prazo contrato arrendamento comercial

4512 resultados para prazo contrato arrendamento comercial

  • Aviso n.º 15119/2019
    ..., para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da ...b) .. c) Ao arrendamento comercial na instalação de novos negócios ou ... até ao valor constante do respetivo contrato de concessão, em duas tranches. 2 - O primeiro ...
  • Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - Os arrendamentos não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.º 257/95 de 30 de Setembro podem ser sujeitos à transição para o NRAU e à actualização da renda, nos termos do disposto nos artigos 50º e segs. do NRAU. II - Com a entrada em vigor da Lei 43/2017 de 14 de Junho, que deu nova redacção ao artigo 54º , n.º 1 do citado diploma, o contrato só

    ... validamente efetuada a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas ... senhoria, do contrato de arrendamento comercial melhor identificado na petição inicial, operada ..., de 19/12, que consagrou um alargamento do prazo durante o qual o senhorio não pode transitar o ...
  • Acórdão nº 0050361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000

    I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem...

  • Acórdão nº 0050361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2000

    I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem...

  • Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...

    ...um contrato de cedência de espaço comercial, através do ... de injunção e a nulidade do arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, ... denunciado o contrato, sem cumprimento do prazo de pré-aviso, foi-lhe impedida a entrada nas ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 — Findo o prazo referido no ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique:. 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo. atos ...ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos. pelo seu ...
  • Regulamento n.º 1018/2016
    ..., por forma a estimular o crescimento comercial, a inserção de jovens empreendedores no o e ao investimento através do arrendamento comercial, no pressuposto da revitalização dos ...Artigo 16.º Contrato de Concessão de Apoio 1 - Os benefícios são ... beneficiária, devendo ser outorgado no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar da data da ...
  • Acórdão nº 9521192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

    I - Estando assegurado ao senhorio o direito de preferência na aquisição do estabelecimento comercial no caso de trespasse - artigo 116 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano - o trespassante encontra-se obrigado não só a comunicar ao senhorio o seu projecto sobre esse negócio, como ainda deverá dar-lhe a saber, nos 15 dias imediatos à realização desse negócio, que ele foi levado a cabo. II - Não...

    ...ência na aquisição do estabelecimento comercial no caso de trespasse - artigo 116 n.1 do Regime o Arrendamento Urbano - o trespassante encontra-se obrigado não ... que, por não lhe ter sido comunicado, no prazo de 15 dias, o trespasse do estabelecimento ...ário, pede a resolução do respectivo contrato de ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ..., a proceder à retirada do depósito, no prazo de dez dias a contar da data da sentença, o qual ...ão da Silva, in "Estudos de Direito Comercial", 332, nota 2). 28. Ali há determinabilidade, ...
  • Acórdão nº 2563/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2003

    Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.

    ... que fosse declarada a nulidade do contrato-promessa de arrendamento comercial, tendo por ...3.ª). O prazo de arrendamento era de cinco anos e tinha o seu ...
  • Acórdão nº 2563/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003

    Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.

    ... que fosse declarada a nulidade do contrato-promessa de arrendamento comercial, tendo por ...3.ª). O prazo de arrendamento era de cinco anos e tinha o seu ...
  • Acórdão nº 06B514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006

    1. Como se não integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório da Relação que decidiu manter a condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos...

    ... e de operacionalidade, no termo de contrato de arrendamento, de andares, no dispêndio por ... relacionados com a actividade comercial ou industrial (artigo 110º do RAU). As partes odem estipular prazo não inferior a cinco anos para a duração ...
  • Acórdão nº 8802/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    A falta de comunicação do falecimento do arrendatário não determina a caducidade do contrato de arrendamento comercial.

    ... que fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com o falecido José ...ão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de 30 dias."   E o nº 2 do mesmo artigo ... caducidade do contrato de arrendamento comercial.   Para Menezes Cordeiro e Francisco Fraga, a ...
  • Acórdão nº 19/20.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. Conforme o art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, “É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. II. Não se verifica essa oposição quando, no dispositivo do acórdão, o Tribunal, coerente e convergentemente com a correspondente fundamentação, julga que o negócio ulteriormente celebrado pelas partes se consubstancia num novo contrato de...

