no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... na habitação qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
  • Regulamento n.º 424/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento ... para Famílias Carenciadas ... Alteração e ... e) Fotocópia simples do contrato de arrendamento certificado pelo serviço de ... dívida e apresentação a posteriori, num prazo máximo de dois dias úteis, de documento ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... f) Quaisquer outros ...
  • Regulamento n.º 762/2021
    ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 2 - O prazo de validade do concurso é de dois anos, a contar ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... , para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... membro do respetivo agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
  • Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)

    I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do

    ... : I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos ... a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... a loja onde estava sediada a B., pelo prazo de seis meses, ... renovável por períodos ... locado um estabelecimento comercial a que seja conferida pelo Município a ...
  • Acórdão nº 9630180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
    ... Sumário: I - O não cumprimento do prazo de 180 dias estabelecido no n.2 do artigo 112 do Regime do Arrendamento Urbano ( comunicação pelo sucessor não ante ao senhorio da morte do inquilino comercial ou industrial ) importa a caducidade do direito ... , com a consequente extinção do contrato. II - Não configura abuso de direito, ...
  • Regulamento n.º 258/2021
    ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 2 - O prazo de validade do concurso é de dois anos, a contar ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ...
  • Edital n.º 939/2018
    ... do Município (www.cm-maia.pt), pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... ção dos regulamentos existentes no prazo máximo de um ano após a publicação daquele ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...

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