prazo contrato arrendamento comercial
4512 resultados para prazo contrato arrendamento comercial
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... dos regulamentos existentes no prazo máximo de um ano após a publicação daquele ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ... ou outra incompatível com o ...
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Acórdão nº 2012/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial...
... , pedindo que: - se declare nulo o contrato de arrendamento celebrado entre os AA. e o R ... um contrato promessa de arrendamento comercial do rés-do-chão direito do prédio mencionado. al contrato foi celebrado pelo prazo de 2 anos, com início no dia 1/3/1993, ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... precário e de forma transitória, pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... ública, para recolha de sugestões, por um prazo ... de trinta dias, contados a partir da data da ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...
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Regulamento n.º 267-A/2023
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial ... Carlos Manuel da ... foi objeto de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, tendo para isso sido ... publicado, ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas ... d) Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... A., no prazo ... de 45 dias a contar da entrada em vigor da ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... apresentar, no prazo de 2 anos, novo pedido de candidatura para aceder ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...
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Regulamento n.º 729/2019
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha ... , é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento de ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... e submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 100.º e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial de serviços ou outra que seja ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de comercial ou como contrato de instalação de lojista em ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros ... nomeadamente, (i) um prazo contratual alargado, tendencialmente superior a ...
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Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... os esclarecimentos devidos, dentro do prazo fixado; d) O requerente e respetivo agregado ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 05B834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. Se ficou acordado que o contrato prometido (escritura de arrendamento) seria realizada no prazo máximo de 180 dias a contar da data da celebração do contrato-promessa, prazo ao qual as partes não atribuíram "natureza essencial e absoluta", o decurso desse prazo apenas faz o promitente em falta incorrer em mora, mora esta todavia não culposa, mormente se a existência de obras ilegais...
... , para tanto, e em síntese, que, por contrato celebrado em 22-2-98, o então R. prometeu dar de arrendamento à A., e esta aceitou, a fracção autónoma "A" ... do contrato prometido seria celebrada no prazo de 180 dias, cabendo a data da sua marcação ao ... de licenciamento do estabelecimento comercial que a A. ali instalara, pelo que o R. incumpriu ... -
Acórdão nº 9650770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997
I - Não há fundamento de despejo por utilização do prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina, se o cessionário do estabelecimento comercial instalado no arrendado para armazenamento ou comércio de produtos incluídos na actividade industrial e comercial da arrendatária do prédio, o utiliza para recolha das suas próprias viaturas. Trata-se de utilização acessória
... , se o cessionário do estabelecimento comercial instalado no arrendado para armazenamento ou ... mas necessita de lhe comunicar a cessão no prazo de 15 dias, sem o que ela será ineficaz para o ... -lhe fundamento para a resolução do contratoo de arrendamento ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... , e a segunda de 6.500.000$00, a pagar no prazo de seis meses a contar da data desse contrato, e ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... de legal representante da sociedade comercial a constituir, como meros garantes da obrigação ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... à mora; só quando fosse ultrapassado o prazo razoavelmente fixado pelo credor ou, quando ... -
Aviso n.º 9097/2020
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento (1.ª Alteração - Republicação).José ... ílias com dificuldades em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ... resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial.2 - No caso de membros do ... ão ser objeto de apreciação, em regra, no prazo de 30 dias.2 - Do resultado da apreciação, ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos ... lamentar dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação desta ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas ... contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Penal, suspensa na sua execução por igual prazo, a contar do trânsito da respectiva ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... do serviço de bar era uma actividade comercial lícita, licenciada e publicitada nos jornais ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... -
Edital n.º 461/2021
... ser apresentados da mesma forma, no prazo de 30 úteis contados da data da publicação do ... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Regulamento n.º 350/2017
... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... úncio do concurso; b) Os interessados, no prazo definido, formalizam a candidatura nos termos do ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na habitação de ...
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Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... : I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos ... a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ... -
Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... reinserção na vida ativa, o que, a longo prazo, poderá trazer proventos de ordem económica ao ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... cação e Cultura do Município, no prazo máximo de trinta dias a partir da data de ... mensalmente com atividade laboral / comercial por conta própria); ... Ƒ Caso faça parte do ...
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Regulamento n.º 385/2022
... Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para atribuição de subsídio ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial ... Artigo 4.º ... Condições de ... i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... no prazo de 30 dias após a data da entrega do pedido ...