    ... - Gabinete de Gestão Industrial e Comercial, Lda. , Requerida no procedimento especial de ... na oposição à renovação do contrato de arrendamento, deduziu, ao abrigo do art. ...prazo mínimo de duração desses contratos não podia ...
  • Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...

    ...ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ... do contrato (…) Cláusula quarta UM – O prazo de duração efectiva do presente arrendamento é ... de “Contrato de Arrendamento Comercial de Duração Limitada” – cfr. documento 60 da ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim ... serão restituídos a quem de direito no prazo de 90 dias após a notificação e caso não ..., porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ...
  • Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...

    ... da sua pretensão ter sido dada de arrendamento à 1ª ré, em 22.05.2009, para o exercício de ... ré comunicou, por carta, a denúncia do contrato de arrendamento, não observando a antecedência ... foi negociado e assinado pela sociedade comercial aqui 1ª Ré, para efeitos de exercício de ... Outorgante um contrato de arrendamento, com prazo certo, para fim não habitacional, com o Autor, ...
  • Acórdão nº 99A840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Na acção pessoal de restituição ex contractu a propriedade da coisa é estranha ao processo, enquanto que na acção real de reivindicação o autor prescinde da invocação de qualquer relação obrigacional com o réu. II - A sentença proferida nos termos do artigo 830 do C.Civil produz efeitos ex nunc, que decorrem a partir do seu trânsito em julgado. III - Não produz efeitos quanto ao...

  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ...ção Tributária teve acesso ao contrato de arrendamento, o qual foi efetuado pelo prazo ...De acordo com a Matrícula Comercial da Conservatória do Registo Comercial de ...
  • Aviso n.º 14249/2023
    ...do arrendamento", assim como os critérios e procedimentos de gest\xC3"...livre, seja arrendamento habitacional, comercial, serviços ou outros fins. N.º 146 28 de julho ...base da proposta, o prazo para apresentação de proposta, a comissão de ... que o imóvel se destina, a duração do contrato de arrendamento a celebrar e a existência. ou ...
  • Acórdão nº 0124550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

    1 - Tendo a autora dado verbalmente de arrendamento ao reu em 1974 uma parcela de terreno, para nesta montar um pre-fabricado, onde funcionaria um estabelecimento de venda ao publico de bens alimentares, não constitui fundamento de resolução previsto pelo art. 1093, n.1, alinea f), do Codigo Civil, a celebração, por escritura, de um contrato pelo qual o R., contra a vontade da autora, cedeu a...

    ... - Tendo a autora dado verbalmente de arrendamento ao reu em 1974 uma parcela de terreno, para nesta ..., a celebração, por escritura, de um contrato pelo qual o R., contra a vontade da autora, cedeu ...ção do referido estabelecimento pelo prazo de um ano, renovavel, podendo o cessionario ... da exploração de estabelecimento comercial, ou seja, de locação do estabelecimento ...
  • Aviso (extrato) n.º 9842/2022
    ..., submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, após a. data da publicação do ...reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros. ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento. 4 — Caso a sede da empresa se ...ii) Registo comercial;. iii) Documentos demonstradores da viabilidade ...
  • Aviso (extrato) n.º 9842/2022
    ..., submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, após a. data da publicação do ...reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros. ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento. 4 — Caso a sede da empresa se ...ii) Registo comercial;. iii) Documentos demonstradores da viabilidade ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... e identificados na contestação, dentro do prazo a fixar por sentença, e a pagar à Ré o ...
  • Acórdão nº 0050575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial tem de ser comunicada ao senhorio para ser eficaz quanto a ele. A falta de comunicação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A comunicação feita ao senhorio de que tinha sido "ajustada" com X a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado; de que o cessionário iniciaria a exploraçã

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