prazo contrato arrendamento comercial
4512 resultados para prazo contrato arrendamento comercial
-
Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... ções que os réus aceitam: 1º - O contrato de arrendamento cessou os seus efeitos no dia ... os termos da ação executiva, correndo prazo para dedução de embargos (cfr. os artigos ... comercial ou industrial, desde que o solicitem no ...
-
Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...
... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua são em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a ... : 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um ... das partes cede à outra por determinado prazo e mediante pagamento duma contrapartida mensal, o ... -
Portaria n.º 47/2023
... prazo" de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no n\xC3" ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , nomeadamente, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação geral dos ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...
-
Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não
... que seja decretada a resolução do contrato de cessão de exploração por incumprimento ... imediatamente o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam ... de cessão de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado o despejo e ... do referido estabelecimento comercial, pelo prazo de cinco anos, a contar do dia um do mês de ... -
Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... titulada pelo referido contrato seria pelo prazo de doze meses, contados desde a entrega do ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
-
Lei n.º 58/2020
... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... ; o) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ...
-
Acórdão nº 1141/10.1TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/ál
... se é certo que em 18.06.2009 celebrou contrato de mediação imobiliária em regime de ... óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser ... , as partes convencionaram na Cláusula 8ª (prazo de duração do contrato) que, “ O presente ... -
Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,
... que esta lhe liquidou na vigência do contrato de arrendamento e a quantia que despendeu com o ... comercial" relativo ao prédio sito na Ava ... , n° 000, em \xE2" ... o período correspondente a um terço do prazo de duração inicial do contrato; - Mesmo ... -
Acórdão nº 0012786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1990 (caso None)
I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do prédio cede a uma sociedade o uso e fruição dele para que esta o use como "prolongamento" das suas instalações, onde prossegue a actividade de hotelaria turística. II - É nula a cláusula que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo contratual.
... Sumário: I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do ... ência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo ... -
Acórdão nº 0012786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990
I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do prédio cede a uma sociedade o uso e fruição dele para que esta o use como "prolongamento" das suas instalações, onde prossegue a actividade de hotelaria turística. II - É nula a cláusula que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo contratual.
... Sumário: I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do ... ência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo ... -
Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... de Dados, a qual se pronuncia sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação. 2 - A ...
-
Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã
... de indemnização por não cumprimento do prazo de denúncia do contrato de arrendamento, sem ... de 5 anos o contrato de arrendamento comercial, relativo a fracção da sua propriedade, ... -
Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... oposição à renovação automática do contrato de arrendamento vigente entre as partes, que a ... ré seja condenada a desocupar o locado no prazo de 10 dias úteis após trânsito em julgado, a ... onerado com um contrato de arrendamento comercial celebrado entre os anteriores proprietários e a ... -
Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...
... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ploração comercial destas fracções, mediante o pagamento de uma ... seja declarado findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, por denúncia ... aos autores A e B e a desocupar, no prazo de 30 dias, as referidas fracções livres de ... -
Lei n.º 78/2021
... como um todo coerente de caráter comercial, editorial, noticioso, ou outro, ou pro- ... de Portugal, pela ASF e pela CMVM pelo prazo de sete anos ... 6 — O disposto neste artigo ... compra e venda de imóveis associados a contrato" de arrendamento ao ven- ... dedor ou de transmiss\xC3" ...
-
Minutas
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... no de renda livre, do Estabelecimento Comercial designado pela letra "V", correspondente ao r/c, ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... ítulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola ... 4 - ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... número de registo na câmara municipal, no prazo máximo de 10 dias após a atribuição do ... 1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
-
Acórdão nº 1387/04.1TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudênc
... da mesma, seja declarado resolvido o contrato de arrendamento existente entre ambos e condenada ... ência do local à ré depois de esgotado o prazo de 15 dias previsto no artº 1038º, alínea g) ... entre a Apelante e a sociedade comercial C ... , S.A. é eficaz perante a senhoria, por se ... -
Acórdão nº 4154/15.3TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I. O processo negocial implica que cada um dos sujeitos adopte comportamentos de acordo com o dever de lealdade, cooperação e boa fé, cuja violação é susceptível de determinar a obrigação de indemnizar. II. Viola as regras da boa fé e da lealdade processual, nos termos e para efeitos do art. 227º do CC, a parte que em processo negocial relacionado com a outorga de um contrato de trespasse e de...
... , pedindo a execução específica do contrato de trespasse efectuado com a 1ª R. nos termos ordados e do contrato de arrendamento comercial efectuado com a 2ª R., também nos ... para restauração e similares, sem prazo" efectivo e pela renda mensal de € 2.750,00; per\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ...
-
Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida pela ... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... negócio está necessariamente sujeito a um prazo, devendo o locatário, findo o prazo ...